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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2003

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MIELE CARNEIRO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 19/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MIELE CARNEIRO em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 14/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 22/08/2023.

Todas as movimentações(198)