Execução de Título Judicial 0002232-05.2010.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

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Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2010

Valor da Causa

R$ 6.605,72

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Partes do Processo

FIROCE ITAO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO CAVALHEIRO BUENO

OAB/SP 269935·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO ANDRADE

OAB/SP 87317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

FIROCE ITAO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 12:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 20:23

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 01:01

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:52

Juntada de certidão

09/05/2023, 10:59

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:09

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:51

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:41

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 12:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 20:23

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 01:01

Publicado Despacho em 18/05/2023.

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 18:52

Despacho

•31/03/2023, 10:41

18/05/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:52

Juntada de certidão

09/05/2023, 10:59

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:09

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:51

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:41

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:07

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:41

Juntada de certidão

30/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:33

Juntada de certidão

06/12/2022, 13:42

Publicado Despacho em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 18:38

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:28

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:33

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 15:33

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:04

Juntada de certidão

05/09/2022, 13:56

Juntada de certidão

16/08/2022, 14:53

Juntada de certidão

27/07/2022, 14:57

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 20:01

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:53

Decorrido prazo de - AGÊNCIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL N. 3110 - JUSTIÇA FEDERAL EM AVARÉ em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 14:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:46

Decorrido prazo de FIROCE ITAO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:15

Conclusos para despacho

03/06/2022, 15:05

Juntada de certidão

03/06/2022, 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/06/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 08:44

Conclusos para despacho

23/05/2022, 17:26

Juntada de decisão

20/05/2022, 13:09

Recebidos os autos

20/05/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A RECORRIDO: FIROCE ITAO Advogado do(a) RECORRIDO: MURILO CAVALHEIRO BUENO - SP269935-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002232-05.2010.4.03.6308 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Vistos, etc. Trata-se de demanda em que as partes se compuseram amigavelmente. Fundamento e decido. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, homologo por sentença o acordo realizado, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001. Por oportuno, ressalto que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se. LUCIANA JACÓ BRAGA Juíza Federal Relatora São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turmas Recursais

29/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 17:35

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 13:38

Conclusos para despacho

20/09/2021, 11:36

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:59

Juntada de despacho

17/09/2021, 13:59

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

30/09/2010, 13:14

Publicação - PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6308009537

16/08/2010, 15:55

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6308009537 - FIROCE ITAO

16/08/2010, 15:55

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6308009537 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

16/08/2010, 15:55

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6308009537 - EXPEDIENTE Nº 2010/6308000245

10/08/2010, 15:21

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2010/6308009537

20/07/2010, 18:20

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 6308001726/2010 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

24/05/2010, 14:12

Mero expediente - VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA - 2010

12/05/2010, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

10/05/2010, 13:43

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO

07/04/2010, 17:13

Despacho

•06/12/2022, 12:20

Despacho

•24/11/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:33

Despacho

•16/08/2022, 14:53

Despacho

•27/07/2022, 12:45

Despacho

•01/07/2022, 18:53

Despacho

•27/05/2022, 08:44

Decisão

•15/02/2022, 17:52

Decisão

•15/02/2022, 16:46

Despacho

•21/09/2021, 13:38

Despacho

•08/09/2021, 20:01

Sentença

•20/07/2010, 18:20

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/05/2023, 18:52

Despacho

•31/03/2023, 10:41

Despacho

•06/12/2022, 12:20

Despacho

•24/11/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:33

Despacho

•16/08/2022, 14:53

Despacho

•27/07/2022, 12:45

Despacho

•01/07/2022, 18:53

Despacho

•27/05/2022, 08:44

Decisão

•15/02/2022, 17:52

Decisão

•15/02/2022, 16:46

Despacho

•21/09/2021, 13:38

Despacho

•08/09/2021, 20:01

Sentença

•20/07/2010, 18:20

Despacho

•12/05/2010, 15:51