Embargos à Execução 5001564-09.2017.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução 5001564-09.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MAURO BELPIEDE, FATIMA NILZA ESTEVAN TOCCI BELPIEDE Advogado do(a) EMBARGANTE: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 Advogado do(a) EMBARGANTE: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001564-09.2017.4.03.6144 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos por MAURO BELPIEDE e FATIMA NILZA ESTEVAN TOCCI BELPIEDE em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o objetivo de que seja decretada a nulidade da execução nº 0034386-26.2007.4.03.6100, ajuizada em face de OLGA MORELLI BELPIEDE, ré que os embargantes pretendem representar nos presentes autos, e OLGA ESTEVAN TOCCI. Determinada a emenda da inicial (ID 16666575), a CEF apresentou impugnação (ID 17172969) antes mesmo de ser intimada para o ato. Os embargantes atenderam à intimação do Juízo (ID 17229252) e foram recebidos os embargos para discussão (ID 27930030), abrindo-se prazo, na mesma oportunidade, para que as provas a produzir fossem especificadas. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 28489695) e os embargantes se mantiveram silentes. Instados a se manifestarem sobre as preliminares alegadas pela embargada, os embargantes apresentaram réplica (ID 47719716). É o breve relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, assiste razão à embargada, tendo em vista que, consoante o documento de ID 2817648, o inventário de OLGA MORELLI BELPIEDE ainda tramita e MAURO BELPIEDE foi nomeado inventariante. Deve o feito prosseguir tendo por embargante o espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC, fazendo-se necessária a regularização do polo ativo para viabilizar o prosseguimento do feito. Ademais, considerando o decurso de prazo dos embargantes para especificação de provas a produzir, concedido por ocasião do despacho de ID 27930030; o caráter genérico do pedido tardio de perícia contábil na petição em destaque (item 9 da petição ID 47719716) e o não atendimento do comando do art. 917, §3º, do CPC, indefiro a produção de prova pericial. Para fins de análise de verificação da prescrição intercorrente, junte a parte autora aos autos cópia integral do processo de execução vinculado a estes embargos no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, cumpra-se a determinação de regularização da legitimidade ativa. Sem prejuízo, intime-se a embargada para regularizar sua representação processual, comprovando que o signatário da petição ID 28570417 possui poderes para representação em Juízo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLGA MORELLI BELPIEDE - ESPOLIO em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLGA MORELLI BELPIEDE - ESPOLIO em 23/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)