Execução de Título Extrajudicial 5000042-03.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000042-03.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: D.L MANDINGA COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS - ME, DAVIS LEANDRO MANDINGA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 D E C I S Ã O D.L MANDINGA COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS – ME e DAVIS LEANDRO MANDINGA, qualificados nos autos, apresentaram exceção de pré-executividade na ação de execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para cobrança de débito decorrente da inadimplência verificada em Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil. Sustenta i) a falta de interesse de agir da exequente, face a inexistência de título executivo; ii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; iii) abusividade de juros; iv) cumulação de encargos moratórios; v) anatocismo; vi) inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004. Requer, ainda, a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Intimada, a CEF ofereceu impugnação, requerendo a rejeição da exceção de executividade e o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, não se olvida o entendimento jurisprudencial no sentido de que a declaração de hipossuficiência é o bastante para a concessão do benefício Justiça Gratuita. Todavia, na hipótese vertente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000042-03.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pessoa jurídica, sendo, pois, necessária a comprovação, mediante documentos idôneos, da situação de hipossuficiência. Nesse sentido o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Destarte, ausentes documentos que comprovem a hipossuficiência da pessoa jurídica, os benefícios devem ser concedidos apenas a pessoa física. Passo à análise das demais questões. O âmbito de cognição das matérias agitadas em exceção de pré-executividade é restrito àquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, dentre as quais se inserem a certeza, liquidez e exigibilidade de título executivo. Sob tal enfoque, as alegações da executada devem ser afastadas. A parte exequente instruiu a execução com planilha de cálculos, conforme ID 8333607, sendo suficientemente detalhada a permitir conhecer os elementos que compõem o débito exequendo, bem como identificar, com base no valor contratado e do início da inadimplência, os pagamentos efetuados pelos executados. Não se vislumbra nulidade da execução pela inexistência de título executivo extrajudicial, já que subsiste instrumento hábil a tanto, uma vez que a ação de execução foi instruída com contrato de abertura de crédito de valor certo, a ser amortizado em prestações determinadas, estando assinado pelos representantes legais da excipiente sob duas testemunhas, além de acompanhado de extrato comprobatório da inadimplência, em atenção ao art. 784, II, do Código de Processo Civil, resultando plena a força executiva. Nesse sentido: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. (Súmula 300, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)”. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. SÚMULAS N. 233 E 247 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, nas hipóteses em que se verificar o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Os contratos de empréstimo ou financiamento bancário de valor certo, assinados pelo devedor e subscritos por duas testemunhas (CPC, 585,II), ostentam, em princípio, os requisitos de certeza, liquidez, e exigibilidade, previstos no art. 618, I, do Código de Processo Civil, constituindo-se em títulos executivos extrajudiciais. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A decisão impugnada não contraria o entendimento das Súmulas n. 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, já que não cuida de contrato de abertura de crédito, mas de contrato de financiamento "devidamente assinado pelos devedores e por duas testemunhas, acompanhado de nota promissória, extratos e planilha de débito" (fl. 229), a preencher os requisitos do art. 618, I, do Código de Processo Civil. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, (STJ, 6ª Turma, AGRESp n. 573.612-RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, j. 12.06.07, DJ 10.09.07, p. 317; STJ, 5ª Turma, AGREsp n. 760.404-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 15.12.05, DJ 06.02.06, p. 305), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 5. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AC nº 1583687, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, publicado no DJ de 10 de outubro de 2011, p. 1104). Sobre o abuso dos valores em cobrança, o Excipiente basta-se em alegar o fato, sem, como lhe caberia, juntar qualquer documento ou apresentar argumentação robusta que demonstrasse o valor corretamente devido. No mais, a alegada excessividade demanda instrução probatória para sua comprovação, não cabendo simples alegação em exceção de pré-executividade. Em outro giro, o pedido de liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD não merece prosperar. Por primeiro, não há provas de que o valor bloqueado na conta da empresa inviabiliza o seu funcionamento. No mais, é certo a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil na espécie, até o limite 40 salários mínimos, contudo, tal norma se aplica as contas poupanças, o que não é o caso dos autos. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL – DEPÓSITO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. Agravo regimental improvido. (AARESP 200802176754, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 31/08/2009). Posto isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e mantenho a penhora realizada. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado Davis Leandro Mandinga. Intime-se. São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVIS LEANDRO MANDINGA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de D.L MANDINGA COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS - ME em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Despacho em 12/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de D.L MANDINGA COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS - ME em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVIS LEANDRO MANDINGA em 09/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(43)