Procedimento Comum Cível 5010068-09.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010068-09.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SISTEMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MAIA DE OLIVEIRA - MS10798, JOSE CARLOS ARAUJO LEMOS - MS9511 REU: GRACIATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, UNIÃO FEDERAL moc D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010068-09.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Cite-se a parte ré, com a observação de que lhe cabe, em sede de contestação, especificar as eventuais provas que pretende produzir, explicitando a necessidade e pertinência, nos moldes do art. 336, do Código de Processo Civil - CPC, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Com a vinda da contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, considerando os ônus processuais contidos nos artigos 336, 337, 338 e demais do CPC. Na ocasião, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Apresentada proposta escrita de conciliação por qualquer das partes, intime-se a contraparte para manifestação. Na ausência de pedido de conciliação, dispenso a audiência respectiva. Em seguida, havendo pedido genérico de produção de provas na contestação, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. O reiterado protesto genérico de provas ou o silêncio equivalerá à ausência de pedido, interpretados como desinteresse na dilação probatória, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil, podendo culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Uma via do presente despacho servirá como Mandado de Citação e Intimação de GRACIATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 10.972.604/0001-53, a ser cumprido no seguinte endereço, ou onde a referida ré for localizada: Rua 15 de novembro, n.º 310, centro em Campo Grande – MS, CEP 79002-140 Link contrafé: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O52D79E940 Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 07/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GRACIATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GRACIATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SISTEMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)