Apelação / Remessa Necessária 5283979-38.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5283979-38.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILENE NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N APELADO: MILENE NOGUEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5283979-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILENE NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N APELADO: MILENE NOGUEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILENE NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N APELADO: MILENE NOGUEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 6/7/93 a 31/1/95 e de 1/7/96 a 10/7/18. Empresa: Consórcio de Desenvolvimento Reg. Gov. São João da Boa Vista. Atividades/funções: auxiliar de serviços, monitora, auxiliar de enfermagem, técnica de enfermagem. Agente(s) nocivo(s): vírus e bactérias (1/7/96 a 10/7/18). Enquadramento legal: Código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e Código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79. Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID: Num. 136552585 - Pag. 33/35), datado de 3/7/18. Laudo produzido na empresa (ID: Num. 136552598 - Pag. 1/13). Laudo Pericial (ID: Num. 136552621 - Pag. 1/7), datado de 1/2/20. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1/7/96 a 10/7/18, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos acima mencionados, tendo o laudo pericial confirmado a nocividade existente no PPP. No entanto, não ficou comprovada a especialidade do labor no período de 6/7/93 a 31/1/95, tendo em vista que ao laudo pericial indicou a inexistência de exposição habitual e permanente aos agentes biológicos, uma vez que não teve contato com pacientes, o que confirma as informações prestadas pela empresa e constantes no PPP. (...) Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS, não perfaz a autora 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. Tendo em vista que não houve comprovação da especialidade de período posterior a 10/7/18, não há que se falar em preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial em momento posterior. (...)" (ID 196141464, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Cumpre salientar que não há que se falar em omissão do acórdão, no tocante ao pedido de reafirmação da DER, para a concessão da aposentadoria especial, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que devidamente observado no voto embargado, não houve comprovação da especialidade de período posterior a 10/7/18. Não obstante o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema 995), tornando possível a reafirmação da DER, permitindo o cômputo de tempo especial após o ajuizamento da ação e durante o curso do processo, no presente caso, não há documento comprobatório da especialidade (laudo ou PPP), possibilitando a verificação da exposição da demandante a agente nocivo, em data posterior a 10/7/18, não bastando constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS a permanência do labor no mesmo local. Outrossim, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5283979-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da autora, negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial. Alega a embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, no tocante à possibilidade da reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do C. STJ, para a concessão da aposentadoria especial, a partir do momento em que preenchidos os requisitos, tendo em vista que permanece laborando no mesmo local até a presente data, exposto a agentes nocivos biológicos, conforme cópia do CNIS juntado com o presente recurso. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5283979-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - A embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(194)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 26/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Decorrido prazo de MILENE NOGUEIRA em 18/08/2022 23:59.

Publicado Decisão em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Todas as movimentações(64)