Procedimento Comum Cível 5000101-58.2018.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000101-58.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ARGIA BOMBARDA, ADRIANO JUNIO MARIN, JAQUELINE MARIN Advogados do(a) AUTOR: CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO - SP334312, GUSTAVO ALVES BALBINO - SP336748, ANA CAROLINA TONHOLO - SP352547, BENEDITO TONHOLO - SP84036 Advogados do(a) AUTOR: CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO - SP334312, GUSTAVO ALVES BALBINO - SP336748, ANA CAROLINA TONHOLO - SP352547, BENEDITO TONHOLO - SP84036 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES BALBINO - SP336748, ANA CAROLINA TONHOLO - SP352547, BENEDITO TONHOLO - SP84036, CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO - SP334312 REU: VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTE: LEILSON TARCIO DIAS DA SILVA Advogados do(a) REU: DANILO ANTONIO MOREIRA FAVARO - SP220627, NILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP361245 Advogados do(a) REU: FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM - MG79689, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA - MG44419, DANIELLA PAIM LAVALLE - MG84426, S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000101-58.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA ARGIA BOMBARDA, ADRIANO JUNIO MARIN e JAQUELINE MARIN em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e VENTURINI FLORENCIO INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS LTDA. que tem por objeto a condenação dos réus em indenização por danos morais no valor de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, para cada um dos autores, em virtude da morte de Sr. CLAUDEMIR MARIN, companheiro e pai dos autores, causada por acidente que teria ocorrido na Rodovia Federal BR 158, km 56 no dia 04/02/2017 zona rural, entre os municípios de Paranaíba/MS e Cassilândia/MS. Alega-se que o veículo Fiat Uno Mile Flex, ano/modelo 2008/2008, preto, placa EAQ 5867, de propriedade da VENTURINI FLORENCIO, conduzido pelo de cujus ao transitar na Rodovia Federal BR 158, km 56 no dia 04/02/2017 teria passado por um buraco na via e, em consequência, perdeu uma das rodas, o que teria feito o condutor perder o controle do carro, invadindo a pista contrária e colidindo com o veículo caminhão Volvo, modelo FH 420 6x2T, cor branca, ano/modelo 2013/2013, placa FEJ 7602 (cavalo trator) do município de Lins/SP, conectado ao cavalo trator havia um semirreboque SR/RANDON SR FG, ano/modelo 2012/2013, com placa FEJ 4651 (carreta frigorífica – FriBoi) também do município de Lins/S, o que ocasionou o óbito do Sr. CLAUDEMIR MARIN. Afirma ainda que no trecho do acidente, aproximadamente 30 m (trinta) metros do local da colisão, teriam sido constatadas deformações de grande extensão na pista, sendo que uma atingia 6,60 m (seis metros e sessenta centímetros) de comprimento por 10 cm (dez centímetros) de profundidade. Aduz-se ainda que a roda que desprendeu do carro apresentaria um amassamento de 45,70 m (quarenta e cinco metros e setenta centímetros). Afirma ainda que o veículo conduzido pelo de cujus seria da propriedade da VENTURINI FLORENCIO INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS LTDA., empregadora daquele, e que o veículo, a seu turno, também estava em mau estado de conservação, sendo que os pneus apresentariam avarias e, apesar de tal fato ter sido detectado por outras pessoas antes do acidente, a empresa não procederia a devida manutenção não apenas do veículo envolvido no acidente, mas em outras de sua propriedade. Afirma-se ainda que o de cujus trabalhava até a ocorrência do óbito e que seria arrimo de família. Com a inicial foram acostados documentos (ID 4700983 e seguintes). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 5105690). Citados os réus. O DNIT apresenta contestação (ID 8727901). Requer primeiramente a denunciação da lide à empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A, sob o fundamento de que mantinha com a empresa contrato de fornecimento/serviços de manutenção (conservação e recuperação), sob regime de empreitada, na Rodovia BR 158/MS – trecho divisa de GO/MS a divisa de MS/SP, segmento km 0,0 ao Km 141,90, trecho em que ocorreu o acidente. No mérito, afirma que a responsabilidade no caso é subjetiva e que não teria ocorrido omissão de sua parte. Nesse sentido, afirma que (a) o acidente não teria sido ocasionado única e exclusivamente por conta das condições da pista, posto que, atribuindo-se o acidente às péssimas condições do veículo conduzido pelo de cujus; (b) documentos anexados produzidos pela autarquia demonstrariam que no local do acidente não constaria qualquer deformidade ou buraco com tamanho e profundidade suficientes para causar a perda do controle do veículo circulando a uma velocidade normal e dentro do limite permitido na pista (80 km/h); (c) o fato seria isolado, conforme dados da PRF, que apontariam que nos anos entre 2015 e 2017, não teria ocorrido qualquer acidente no trecho; (d) o acidente poderia ter acontecido por imprudência do motorista ou fortuito interno; (e) ausência de nexo causal; (f) inexistência de dever de indenizar em relação à coautora MARIA ARGIA BOMBARDA, sob o fundamento de que esta não mantinha união estável com o de cujus; e (g) desproporcionalidade do valor atribuído à indenização por danos morais. A VENTURINI FLORÊNCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. apresenta sua contestação (ID 8756336). Impugna, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita por falta de comprovação do estado de pobreza e, no particular, requer a condenação dos autores em multa por litigância de má-fé já que estariam deliberadamente omitindo suas condições financeiras. No mérito, alega que: (a) os autores já teriam recebido indenização pelo DPVAT e do SANTANDER, em decorrência de contrato de seguro de vida; (b) a coautora JAQUELINE MARIN receberia pensão por morte em valor superior a dois salários mínimos; (c) culpa exclusiva do DNIT, sob o fundamento de que o laudo apresentado pela Unidade Regional de Perícias e Identificação de Paranaíba/MS (id 4701909 fls. 01-20) apontaria mau estado de conservação da pista. Intimadas as partes para apresentação de réplica e para pedido de produção de provas (ID 9824250). Em réplica (ID 10792958), os autores (a) reiteram a condição de pobreza e o defendem a concessão da gratuidade concedida; (b) afirmam que, ainda que haja a denunciação de lide proposta pelo DNIT, não há afastamento da responsabilidade da autarquia; (c) afirmam que a união estável entre a primeira autora e o de cujus teria sido reconhecida após a morte deste Processo nº 1003984-64.2017.8.26.0297 que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Jales/SP); (d) afirmam que a primeira autora não receberia qualquer renda, tampouco pensão por morte; (e) requer a oitiva de testemunhas, a saber: MAURO CÉSAR ELIAS FERREIRA, CUSTÓDIO PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR e LUCAS COSTA. A VENTURINI & FLORÊNCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA especifica provas, arrolando testemunha, a saber: NILDO DE OLIVEIRA SANTOS (ID 11039662). Determinada a citação da litisdenunciada LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A (ID 11526775). A LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A apresenta contestação (ID 12827588). Alega (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva na medida em que não seria responsável pelo pagamento de qualquer indenização e que teria cumprido o contrato entabulado com o DNIT conforme seus exatos termos; (b) no mérito, afirma que eventual responsabilidade pelos danos seria do DNIT, não havendo nos autos qualquer elemento que faça levar à conclusão de que a culpa seria da empresa requerida. Em réplica à contestação da litisdenunciada, a parte autora requer, também, a condenação da empresa na indenização requerida, na medida em que estaria configurada sua responsabilidade (ID 15432362). A LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A faz requerimento de prova, arrolando a testemunha MARCELO VIEIRA OLIVEIRA (ID 15992239). Em decisão saneadora (ID 16335343), este juízo manteve a gratuidade deferida, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pela VENTURINI FLORÊNCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA por ser proprietária de um dos veículos envolvidos no acidente, sua permanência no feito é de rigor. Precedente: STJ, AgRg EREsp 1.521.006/SP e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ré LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A sob o fundamento de que a contratação para serviço de manutenção da rodovia é suficiente para sua permanência no polo passivo em razão da possibilidade de eventual responsabilização solidária. Foi indeferido o pedido do DNIT para que fosse oficiada a Delegacia de Polícia Civil de Paranaíba/MS para trazer aos autos cópia do inquérito policial instaurado para apuração do óbito de Claudemir Marin. Ademais, foi designada audiência de instrução e julgamento. Por meio da petição de ID 36448140, informa o DNIT que a VENTURINI & FLORÊNCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ajuizara ação (nº 5000240-10.2018.4.03.6124, perante esta 1ª Vara Federal) em face da autarquia baseada no mesmo acidente automobilístico o qual se trata neste processo, requerendo, porquanto, o julgamento conjunto dos processos. O pedido foi julgado prejudicado, uma vez que a providência requerida já fora deferida no processo nº 5000240-10.2018.4.03.6124 (ID 52632931). Audiências realizadas, conforme termos de audiência ID 52564721 e anexos, ID 55347089 e ID 55348575. As partes apresentam alegações finais, reiterando os argumentos apresentados e reforçando que prova colhida estaria de acordo com as respectivas teses defendidas (ID 56668676, 58624944 e 83880772. O DNIT não apresentou alegações finais. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Há duas pretensões articuladas na inicial, cada um com causa de pedir e pedidos distintos. A primeira é ajuizada em face do DNIT cuja causa de pedir a omissão do dever de conservação das rodovias federais, omissão esta que seria concausa do falecimento do Sr. CLAUDEMIR MARIN, tendo por objeto a condenação da autarquia federal em indenização por danos morais e materiais aos herdeiros. A segunda pretensão é direcionada em face da empresa ré VENTURINI FLORENCIO INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS LTDA, empregadora do de cujus, cuja causa de pedir é a falta de manutenção dos veículos da empresa que são usados pelos seus empregados, outrossim articulada como concausa do acidente, haja vista que o acidente narrado ocorrera em momento em que o falecido estava dirigindo carro da empresa e voltando do trabalho para sua casa, em Jales, tendo por objeto a condenação da autarquia federal em indenização por danos morais e materiais aos herdeiros. A segunda ação é acidentária. A seguir, transcrição dos arts. 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991, que definem o acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (...) O acidente narrado na inicial ocorreu quando o de cujus voltava de seu local de trabalho, localizado em Cassilândia, para sua residência, localizada em Jales/SP, tratando-se, portanto, de acidente in intinere, uma modalidade de acidente de trabalho. A Constituição Federal exclui expressamente da competência da Justiça Federal as causas fundadas em acidente de trabalho, conforme art. 109, I, a seguir transcrito: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Por sua vez, determina o art. 114, VI, da Constituição da República que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Aliás, há entendimento sumulado do E. Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência da justiça laboral em casos de ação por acidente de trabalho, ainda que propostas por dependentes ou sucessores. A seguir a transcrição do texto sumular: Súmula nº 392 do TST DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015 Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. Por fim, muito embora o art. 58, §2º da CTL tenha sido alterado, excluindo-se o trajeto da residência do empregado para o local de trabalho da jornada de trabalho, o fato é que nada se alterou, a teor da Lei nº 8.213/1991 para fins de reconhecimento de responsabilidade civil calcada em acidente de trabalho, limitando-se a alteração aos reflexos salariais daquele período de tempo. Nesse sentido, a existência de conexão entre as causas apresentadas não tem o condão de prorrogar competência absoluta, como é o caso dos autos. Portanto, este juiz é incompetente para julgar a ação entre a parte autora e a VENTURINI FLORÊNCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Mérito Primeiramente, julgo a denunciação da lide. Justifica o DNIT o requerimento de intervenção de terceiros da empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A, sob o fundamento de que mantinha com a empresa contrato de fornecimento/serviços de manutenção (conservação e recuperação), sob regime de empreitada, na Rodovia BR 158/MS – trecho divisa de GO/MS a divisa de MS/SP, segmento km 0,0 ao Km 141,90, trecho em que ocorreu o acidente. Nos termos do art. 373, I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos do direito cabe ao autor. No caso em tela, o DNIT não traçou qualquer linha sobre a eventual culpa da litisdenunciada no acidente. Não há prova de que o contrato não fora cumprido ou fora cumprido ao tempo, lugar e modo diverso do avençado. Sendo assim, a mera alegação de que o trecho da pista era mantido por uma empreiteira, sem se estabelecer qualquer liame concreto que correlacione ação ou omissão da contratada a ponto de interferir no acidente é de toda insuficiente para a condenação da litisdenunciada. Portanto, julgo improcedente a denunciação da lide. Analiso a ação ajuizada pela parte autora em face do DNIT. Para a caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, há a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, é possível a alegação de excludentes de responsabilidade, tais como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. A culpa concorrente da vítima apenas reduz a indenização a ser paga pela pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Por outro lado, em se tratando de ato omissivo do poder público, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 136861 (Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021), com repercussão geral, fixou seguinte tese: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. A razão de decidir da tese é aplicável por analogia aos outros casos de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo. Nesses casos, deve ser sempre avaliado se houve um prévio descumprimento de dever que incumbia à Administração Pública. Portanto, no caso de acidente em rodovias federais, para que haja a responsabilização do DNIT é necessária a reunião dos seguintes requisitos cumulativamente: (a) ato omissivo, caracterizado pelo descumprimento de um dever jurídico específico de agir, no caso, a conservação da trafegabilidade das rodovias federais; (b) dano pessoal ou material causado àquele que trafegava na rodovia e; (c) nexo causal linear, direto e dentro de uma mesma linha de desdobramento causal entre a má conservação e o dano e; (d) ausência de causas excludentes da responsabilidade, que tecnicamente, rompem o nexo causal, a saber: força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Quanto ao ato omissivo ou descumprimento de dever jurídico específico, no caso de acidente de trânsito ocorrido em rodovias federais, a atribuição do dever prévio, isto é, o de conservação das vias terrestres federais é do DNIT, conforme art. 82 a Lei nº 10.233/2001, a seguir transcrito: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; II – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias; III – fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infraestrutura viária; IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo orçamento geral da União; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) O fato – evento morte - está comprovado, conforme atestado de óbito (ID 4701826) e Laudo Pericial nº 9.623 da Unidade Regional de Perícias e Identificação de Paranaíba/MS (ID 4701909). A omissão está comprovada na medida em que a prova colhida nos autos é de que havia um buraco na pista. Com efeito. Segundo o Laudo Pericial nº 9.623 da Unidade Regional de Perícias e Identificação de Paranaíba/MS (ID 4701909), foi constatado, inclusive mediante fotos, que (a) a rodovia em que ocorreu o acidente era de pista simples de rolamento com duas faixas de direção, cada qual em sentidos contrários; (b) as pistas eram divididas por linha da cor amarela; (c) havia placa de limite de velocidade, qual seja, 80 km/h; (d) as avarias no carro conduzido pelo de cujus foram: deslocamento do motor, toda a lataria do veículo foi danificada, apresentando amassamentos, todos os vidros foram quebrados e os pneus deslocados, exceto o traseiro esquerdo; (e) as avarias do caminhão, que colidiu com o veículo conduzido pelo de cujus foram: amassamentos e quebramentos da porção dianteira, quebra do para-brisa dianteiro e amassamento da porção superior da cabine; (f) a vítima fatal se trata do Sr. Claudemir Marin; (g) foram constatadas marcas de sulcagem (decorrentes de atrito entre a parte metálica do veículo e o asfalto) deixadas pelo veículo conduzido pelo de cujus; (h) a 45,70 (quarenta e cinco metros e setenta centímetros) do veículo conduzido pelo de cujus, fora encontrado uma roda pertencente ao mesmo carro, no acostamento, com amassamento na sua porção metálica e cortes da porção da borracha; (i) a aproximadamente trinta metros do local da colisão, foram constatadas deformações de grande extensão localizadas sobre a linha central da pista no sentido do descolamento do veículo conduzido pelo de cujus, sendo que a maior deformação era de 6,6 m de comprimento e 10cm de profundidade; (j) não foi possível determinar a velocidade dos veículos envolvidos no acidente; (l) o acidente foi atribuído à existência de buraco na pista; (m) dentre os seguintes estados de conservação da pista – bom, regular, péssimo, seco, molhado, úmido, foi apontado péssimo e seco; (n) havia boa visibilidade da pista no momento do fato, tendo o acidente ocorrido durante o dia; (o) a causa direta do acidente fora a colisão entre os veículos, mas a perda da direção por parte do condutor Sr. Claudemir Marin foi atribuída à perda de um dos pneus do lado direito após a passagem por uma deformação na lateral da pista. O fato está comprovado, conforme atestado de óbito (ID 4701826) e Laudo Pericial nº 9.623 da Unidade Regional de Perícias e Identificação de Paranaíba/MS (ID 4701909). Em síntese, o veículo conduzido pelo de cujus passou por um buraco com mais de seis metros de comprimento e dez centímetros de profundidade. É possível inferir também que, por conta da sulcagem na pista, a lataria do veículo entrou em contato com o asfalto e que buraco apontado estava a aproximadamente trinta metros da colisão. Todos esses fatos, em conjunto, levam à conclusão de que há um nexo de causalidade entre a existência de um buraco na pista e o acidente e consequente morte do Sr. Claudemir Marin. Com efeito. O nexo causal no direito brasileiro é regido pela teoria do dano direto e imediato, conforme jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal, conforme ementa transcrita abaixo: Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no paragrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. - No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o parágrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 130764, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00350 RTJ VOL-00143-01 PP-00270) Apesar da teoria adotada, deve-se ter em mente que não necessariamente o último fato dentro de uma cadeia de sucessão de eventos é o que determina o evento final. Em certos casos, necessário voltar-se um pouco atrás na mencionada cadeia para se verificar o que causou efetivamente o fato, que, no caso concreto foi o buraco na pista. As provas colhidas nos autos corroboram exatamente com o que consta no laudo pericial. A saber. CUSTÓDIO PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, motorista do caminhão Volvo com o qual o de cujus colidiu no dia do acidente, afirma que o acidente ocorrera de forma rápida, mas pôde perceber que o veículo do de cujus passara por cima de um buraco na pista e que teve oportunidade de avaliar as condições dos pneus do veículo colidido, afirmando que estavam quase na hora de substituição. GUSTAVO COLLETTI, servidor do DNIT, afirma que não se recorda de buracos de seis metros no trecho do acidente; que havia, no local falhas na pista como “trincas superficiais, fissuras que tem um tamanho um pouco maior”, mas que foram tapadas antes do acidente; que a empresa o contrato entre a LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A e o DNIT tinha por objeto a manutenção e não a restauração da pista e que a empresa cumprira o contrato nos termos ajustados. MAURO CÉSAR ELIAS FERREIRA, ex-colega de CLAUDEMIR MARIN, ex-funcionário da VENTURINI & FLORÊNCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., afirma que o de cujus se queixava das condições da rodovia que tomava para ir e voltar ao trabalho e das condições dos veículos da empregadora. NILDO DE OLIVEIRA SANTOS, ex-funcionário da VENTURINI & FLORÊNCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, afirma que o veículo utilizado pelo de cujus no dia do acidente estava em condições de uso, porque, como estava sendo utilizado pelos empregados da empresa, estava recebendo manutenção. Afirma ainda que no trecho, embora não tenha notícia de outro acidente fatal, salvo aquele narrado na inicial, no trecho da rodovia em que ocorreu o acidente é comum que os caminhões que vêm na pista contrária, para evitar buracos, acabam avançando na outra pista, forçando os demais veículos a entrarem no acostamento ou na própria via do caminhão. LUCAS COSTA, policial rodoviário federal, depõe no sentido de que há, na Rodovia BR 158, pelo menos um acidente por semana; que prestou atendimento em vários acidentes, inclusive com vítimas fatais; afirmou que normalmente os motoristas se queixam das condições do asfalto da rodovia; confirmou o mau estado de conservação da rodovia. Embora este juízo não seja competente para tratar acerca da responsabilidade da empresa empregadora, tratando-se de questão prejudicial e, que, portanto, não faz coisa julgada, deve ser analisada a eventual culpa de terceiro no acidente. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos, na forma do art. 373, I e II do CPC. Não há prova específica nos autos de que a má conservação do veículo conduzido pelo de cujus foi a causa direta e imediata do acidente, nem tampouco que concorreu para o falecimento. O que se tem nos autos é que, do ponto de vista jurídico e não da física mecânica, a causa direta e imediata do acidente que provocou concretamente a morte não foi a colisão, mas sim o buraco na pista com profundidade de 10 cm. Nesse sentido, a existência de buracos na pista tão extensos é, ela mesma, um evento completamente inesperado e, embora ocorra com uma frequência nada desejável, rompe com qualquer padrão de normalidade, o que importa dizer que tal evento provoca danos diversos e que estão fora do risco de um condutor que vem na rodovia. Nesse caso, não há que se transferir a responsabilidade para o condutor ou para a manutenção do carro, haja vista também que não há nos autos prova de que seria necessário além da existência do buraco na pista alta velocidade ou o estado de manutenção do carro. É dizer, em outras palavras, se um acidente foi provocado no contexto de um buraco na pista da magnitude apurada, o Poder Público deve assumir todo o risco pela quebra do dever jurídico de agir. Por outro lado, a parte autora não produziu prova nos autos nem nos documentos que levem à conclusão de que o veículo envolvido no acidente, concretamente, estava malconservado. O máximo que se tem a esse respeito é o depoimento de CUSTÓDIO no sentido de que os pneus estariam quase na hora de serem substituídos. Esse depoimento não encontra respaldo no laudo pericial, tendo sido apontado neste que a roda que desprendeu do carro estava com amassamento na parte metálica, em decorrência do forte contato com o buraco e com cortes na parte de borracha, que aliás, conforme as fotos, percebe-se que estão na mesma altura do amassamento do metal, o que faz concluir que foram ocasionados também pelo buraco na pista. Por outro lado, o DNIT não comprovou nos autos fato extintivo do direito dos autores, no particular, culpa exclusiva da vítima. Não há nos autos qualquer prova de que o autor praticara qualquer ato imprudente, negligente ou imperito, ou que tivesse sido acometido por um mal súbito (fortuito interno). Nesse sentido, quanto à não comprovação de culpa exclusiva da vítima, vem entendendo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que tal prova, se não presente, leva à condenação do DNIT na indenização: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA DE RODAGEM. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. ART. 37, §6º, CF/88. ATO COMISSIVO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. “FAUTE DU SERVICE”. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC/73. ÔNUS PROBANDI. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes quanto ao trato da natureza da responsabilidade do Estado em caso de omissão. Embora assente que é objetiva a responsabilidade estatal por ato comissivo, relevante divergência tem sido levantada quando se trata de ato omissivo, para a qual exigida comprovação de dolo ou culpa, elementos atrelados à responsabilidade subjetiva. Conforme julgado abaixo colacionado, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão. 3. Para se configurar a responsabilidade subjetiva do Estado se faz necessário constatar o nexo causal entre o dano e o ato omissivo – mesmo que não individualizado, hipótese em que se verifica a “faute du service”. 4. No caso concreto, suficientemente demonstrado que o acidente em questão ocorreu em razão da presença de buraco na pista, conforme consta do Boletim de Ocorrência. 5. Sobre eventual culpa exclusiva ou concorrente, nada indica que a vítima trafegava na rodovia de maneira a caracterizar imprudência, imperícia ou negligência, não se podendo presumir o contrário, ou seja, conduta que venha a elidir ou reduzir a responsabilidade estatal pela fiscalização precária da rodovia. A prova da imperícia, negligência ou imprudência da autora é fato impeditivo ao direito pleiteado e, portanto, cabe à ré a sua invocação e prova (artigo 333, II, CPC). 7. É de se concluir, portanto, pela responsabilidade do DNIT no caso em questão. 8. Assim, de rigor o reconhecimento do direito de regresso do autor, no montante de R$ R$ 17.766,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta e seis reais), conforme explanado anteriormente. 9. Em relação à indenização por dano de ordem material de caráter extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (AgInt no AREsp. 889.334/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2016; AgInt no REsp. 1.333.963/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.12.2016; AgInt no REsp. 1.394.188/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.11.2016 e REsp. 1.501.216/SC, Rel. Min. OLINDO MENEZES DJe 22.2.2016), o mesmo ocorrendo com a atualização monetária. 10. Os juros são devidos pelo indexador firmado no retratado art. 1º-F e a correção monetária (ambos desde o evento danoso) deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os termos da decisão final do Recurso Extraordinário 870947, de Relatoria do Ministro Luiz Fux. 11. Apelo parcialmente provido, apenas para readequação dos critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária; mantendo, no mais, o julgado proferido no primeiro grau de jurisdição, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017881-42.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) Por sua vez, o dano está comprovado. Em caso de direitos da personalidade, a vida, basta a comprovação do fato, sendo desnecessária a comprovação do dano, já que se trata de dano presumido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AÉREO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO IRMÃO DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. Violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, pais, filhos, cônjuge e irmãos formam entidade familiar indissolúvel. Assim, in casu, o autor é legitimado para a propositura de ação indenizatória em razão da morte de sua irmã. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 164.847/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) Quanto à quantificação do dano moral, registre-se que eventual seguro privado não é deduzível do montante do dano moral cobrado ao Poder Público, haja vista que se trata de relações jurídicas, causas e pessoas distintas. A primeira, de cunho privado, travada entre a instituição financeira e o segurado e beneficiários, tendo como causa contratual. A segunda, uma relação de responsabilidade civil extracontratual entre vítima ou herdeiros e o Poder Público. Ademais, não tendo a vida um valor objetivamente definido, a legislação, coerente com esse fundamento, determina que, em se tratando de seguro de pessoas, o valor do seguro é livremente estipulado, admitindo-se mais de um seguro de vida da mesma pessoa, conforme redação do art. 789 do CC, a seguir transcrita: Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. No que tange ao abatimento do valor do dano moral com o DPVAT, deve ser aplicada a Súmula nº 246 do E. Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (SÚMULA 246, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149) Interpretando a súmula, a Corte Federal vem entendendo que inclusive o valor do seguro obrigatório deve ser abatido do valor dos danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 4. CONDIÇÃO RESOLUTIVA A SER IMPOSTA AO PENSIONAMENTO DEVIDO À VIÚVA DA VÍTIMA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 5. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. RECEBIMENTO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. No que concerne à dedução do seguro DPVAT da verba indenizatória, registre-se que, embora não indicado o dispositivo legal porventura objeto de divergência (alínea c do permissivo constitucional), deve ser mitigada a aplicação da Súmula 284/STF, na hipótese, por se tratar de dissídio notório (AgInt no REsp 1.680.099/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018). 5.1. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 6. Agravo interno provido parcialmente, para modificar em parte o acórdão recorrido, a fim de admitir o abatimento, no montante da indenização por danos morais, do valor do seguro obrigatório devido à parte ora agravada. (AgInt no AREsp 1479684/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) No que se refere ao valor do dano, o E. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o dano moral deve ser indenizado mediante a consideração das condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e da gravidade dos efeitos, a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a pratica do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vitima (RESP 207926) e que a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie (REsp 1139997/RJ). O pedido da inicial está de acordo com o espectro de valores arbitrado pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região para o caso de evento morte em estradas: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO COM DUAS VÍTIMAS FATAIS. MANUTENÇÃO DA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - O DNIT é responsável, nos termos da Lei n.º 10.233/01, pela gerência da operação das rodovias federais, é ele parte passiva legítima para responder às ações judiciais de responsabilidade civil por acidentes de trânsito nelas ocorridos baseadas em falha na prestação desse serviço público. - No caso concreto, o acidente ocorreu em 12 de junho de 2015, data em que o DNIT já era responsável pelas rodovias federais, pelo que há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União, nos termos em que arguida em contestação, excluindo-a da lide. - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - No caso concreto, consta nos autos que, no início da noite do dia 12 de Junho de 2015, na BR-364, na altura do km 70,7, município de Cachoeira Alta/GO, o veículo em que estava como passageiro o Sr. Gesimar de Brito Seltas, pai da genitora, conduzido pelo Sr. José Martins da Conceição, deparando-se com a superfície cheia de cascalho – já que a estrada recebia manutenção – derrapou e, ato contínuo, colidiu frontalmente com um caminhão SCANIA/G-380A4X2. Tanto o motorista do veículo quanto o pai da autora vieram a falecer no local. - A prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu devido às condições da rodovia, conforme consta no Boletim de Ocorrência n.º 83366550, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. - Ademais, há prova testemunhal no sentido de que a pista estava em manutenção, sem a sinalização (pintura) separando as duas faixas, bem como com cascalhos e sem aviso de obra, segundo o depoimento do motorista do caminhão, Elttierry Dias da Silva, envolvido no acidente (vídeos juntados aos autos Ids 134691466, 134691467 e 134691468). - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório e da existência de vítima fatal, fixo o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a autora. - Sobre a referida quantia devem incidir juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, a partir do evento danoso, bem como correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362, do STJ. - Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Apelação da autora parcialmente provida, para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009879-14.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE EM RODOVIA SOB JURISDIÇÃO DO DNIT. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO CONFIGURADO. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO CAUSADA POR BURACO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DOS PAIS E DO IRMÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 246 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL - Perícia técnica realizada pelo Instituto de Criminalística de Patrocínio-MG foi explícita ao identificar não apenas um buraco, mas quatro no trecho onde ocorreu o acidente (fl. 44) e que causaram o acidente que vitimou fatalmente os pais e o irmão do autor. - Patente a responsabilidade do réu porquanto omisso no seu dever de manter condições regulares de trafegabilidade da pista de rolamento, segundo as provas produzidas e não refutadas pelo réu, diante da configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. Precedente. - Profunda tristeza e abalo psicoemocional foram causados ao autor (tinha apenas seis anos de idade, quando ocorrido o acidente, em 2004) com a morte do pai, da mãe e de um irmão causadas pela desídia do DNIT, razões pelas quais de rigor a reparação pleiteada. - O veículo dirigido pelo genitor do autor era um Ford Del Rey, com capacidade para cinco ocupantes. À vista de que viajavam no automóvel seis pessoas, ao menos um passageiro não estava protegido por cinto de segurança, fato que enseja a diminuição do valor da indenização. - Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Em virtude dos fatos demonstrados, conforme explicitado pelo Relator, entendo que a redução para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada uma das vítimas fatais (total: seiscentos mil reais) se mostra mais adequada, na medida em que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados. Está, ademais, em consonância com a jurisprudência desta turma em casos semelhantes (AC nº 0004501-13.2011.4.03.6104; Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 22/11/2017; AC nº 0005321-79.2004.4.03.6103; Rel. Des. Fed. André Nabarrete; j. em 30/04/2015). - Devida a compensação de eventual valor recebido a título de seguro obrigatório. Precedente. - Decaíram os litigantes reciprocamente, o que aponta para cada parte arcar com os honorários de seu patrono, à luz das disposições do CPC/73, aplicável à espécie. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reformar a sentença e fixar a pensão devida ao autor no valor de 2/3 sobre dois salários mínimos, reduzir a indenização por danos morais para o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada uma das vítimas fatais, observada a compensação com eventual seguro obrigatório e a sucumbência recíproca, e alterada a liminar anteriormente concedida nos termos ora determinados. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1725904 - 0005221-75.2005.4.03.6108, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2018) A ação é procedente com seus consectários legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgamento da ação ajuizada pela parte autora em face de VENTURINI FLORÊNCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., determinando, assim, a remessa do feito, em relação à pretensão à ação ajuizada por MARIA ARGIA BOMBARDA, ADRIANO JUNIO MARIN e JAQUELINE MARIN em face de VENTURINI FLORÊNCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, à Justiça do Trabalho, providenciando a secretaria o necessário. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 30 (sessenta) salários mínimos, acrescidos de juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, a partir do evento danoso, bem como correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do STJ. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo DNIT em face da LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A, articulado em sede de denunciação da lide. Condeno o DNIT ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor liquidado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Condeno o DNIT ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da litisdenunciada, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor liquidado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da litisdenunciada, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor liquidado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. A exigibilidade dos honorários, contudo, fica suspensa, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, §3º, I do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar, tudo nos termos da Resolução PRES 142/2017. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos da parte requerida ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, SP, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(28)