Procedimento Comum Cível 5011757-16.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 202.332,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADARE BRASIL SERVICOS DE MARKETING LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP 373809·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA

OAB/SP 181562·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS

OAB/SP 237167·CPF·Representa: Autor

GABRIELA RUSTIGUER FERRAZ

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

ADARE BRASIL SERVICOS DE MARKETING LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/01/2026, 17:03

Juntada de informação

19/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:14

Juntada de ato ordinatório

29/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de apelação

10/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 13:19

Publicado Intimação em 22/09/2025.

23/09/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 19:07

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:07

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:18

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/01/2026, 17:03

Juntada de informação

19/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:14

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:19

29/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de apelação

10/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 13:19

Publicado Intimação em 22/09/2025.

23/09/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 19:07

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:07

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:18

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 15:01

Decorrido prazo de ADARE BRASIL SERVICOS DE MARKETING LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADARE BRASIL SERVICOS DE MARKETING LTDA. Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562, RODRIGO DE FREITAS - SP237167 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 241781453: Expeça-se. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011757-16.2020.4.03.6100

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:02

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:46

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 07:08

Decorrido prazo de ADARE BRASIL SERVICOS DE MARKETING LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2022, 13:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 22:38

Conclusos para despacho

10/12/2021, 13:10

Decorrido prazo de ADARE BRASIL SERVICOS DE MARKETING LTDA. em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 12:49

Publicado Despacho em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 19:16

Conclusos para despacho

30/07/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2021, 08:45

Juntada de Petição de réplica

10/03/2021, 20:20

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 03:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 16:04

Conclusos para despacho

11/02/2021, 14:00

Juntada de Petição de contestação

23/08/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 19:17

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:58

Juntada de certidão

01/07/2020, 16:58

Juntada de certidão

30/06/2020, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/06/2020, 16:41

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/06/2020, 15:22

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 15:22

Sentença

•18/09/2025, 19:07

Sentença

•11/09/2025, 18:59

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 18:41

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:07

Despacho

•15/02/2022, 13:46

Despacho

•17/12/2021, 09:46

Despacho

•13/12/2021, 22:38

Despacho

•04/08/2021, 10:42

Despacho

•30/07/2021, 19:16

Despacho

•12/02/2021, 12:52

Despacho

•11/02/2021, 16:04

Despacho

•01/07/2020, 19:17