Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003902-42.2010.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 115.831,96

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

NELY DE MATOS FRANCA

CPF

Autor

SIGISMUNDO DE MATOS FRANCA

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MOYSES BIAGI

OAB/SP 96433·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

NELY DE MATOS FRANCA

CPF

Autor

SIGISMUNDO DE MATOS FRANCA

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 13:48

Transitado em Julgado em 28/10/2022

28/10/2022, 13:48

Decorrido prazo de NELY DE MATOS FRANCA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:30

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2022, 17:20

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 14:16

Decorrido prazo de NELY DE MATOS FRANCA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/08/2022, 12:13

Todas as movimentações(120)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 13:48

Transitado em Julgado em 28/10/2022

28/10/2022, 13:48

Decorrido prazo de NELY DE MATOS FRANCA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•03/10/2022, 16:04

Sentença

•30/09/2022, 17:20

05/10/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:30

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2022, 17:20

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 14:16

Decorrido prazo de NELY DE MATOS FRANCA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/08/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 19:39

Conclusos para despacho

05/07/2022, 11:31

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2022, 18:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/06/2022, 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2022, 09:19

Decorrido prazo de NELY DE MATOS FRANCA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:08

Apensado ao processo 0003923-57.2006.4.03.6126

27/05/2022, 07:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 13:54

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:49

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:56

Decorrido prazo de NELY DE MATOS FRANCA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NELY DE MATOS FRANCA Advogado do(a) EMBARGANTE: MOYSES BIAGI - SP96433 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca da digitalização dos autos, com as peças necessárias para início da fase de cumprimento de sentença. Preliminarmente, proceda-se à alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA” Após, tendo em vista a apresentação dos cálculos de liquidação (ID 56351318), EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0003902-42.2010.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André intime-se a embargada, ora executada, para manifestação/impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação da executada, expeça-se o competente ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes acerca do seu teor. Oportunamente, retornem os autos para transmissão. Caso apresentada impugnação, remetam-se os autos ao contador judicial para conferência e elaboração da conta, se necessário. Intimem-se. Santo André, 13 de agosto de 2021.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:56

Juntada de certidão

15/02/2022, 17:54

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2022, 19:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.122/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

31/08/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 23:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2021, 18:29

Juntada de certidão

13/08/2021, 16:54

Conclusos para despacho

22/07/2021, 16:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/07/2021, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

22/07/2021, 16:46

Juntada de certidão

22/07/2021, 16:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PROCESSO DIGITALIZADO - INSERIDO NO SISTEMA PJE

22/07/2021, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2021, 13:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/06/2021, 20:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/06/2021, 16:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/06/2021, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/06/2021, 12:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/06/2021, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/06/2021 PedidoJF: 47-2/2021 Prot: 326210602006992

02/06/2021, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

01/07/2019, 09:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 72/2019 (2a. Vara)

27/06/2019, 12:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.72/2019 (2a. Vara)

27/06/2019, 12:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

17/06/2019, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/06/2019 PedidoJF: 568-2/2019 Prot: 326190617000019

17/06/2019, 07:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 69/2019 (2a. Vara)

04/06/2019, 08:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.69/2019 (2a. Vara)

04/06/2019, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2019, 07:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/06/2019, 07:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2019, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2019, 12:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE DECISOES

11/03/2019, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2019, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2018, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: .

12/12/2018, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: PUBLICAÇÃO

21/11/2018, 10:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 336/344

21/11/2018, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2018, 15:04

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 13/08/2018 Complemento Livre:

19/10/2018, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2018, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 136/2011 (2a. Vara)

27/10/2011, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre:

04/10/2011, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2011, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2011, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2011, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2011, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

15/08/2011, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

15/08/2011, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2011, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/08/2011, 11:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 207/216

01/08/2011, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2011, 06:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2011, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre:

22/07/2011, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2011, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2011, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 437/464

07/04/2011, 06:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/04/2011, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/03/2011, 12:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 417/429

11/02/2011, 06:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2011, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2011, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: .

01/02/2011, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2010, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2010, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 336/247

07/12/2010, 08:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2010, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/11/2010, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre: .

25/11/2010, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2010, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/11/2010, 08:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2010, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2010, 13:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 327/351

24/09/2010, 06:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/08/2010, 10:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2010, 10:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

18/08/2010, 09:57

Despacho

•09/08/2022, 08:35

Despacho

•05/08/2022, 19:39

Despacho

•17/05/2022, 16:22

Despacho

•16/05/2022, 13:54

Despacho

•15/02/2022, 17:56

Despacho

•15/08/2021, 18:29

Outros Documentos

•13/08/2021, 16:54

Outros Documentos

•13/08/2021, 16:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/06/2021, 16:29