Procedimento Comum Cível 5008058-74.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008058-74.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008058-74.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de apreciar pedido de antecipação da tutela formulado na peça inicial. No caso dos autos, constato que o autor pretende o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 27/07/1973 a 30/04/1981 como rural, de 01/05/1981 a 16/10/1982, de 01/02/1983 a 31/08/1993 e de 01/09/1993 a 16/12/2003 na função de serviços braçais/gerais para Kogi Fugita e outros, de 01/06/2004 a 28/01/2017 como administrador para Moacir Alves e outros, bem como o reconhecimento do período de 27/07/1973 a 30/04/1981 como rural sem registro em regime de economia familiar, e a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, in casu, não vislumbro a presença de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC: art. 300). Assim, neste exame perfunctório, inviável a antecipação da tutela de urgência. Designo o dia 08/04/2022, às 15h00min, para realização da audiência de conciliação, a ocorrer remotamente, através da Central de Conciliação nesta Justiça Federal. Para a providência, deverão as partes fornecerem com antecedência seus e-mails (pessoais ou de seus advogados) para contato da CECON e encaminhamento do link de acesso para o ato. Registre-se que o autor manifestou DESINTERESSE na conciliação (ID 140445770). Cite-se o INSS com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência, devendo o mesmo manifestar eventual interesse, ou não, na autocomposição em até dez dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, caput e parágrafo 5º, do CPC). Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado (art. 334, parágrafo 3º, do CPC). Consigne-se que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com a sanção prevista no art. 334, parágrafo 8º, do CPC. DETERMINO a expedição de mandado visando à intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS, considerando que a requisição judicial via tarefa própria do PJE (CEAB-DJ) não tem sido devidamente cumprida - em prejuízo - do regular andamento do processo, para que, sob as penas da lei, traga aos autos cópia do procedimento administrativo, bem como de eventuais laudos técnicos, PPP, LTCAT, PPRA, ou quaisquer outros documentos que se prestem a análise da insalubridade, tenham ou não sido considerados na concessão do benefício do autor relativamente à empresa empregadora que estejam arquivados naquela gerência. Prazo: 30 dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2022. shf

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

legal