Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028793-16.2007.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028793-16.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO - SP203014-B, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1 - Id.98304364: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, CORE/GACO n.º 5706960, de 24/04/2020, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028793-16.2007.4.03.6100 defiro o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência do valor depositado (id.84266225), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020. Instada a manifestar-se, a União Federal não se opôs ao pedido de transferência para o escritório de advocacia, conforme id:130726456. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor depositado id:84266225, na conta informada pela parte exequente id:98304364, com advogada sacadora ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO, OAB SP203014-B, CPF: 778.650.144-49 (procuração id: 31285972) e incidência de imposto de renda nos termos do artigo 27 da Lei n.10.833/2003. 2 - Cumpra-se a decisão id:48380987, com a expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência do valor depositado (id.44575384), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020, em razão da incorporação pela exequente, com declaração da sucessão processual. Instada a manifestar-se, a União Federal não se opôs ao pedido de transferência do valor supramencionado, conforme id:45454714. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor depositado (id.44575384), nos termos informados pela partes exequente id:48330320, com advogada sacadora ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO, OAB SP203014-B, CPF: 778.650.144-49 (procuração id: 31285972), sem incidência de imposto de renda. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência e a conversão e, tendo em vista que não há requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(31)