Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000530-68.2018.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000530-68.2018.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALDO PRAZERES DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: JUARES OLIVEIRA LEAL - SP272528-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000530-68.2018.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que não houve o cumprimento dos critérios para a caracterização de trabalho especial para fins de conversão de tempo de contribuição. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 852, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento: “A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 17 de novembro de 2021.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDO PRAZERES DE ARAUJO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(20)