Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012345-40.2013.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012345-40.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RHAMA FREITAS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643-A APELADO: RHAMA FREITAS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012345-40.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: RHAMA FREITAS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643-A APELADO: RHAMA FREITAS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: RHAMA FREITAS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643-A APELADO: RHAMA FREITAS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No tocante às alegações do demandante em relação ao não reconhecimento do período especial impugnado, bem como à parte do recurso do INSS, que se refere à reafirmação da DER e ao cômputo de atividade especial, exercida como autônomo, os embargantes não demonstraram a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar suas discordâncias em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas nos recursos: "(...) No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. (...) Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". (...) Passo à análise do caso concreto. (...) 3) Período: 9/1/07 a 29/11/11. Empresa: Associação Evangélica Beneficente de CPS/Hospital Evangélico Samaritano. Atividades/funções: médico intensivista. Agente(s) nocivo(s): agentes biológicos. Enquadramento legal: Código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e Código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79. Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (106467619, Pág.190), declaração firmada pelo diretor do corpo clínico do Hospital Evangélico Samaritano. Conclusão: Não ficou comprovada a especialidade do período de 9/1/07 a 29/11/11, tendo em vista que a documentação apresentada não demonstra a exposição, habitual e permanente, aos agentes biológicos. Com efeito, o PPP acostado aos autos não pode ser admitido, sendo documento apócrifo, não tendo sido juntado em sua integralidade, não constando informações elementares, como a assinatura, data e o responsável pelos registros ambientais. Destaco que a declaração apresentada não é suficiente para comprovar a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos, mencionado apenas que o autor, através de sua empresa, e sem vínculo empregatício, é médico do corpo clínico do hospital, realizando plantões na instituição, estando em contato com agentes biológicos nessas ocasiões. (...) Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo, não cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, nem nas regras de transição ("pedágio") e tampouco com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Por derradeiro, computando-se, adicionalmente, os períodos trabalhados após o ajuizamento da ação, possui a parte autora mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. Quadra ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C. STJ fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. (...) O termo inicial do benefício deve ser fixado “na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício”, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP. A correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento de cada prestação. (...) Tendo em vista que o INSS não concordou com a reafirmação da DER, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do voto proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema nº 995): “No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.” (...)" (ID 135177367, grifos meus). Cumpre mencionar que não há que se falar em obscuridade e contradição do acórdão embargado em relação à alegação do INSS, referente ao cômputo, como especial, de atividade exercida como autônomo, tendo em vista a ausência de interesse em relação à aludida matéria, já que, no presente caso, os períodos foram computados, tão somente, como tempo comum. Outrossim, afasto a alegação de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia, tendo em vista que o INSS insurgiu-se contra a concessão do benefício, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. Adicionalmente, observo que no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.069, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça afirmou "que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção de prova", sendo possível, portanto, a apresentação das provas no Tribunal. Ademais, não há que se falar em sobrestamento do feito por não ter havido o trânsito em julgado do recurso repetitivo (Tema 995 do C. STJ), uma vez que se mostra desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido recurso para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos. Nesse sentido, cito o precedente firmado nos autos do RE nº 870.948, de lavra do E. Ministro Celso de Mello do C. STF na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. No entanto, com relação aos juros de mora, os embargos de declaração do INSS merecem provimento. Considerando a reafirmação da DER, os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." Também, merece prosperar o recurso do demandante, no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 11/12/97 a 22/3/98, 18/8/04 a 4/10/05 e de 5/2/09 a 3/8/09, bem como para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a autarquia sucumbido na maior parte do pedido, a verba honorária deve ser fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação, que remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. Entretanto, no que tange ao pedido referente aos honorários recursais, tendo em vista que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012345-40.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da autarquia. Alega o demandante, em breve síntese: - a obscuridade, a contradição e a omissão do V. aresto, no tocante ao não reconhecimento, como especial, do período laborado entre 9/1/07 a 29/11/11 e - a omissão do acórdão no tocante à verba honorária, devendo o INSS ser condenado, exclusivamente, em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a majoração dos mesmos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso. A autarquia também opôs embargos declaratórios, alegando em breve síntese: - o sobrestamento do processo, uma vez que não transitou em julgado o recurso repetitivo (Tema 995 do E. STJ); - a impossibilidade de cômputo, como especial, da atividade exercida como autônomo, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91; - a obscuridade, a contradição e a omissão do V. aresto ao considerar tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a DER para o momento da implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício do previdenciário, caracterizando, portanto, ausência de interesse de agir e julgamento extra petita; - a impossibilidade de reafirmação da DER, após a conclusão do processo administrativo, com a utilização de documento novo, havendo modificação da causa de pedir e - a ausência de sucumbência e mora. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pela autarquia, requerendo o seu não acolhimento. Também intimado, o INSS não se manifestou sobre o recurso do autor. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012345-40.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos declaratórios da parte autora, sanando a omissão apontada, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma acima indicada, e dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, sanando a contradição apontada, apenas para fixar os juros de mora, nos termos do voto. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUTÔNOMO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - No tocante às alegações do demandante em relação ao não reconhecimento do período especial impugnado, bem como à parte do recurso do INSS, que se refere à reafirmação da DER e ao cômputo de atividade especial, exercida como autônomo, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - Os embargantes não demonstraram a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar suas discordâncias em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - As questões referentes à possibilidade de reafirmação da DER foram analisadas no acórdão embargado, aplicando-se o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema 995). IV - Não há que se falar em obscuridade e contradição do acórdão embargado em relação à alegação do INSS, referente ao cômputo, como especial, de atividade exercida como autônomo, tendo em vista que, no presente caso, os períodos foram computados, tão somente, como tempo comum. V - Os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." VI - No tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo a autarquia sucumbido na maior parte do pedido, a verba honorária deve ser fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação, que remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. VII - No que tange ao pedido referente aos honorários recursais, tendo em vista que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, não é possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VIII - Embargos declaratórios da parte autora e do INSS parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(386)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RHAMA FREITAS DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RHAMA FREITAS DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(35)