Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008717-72.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2015

Valor da Causa

R$ 53.284,16

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 21/03/2025

28/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:21

Publicado Sentença em 25/02/2025.

07/03/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

07/03/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 19:03

Juntada de certidão

10/02/2025, 19:03

Juntada de certidão

06/02/2025, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:06

Decorrido prazo de ZACCARO GABARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:06

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 21/03/2025

28/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:21

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:30

07/03/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

07/03/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 19:03

Juntada de certidão

10/02/2025, 19:03

Juntada de certidão

06/02/2025, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:06

Decorrido prazo de ZACCARO GABARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:03

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:30

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

02/12/2024, 15:30

Juntada de certidão

29/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:25

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:25

Juntada de ato ordinatório

22/10/2024, 14:24

Juntada de certidão

18/10/2024, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 20:03

Decorrido prazo de ZACCARO GABARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:40

Juntada de ato ordinatório

10/09/2024, 15:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 20:01

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:23

Conclusos para despacho

16/07/2024, 13:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/07/2024, 13:41

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 05:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 13:51

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:35

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 12:33

Juntada de inss - demanda concluída

07/12/2023, 00:16

Recebidos os autos

07/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de informação

06/12/2023, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2023, 16:14

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 18:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:53

Juntada de ato ordinatório

18/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

18/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de certidão

18/08/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RENATO WELKE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO WELKE Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008717-72.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Por ora, determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no Recurso Especial 1.828.606/RS, vinculado ao Tema 1090/STJ (eficácia ou ineficácia do EPI - Equipamento de Proteção Individual - para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial), que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos. Int.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATO WELKE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO WELKE Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pelo INSS quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008717-72.2015.4.03.6105

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/07/2021, 10:15

Juntada de ato ordinatório

02/06/2021, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2021, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2021.

22/03/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

21/03/2021, 21:53

Juntada de ato ordinatório

19/03/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:28

Juntada de ato ordinatório

18/03/2021, 14:28

Juntada de ato ordinatório

16/03/2021, 15:44

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 06:24

Juntada de Petição de apelação

24/02/2021, 19:05

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 18:19

Juntada de Petição de apelação

07/12/2020, 15:25

Publicado Sentença em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:16

Juntada de ato ordinatório

26/11/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 16:07

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2020, 16:07

Juntada de ato ordinatório

22/06/2020, 14:30

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 14:30

Juntada de ato ordinatório

22/06/2020, 14:30

Juntada de ato ordinatório

22/06/2020, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 11:36

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 01:33

Publicado Despacho em 05/05/2020.

10/05/2020, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 12:23

Juntada de ato ordinatório

07/05/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 11:11

Juntada de ato ordinatório

19/03/2020, 13:55

Conclusos para despacho

19/03/2020, 13:55

Juntada de ato ordinatório

19/03/2020, 13:55

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:07

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2020, 17:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 00:25

Publicado Despacho em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:25

Juntada de ato ordinatório

05/02/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 16:31

Juntada de ato ordinatório

17/12/2019, 13:36

Conclusos para despacho

17/12/2019, 13:36

Juntada de ato ordinatório

17/12/2019, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 01:37

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 18:52

Juntada de ato ordinatório

21/11/2019, 18:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/11/2019, 18:51

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:58

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2019, 16:48

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2019, 16:45

Juntada de ato ordinatório

18/10/2019, 10:20

Conclusos para despacho

18/10/2019, 10:20

Juntada de ato ordinatório

18/10/2019, 10:20

Publicado Despacho em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:15

Juntada de ato ordinatório

17/10/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2019, 14:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2019, 10:53

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 16:58

Conclusos para despacho

02/05/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 13:13

Decorrido prazo de RENATO WELKE em 09/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 10:54

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2019.

19/03/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 00:12

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/03/2019, 14:17

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 08:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/11/2018, 13:11

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:39

Despacho

•21/08/2024, 09:40

Certidão

•19/08/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:33

Despacho

•24/08/2023, 18:20

Despacho

•18/07/2023, 06:06

Todos os documentos(36)

Sentença

•19/02/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:39

Despacho

•21/08/2024, 09:40

Certidão

•19/08/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:33

Despacho

•24/08/2023, 18:20

Despacho

•18/07/2023, 06:06

Despacho

•17/07/2023, 18:21

Decisão

•15/05/2023, 11:03

Decisão

•12/05/2023, 22:02

Decisão

•28/01/2022, 16:15

Acórdão

•19/11/2021, 12:05

Acórdão

•17/11/2021, 20:49

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 15:08

Embargos

•30/08/2021, 13:06

Embargos

•30/08/2021, 13:06

Acórdão

•23/08/2021, 11:54

Acórdão

•19/08/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 14:28

Sentença

•26/11/2020, 16:07

Despacho

•30/04/2020, 11:11

Despacho

•04/02/2020, 16:31

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 18:52

Despacho

•15/10/2019, 17:27

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 14:18