Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000330-76.2012.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000330-76.2012.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA RAMOS, SEBASTIAO REIS RAMOS, GEMINIANO RAMOS, BEATRIZ RAMOS CAMANDAROBA, ADALGISA TEREZINHA RAMOS, CATARINA APARECIDA RAMOS, VALENTINA RAMOS, SANDRA MARIA RAMOS, DAVID VALERIO RAMOS, DAVIO VIRGILIO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: I - manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte ré. (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021); II - nas hipóteses em que o valor da execução ultrapassar o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento. (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000330-76.2012.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2024 10:39.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2024 10:39.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2024 10:39.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(27)