Execução de Título Extrajudicial 5005313-55.2020.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005313-55.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CAMILA SILVA LOURENCO LAM SENG Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO SANTOS MIDOES - SP198696 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005313-55.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se execução de título extrajudicial, em que a União requer o pagamento de R$ 15.864,29 (quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), consubstanciada no acórdão 973/2018-PL, proferido pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito do Processo TC-CBEX nº 017.586/2020-8, que condenou a executada ao pagamento de multa em razão da impugnação total das despesas do convênio 149/2010 (Siafi/Siconv 732.394), que tinha por objeto a realização do Seminário Regional Sudeste e do Congresso Abetar 2010. Foi indeferido o pedido de bloqueio liminar do numerário antes da citação. Realizada esta, a executada não procedeu ao pagamento, sendo realizadas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não havendo êxito quanto aos bens encontrados, tendo em vista o valor bem inferior ao da dívida. A UNIÃO requereu a penhora sobre os direitos da executada sobre o imóvel sob a matrícula 201.477, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, que foi deferida, conforme a decisão nº 55513417 e auto de penhora juntado sob o nº 58780720. Intimada, a executada apresentou impugnação à penhora, requerendo o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como requereu a desconstituição da penhora sob o fundamento de que o bem é de família, nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90. A UNIÃO, intimada, reconheceu a natureza de bem de família da autora, bem como manifestou a possibilidade acordo entre as partes. A executada afirmou não haver interesse em acordo e requereu o reconhecimento do bem de família. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). De todo modo, para fazer jus ao benefício, não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do indivíduo como fatores que, isoladamente, excluam a situação de necessitado e façam desaparecer a presunção de miserabilidade que decorre da alegação. É necessário, ao contrário, que sua situação econômica específica o impeça de arcar com as custas e demais despesas do processo, inclusive de eventuais ônus da sucumbência, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. No caso dos autos, não logrou a UNIÃO apontar fatos que sejam suficientes para descaracterizar a presunção de necessidade firmada pela declaração subscrita pela impugnada ou por seu advogado, como autoriza o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Entendo que os documentos apresentados pela autora, por ora, comprovam despesas que a tornam pessoa hipossuficiente economicamente para arcar com as despesas do processo. No caso em exame, não há comprovação de que a executada tenha qualquer outra renda, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. Quanto ao pedido de desconstituição da penhora, os documentos anexados à inicial comprovam, de forma suficiente, que o imóvel em discussão é utilizado pela executada como sua moradia. A executada trouxe aos autos diversos documentos que comprovam esta situação, incluindo contas de energia elétrica, gás, boletos de condomínio e IPTU, que indicam, sem dúvida, de que se trata do endereço residencial da executada. Não há qualquer razão para afastar tal conclusão de que se trata do único imóvel residencial da executada, que nele reside com sua família, estando assim albergada pela impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90. Diante disso, defiro o pedido da executada, para desconstituir a penhora que recaiu sobre os direitos da devedora fiduciante sobre o imóvel de que tratam os autos (objeto da matrícula n. 201.477, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos). Oficie-se ao Cartório do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, para cumprimento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro o pedido de inclusão no sistema SERASAJUD, bem como a requisição, à Receita Federal do Brasil, das declarações indicadas pela União. Com as respostas, dê-se nova vista à exequente. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAMILA SILVA LOURENCO LAM SENG em 22/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Publicado Despacho em 15/09/2022.

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(33)