Execução Fiscal 0011647-55.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 27.325,19

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ILTON NUNES

OAB/SP 153567·CPF·Representa: Réu

ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ

OAB/SP 96530·CPF·Representa: Réu

MARLENE MOTA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 162318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 306/2023

15/06/2023, 12:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.306/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

06/06/2023, 12:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/06/2023, 12:16

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 20:03

Juntada de certidão

30/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento

17/11/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:18

Juntada de ato ordinatório

11/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento

03/10/2022, 16:37

Juntada de Petição de custas

30/09/2022, 16:21

Juntada de Petição de custas

30/09/2022, 16:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:13

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:39

Todas as movimentações(114)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 306/2023

15/06/2023, 12:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.306/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

06/06/2023, 12:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/06/2023, 12:16

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 20:03

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 16:18

Juntada de certidão

30/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento

17/11/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:18

Juntada de ato ordinatório

11/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento

03/10/2022, 16:37

Juntada de Petição de custas

30/09/2022, 16:21

Juntada de Petição de custas

30/09/2022, 16:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:13

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 20:02

Conclusos para despacho

05/09/2022, 18:54

Transitado em Julgado em 14/07/2022

05/09/2022, 18:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 09:41

Publicado Sentença em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2022, 19:34

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 16:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO Advogados do(a) EXECUTADO: ILTON NUNES - SP153567, ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ - SP96530 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011647-55.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se novamente a parte executada, por meio de seu patrono via imprensa oficial, para, no prqazo de 15 dias, depositar em juízo o valor do débito remanescente em cobro, conforme indicado pela exequente ao ID 42613769, pág. 118, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da executada, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia, e os autos permanecerão no arquivo, aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o(s) executado(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:03

Conclusos para despacho

04/08/2021, 23:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:49

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 19:36

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

05/02/2021, 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2021.

05/02/2021, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 21:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/02/2021, 21:42

Juntada de ato ordinatório

03/02/2021, 21:42

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/11/2020, 14:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/07/2020, 18:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.48/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

09/07/2020, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/07/2020, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2020, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2020, 07:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/01/2020, 06:31

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: RESPOSTA OFÍCIO CAIXA 202061820002413 Complemento Livre:

22/01/2020, 10:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: DECISÃO-OFÍCIO À CEF Complemento Livre:

19/12/2019, 06:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2019, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/11/2019, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2019, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2019, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/05/2019, 06:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2019, 11:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/02/2019, 06:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO 201961820015292 Complemento Livre:

15/02/2019, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE 201861820117316 Complemento Livre:

18/10/2018, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2018, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2018, 06:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820112671 Complemento Livre:

28/09/2018, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PESQUISA BACENJUD Complemento Livre: TRANSFERENCIA DE VALORES

28/09/2018, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2018, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/09/2018, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Deurso de prazo Complemento Livre: Oposição de Embargos à Exeução

18/09/2018, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201861820044460

23/04/2018, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2018, 07:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/04/2018, 06:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

02/04/2018, 14:43

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 328/336

14/03/2018, 07:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

06/03/2018, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/03/2018, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO BACENJUD Complemento Livre: BLOQUEIO POSITIVO

18/01/2018, 14:41

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/01/2018, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2017, 16:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201761820128315

14/12/2017, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2017, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2017, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2017, 11:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/10/2017, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2017, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2017, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820102101 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

20/09/2017, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820099097 Complemento Livre: DO EXECUTADO

20/09/2017, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2017, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/08/2017, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2017, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820095909 Complemento Livre: exequente

29/08/2017, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2017, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201761820083564

18/08/2017, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2017, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/07/2017, 08:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: AR POSITIVO

17/07/2017, 13:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

28/06/2017, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2017, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2017, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2017, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

19/06/2017, 06:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/05/2017, 08:58

Despacho

•06/09/2022, 20:02

Sentença

•20/06/2022, 19:34

Despacho

•29/03/2022, 16:29

Despacho

•15/02/2022, 18:03

Despacho

•01/06/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 21:43

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 21:42