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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA.

CNPJ

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA. em 25/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 105/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.105/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)