Procedimento Comum Cível 5004708-64.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004708-64.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO NUNES DE AMORIM JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON FERREIRA - MS17738 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 D E C I S Ã O De início, verifico que, na petição de ID 26458051, a Caixa Econômica Federal pleiteou que fosse "desconsiderado o arquivo ID 26457445 - Contestação (Defesa) por se tratar de contestação apresentada em outro processo", mas que fossem preservados os documentos a ele anexados, visto que pertencentes ao presente feito. Por equívoco, ao deferir o pedido de exclusão da contestação de ID 26457445, este Juízo determinou, também, a exclusão de todos os documentos que a instruíram (ID 38401225), providência que já foi cumprida pela Secretaria. Dessa forma, diante da impossibilidade de reativação desses documentos - ID 26457446 - Procuração (Procuração 2019), ID 26457447 - Documento Comprobatório (844440331186 PLA Alienacao) e ID 26457448 - Documento Comprobatório (Matricula e escritura de compra e venda) -, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004708-64.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, reinseri-los no presente feito. Ultrapassado o ponto, prossigo. Pretende a parte autora a anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel financiado, sob o argumento de que o procedimento estaria eivado de vícios. No caso dos autos, conforme noticiado na contestação de ID 26458052, o imóvel objeto da lide já foi vendido a terceiro - Sr. Anderson Fialho Maachar -, que, inclusive, já propôs, na Justiça Estadual, a competente ação de imissão na posse (ID 41248744). Os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil dispõem, in verbis: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, a esfera jurídica do terceiro adquirente do imóvel será diretamente atingida por eventual sentença de procedência desta demanda, razão por que a sua presença no polo passivo é imprescindível. Assim, emende a parte autora a sua inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo no polo passivo o adquirente do imóvel, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte requerente, venham os autos imediatamente conclusos. Por outro lado, apresentada emenda à inicial, cite-se o litisconsorte passivo necessário para apresentar sua defesa, devendo, desde logo, indicar os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.

21/02/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FIALHO MAACHAR em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO NUNES DE AMORIM JUNIOR em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FIALHO MAACHAR em 29/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(35)