Apelação Cível 0037112-66.2014.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0037112-66.2014.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA FARIA NEVES SANTOS - SP280495-N APELADO: ETEVALDO DE JESUS TELES Advogado do(a) APELADO: JAIRO GERALDO GUIMARAES - SP238659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037112-66.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA FARIA NEVES SANTOS - SP280495-N APELADO: ETEVALDO DE JESUS TELES Advogado do(a) APELADO: JAIRO GERALDO GUIMARAES - SP238659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA FARIA NEVES SANTOS - SP280495-N APELADO: ETEVALDO DE JESUS TELES Advogado do(a) APELADO: JAIRO GERALDO GUIMARAES - SP238659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Inicialmente, torna-se necessário um breve relato dos acontecimentos nesta ação, a fim de que ambos os embargos de declaração possam ser devidamente apreciados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037112-66.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte do apelo do autor e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e negar provimento ao apelo da autarquia. Alega o demandante, em breve síntese: - a contradição e a omissão do V. aresto, no tocante ao conjunto probatório apresentado, tendo em vista a comprovação do labor especial no período de 1º/2/05 a 31/3/08, conforme documentos novos juntados ao presente recurso e - a possibilidade de reafirmação da DER, nos termos do Tema 995, do C. STJ. Em seu recurso, a autarquia alega, em breve síntese: - a obscuridade, a omissão e a contradição do acórdão, no que se refere ao reconhecimento de trabalho especial “em que o autor demonstrou ter operado com equipamentos pesados (esteiras, empilhadeiras etc.), por equiparação a motorista de caminhão” (ID 151039328), não havendo a demonstração de exposição do demandante a agentes nocivos e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais e constitucionais violados relacionados à matéria. Ambos requerem sejam sanados os vícios apontados, com o provimento dos recursos, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre o recurso do INSS, requerendo o seu não acolhimento. Também intimada, a autarquia não se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos pelo autor e documentos novos juntados aos autos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037112-66.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 27/5/10 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (27/1/09), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 19.08.79 a 16.04.85, 19.11.85 a 22.01.86, 01.03.86 a 16.12.86, 01.09.87 a 13.08.89, 01.09.88 a 04.10.89, 02.10.89 a 11.01.91, 02.09.91 a 16.11.91, 01.04.92 a 06.09.93, 20.05.94 a 10.10.94, 01.04.95 a 28.04.95 e 14.04.04 a 26.08.04, possuindo o direito à conversão em tempo comum, mediante a multiplicação do fator 1,4. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com metade das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios de seu respectivo patrono, ressalvada a isenção prevista no art. 8º, da Lei 8.621/93 com relação ao INSS e os benefícios previstos no art. 12 da Lei 1.060/50 com relação ao autor. Inconformada, apelou a autarquia, apelou a autarquia, sustentando que o autor não demonstrou o labor em condições especiais, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Afirma que os formulários apresentados são extemporâneos e não foram assinados por profissionais cuja qualificação ou vínculo com a empresa estão discriminados, de forma que não são hábeis à comprovação do labor em atividade especial. O autor interpôs recurso adesivo afirmando que, até 27/5/10, quando do ingresso da presente demanda, já havia preenchido tempo de 25 anos completos na atividade especial, fazendo jus à aposentadoria especial. Afirma, ainda, que restou demonstrado o labor em condições especiais nos períodos de 01/02/2005 a 31/03/2008, 13/04/2004 a 14/04/2005. O acórdão embargado não conheceu de parte do recurso do demandante, e na parte conhecida, negou-lhe provimento, e negou provimento à apelação do INSS. Passo à análise dos recursos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entretanto, no presente caso, não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade do V. aresto embargado em relação às alegações constantes do recurso da autarquia. O INSS não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso da autarquia: "(...) No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. (...) Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". (...) Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 19/08/1979 a 16/04/1985 Empresa: Engeservice Serviços Auxiliares e Obras Ltda /Empresa de Mecanização Rural Ltda Atividades/funções: operador TE Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: CTPS Conclusão: Ficou demonstrado o exercício de atividade especial no período mencionado, em conformidade com o Parecer da SSMT no processo MTb nº 112.258/80, segundo o qual o a atividade de operador de máquinas pesadas deve ser enquadrada por equiparação a motorista de caminhão. 2) Período: 19/11/1985 a 22/01/1986 Empresa: Plantar S/A Planejamento Tec. e Adm. de Reflorestamentos Atividades/funções: operador de maquinas pesadas Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: CTPS Conclusão: Ficou demonstrado o exercício de atividade especial no período mencionado, em conformidade com o Parecer da SSMT no processo MTb nº 112.258/80, segundo o qual o a atividade de operador de máquinas pesadas deve ser enquadrada por equiparação a motorista de caminhão. 3) Período: 01.03.86 a 16.12.86 Empresa: Xavier Transportes Ltda Atividades/funções: operador de máquinas Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: CTPS Conclusão: Ficou demonstrado o exercício de atividade especial no período mencionado, em conformidade com o Parecer da SSMT no processo MTb nº 112.258/80, segundo o qual o a atividade de operador de máquinas pesadas deve ser enquadrada por equiparação a motorista de caminhão. 4) Período: 01.09.87 a 13.08.89 Empresa: Procamp Mão de Obra Rural /Destilaria Diamante S/A Atividades/funções: operador de máquina esteira Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: CTPS Conclusão: Ficou demonstrada a especialidade no período mencionado, por equiparação à categoria profissional de motorista de caminhão de carga. 5) Período: 01.09.88 a 04.10.89 Empresa: SEESA – Construtoras de Estradas/Mineração Tejucana Atividades/funções: tratorista Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: CTPS Conclusão: Ficou demonstrada a especialidade no período mencionado, por equiparação à categoria profissional de motorista de caminhão de carga. 6) Período: 02.10.89 a 11.01.91 Empresa: CEESA – Construtoras de Estradas e Estruturas Atividades/funções: operador de carregadeira Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: CTPS Conclusão: Ficou demonstrada a especialidade no período mencionado, por equiparação à categoria profissional de motorista de caminhão de carga. 7) Período: 02.09.91 a 16.11.91 Empresa: Embraterr – Empresa Brasileira de Terraplanagem Atividades/funções: operador de carregadeira Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: CTPS Conclusão: Ficou demonstrada a especialidade no período mencionado, por equiparação à categoria profissional de motorista de caminhão de carga. 8) Período: 01.04.92 a 06.09.93 Empresa: SEESA – Construtoras de Estradas Atividades/funções: operador de trator de esteiras Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: CTPS Conclusão: Ficou demonstrada a especialidade no período mencionado, por equiparação à categoria profissional de motorista de caminhão de carga. 9) Período: 20.05.94 a 10.10.94 Empresa: Santo Andre Montagens e Terraplanagem S/A Espécie de estabelecimento: terraplanagem Atividades/funções: operador de lâmina Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário Conclusão: Ficou demonstrada a especialidade no período mencionado, por equiparação à categoria profissional de motorista de caminhão de carga. 10) Período: 01.04.95 a 28.04.95 Empresa: Guarapari Comércio e Locação de Tratores Ltda Atividades/funções: operador de máquinas Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional até 28/04/19954 Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário Conclusão: Ficou demonstrada a especialidade no período mencionado, por equiparação à categoria profissional de motorista de caminhão de carga. Sobre a possibilidade de enquadramento da atividade de “operador de pá carregadeira”, por enquadramento em categoria profissional, até 28/04/1995, já decidiu esta C. Oitava Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO COEFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887/80, mantida pela Lei nº 8.213/91 (art. 57, §5º), regulamentada pela Lei nº 9.711/98 e pelo Decreto nº 2.782/98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - A atividade de operador de pá carregadeira, por ser penosa, equipara-se à de motorista de caminhão. Enquadramento dos períodos de 26.06.1970 a 06.02.1974, 20.02.1974 a 08.07.1974, 15.07.1974 a 28.09.1974, 03.10.1974 a 22.05.1984, 21.01.1985 a 28.06.1985, 08.07.1985 a 06.03.1989, 06.06.1989 a 16.10.1990, 02.05.1991 a 05.12.1991, 06.12.1991 a 04.01.1992 e 16.01.1992 a 09.05.1994 no Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4 e no Decreto n° 83.080/79, anexo I, itens 2.3.4 e 2.4.2. - Tempo de atividade especial, já convertido, somado ao período de serviço comum reconhecido administrativamente, totalizando 34 anos, 10 meses e 11 dias até a data do advento da EC nº 20/1998. - Frente à significativa alteração que a EC nº 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, houve por bem o legislador definir normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, §7°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei 8.213/91, antes ou depois da EC nº 20/1998 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - O autor comprovou o labor por 36 anos, 06 meses e 27 dias, fazendo jus à revisão do coeficiente de sua aposentadoria por tempo de serviço para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. - Correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30.06.2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso. - Sentença restringida aos limites do pedido, de ofício. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, às quais se dá parcial provimento para, mantendo o reconhecimento do caráter especial dos períodos laborados de 26.06.1970 a 06.02.1974, 20.02.1974 a 08.07.1974, 15.07.1974 a 28.09.1974, 03.10.1974 a 22.05.1984, 21.01.1985 a 28.06.1985, 08.07.1985 a 06.03.1989, 06.06.1989 a 16.10.1990, 02.05.1991 a 05.12.1991, 06.12.1991 a 04.01.1992 e 16.01.1992 a 09.05.1994, bem como mantendo a alteração do coeficiente do benefício do autor para 100% do salário-de-benefício, estabelecer os critérios de incidência de juros, correção monetária e honorários advocatícios. (TRF 3ª Região; Apelação cível 1014554; 0011388.75.2005.4.03.9999; Órgão Julgador: Oitava Turma; data do julgamento: 29/04/2013, data da publicação/fonte: e-DJF3 Judicial 1 14/05/2013; Relatora: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta) 11) Período: 14.04.04 a 26.08.04 Empresa: ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda Atividades/funções: operador de carregadeira Agente(s) nocivo(s): ruído de 86 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 17/03/2008 (ID 107355685 p. 96/97) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. 12) Período: 01/02/2005 a 31/03/2008 Empresa: Realterra Com e Locação de Tratores Ltda Atividades/funções: operador de pá - carregadeira Agente(s) nocivo(s): não há. Enquadramento legal: não há Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 16.04.2008 (ID 107355685 p. 94/95) Conclusão: Não ficou demonstrado o labor em condições especiais, uma vez que o PPP não indica a exposição a agentes agressivos e o enquadramento por categoria profissional é possível apenas até 28/04/1995. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. (...)" (ID 148934755, grifos meus). Com efeito, não há violação aos artigos mencionados no recurso do INSS. Outrossim, com relação ao pedido da autarquia no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes dos recursos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Passo à apreciação do recurso da parte autora. Cumpre mencionar que não há que se falar em contradição e omissão em relação ao não reconhecimento como especial do período de 1º/2/05 a 31/3/08, bem como ao tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, tendo em vista que, conforme consta do voto embargado, o PPP emitido em 16/4/08 (ID 107355685, págs. 94/95) não indica a exposição a agentes agressivos para a atividade de operador de pá – carregadeira, e o enquadramento por categoria profissional é possível, tão somente, até 28/4/95. Saliento, ainda, que o período de 14/4/04 a 26/8/04 foi reconhecido como especial, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. Outrossim, com relação à juntada de documentos novos pela parte autora, em grau recursal, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça admite tal procedimento, desde que observado o contraditório e a não ocorrência de má-fé. No entanto, não é possível, em sede de embargos de declaração, a juntada de documentos novos sobre fatos antigos, ocorridos anteriormente ao julgamento da apelação, tendo em vista que o referido recurso destina exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão proferida, conforme expressamente disposto no art. 1.022 do CPC. No presente caso, inexistem os vícios mencionados no referido dispositivo legal em relação à aludida matéria, uma vez que o órgão julgador apreciou todas as provas existentes nos autos até a data do julgamento da apelação. Entretanto, com relação ao pedido de reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, observo que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C. STJ fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Com efeito, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifico que o autor continuou a trabalhar após o ajuizamento da ação, efetuando os devidos recolhimentos previdenciários. Dessa forma, computando-se, adicionalmente, os períodos de contribuição, após o ajuizamento da ação, possui a parte autora mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. O termo inicial do benefício deve ser fixado “na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício”, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Considerando a reafirmação da DER, os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do voto proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema nº 995): “No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.” Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, sanando a omissão apontada para, com efeitos infringentes, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir do momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma acima indicada, e nego provimento aos embargos declaratórios do INSS. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA. OMISSÃO OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. INCABÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PROCEDENTE. I- No que tange ao recurso da autarquia, ao pedido do autor de reconhecimento como especial da atividade exercida no período de 1º/2/05 a 31/3/08, bem como ao documento novo juntado aos autos com o presente recurso, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. Os embargantes não demonstraram a existência de vícios no acórdão recorrido em relação às referidas matérias, pretendendo apenas manifestar suas discordâncias em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. II- Com relação ao pedido de reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C. STJ fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. IV- Com efeito, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifica-se que o autor continuou a trabalhar após o ajuizamento da ação, efetuando os devidos recolhimentos previdenciários. V- Dessa forma, computando-se, adicionalmente, os períodos de contribuição, após o ajuizamento da ação, possui a parte autora mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. VI- O termo inicial do benefício deve ser fixado “na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício”, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII- Considerando a reafirmação da DER, os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." IX- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do voto proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema nº 995): “No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.” X- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. XI- Embargos declaratórios da parte autora parcialmente providos. Embargos de declaração do INSS improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 30/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022025731 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022021843 ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE DIADEMA SP

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022021843 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE DIADEMA SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - JUIZO DE DIREITO DO SAF DE DIADEMA SP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado seguimento a Recurso

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)