Procedimento Comum Cível 5001418-04.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001418-04.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CRISTOVO MACEDO GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - MS9791-A, ROBSON LUIZ BORGES - SP153219-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001418-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: CRISTOVO MACEDO GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - MS9791-A, ROBSON LUIZ BORGES - SP153219-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: CRISTOVO MACEDO GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - MS9791-A, ROBSON LUIZ BORGES - SP153219-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Com efeito, os documentos juntados aos autos revelam que a parte autora ajuizou a ação de nº 0001288-49.2018.4.03.6202 em 14/6/18, que tramitou perante o Juizado Especial Federal em Dourados/MS, requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde o requerimento administrativo do benefício NB 623.097651-3, em 10/5/18. A referida ação foi julgada improcedente em 20/2/19, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. O trânsito em julgado ocorreu em 20/3/19. Por sua vez, o demandante ajuizou nova ação em 14/12/18, perante a 1ª Vara da Comarca de Maracaju/MS, sob o número 0801952-02.2018.8.12.0014, pleiteando a concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio doença NB 619.780.944-7, em 1°/3/18. A ação foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, em 15/10/19, em razão da ocorrência de litispendência em relação aos autos nº 0001288-49.2018.4.03.6202. No presente feito, o autor ajuizou a ação em 27/3/20, a qual tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Maracaju/MS, objetivando a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio doença NB 619.780.944-7 administrativamente, em 1°/3/18. Relatou, na inicial, que houve agravamento da condição de saúde do autor, juntando aos autos documentos médicos recentes. Não obstante o requerente ter informado na exordial que houve agravamento de sua condição de saúde, observa-se, pelos documentos juntados aos autos, que o relatório médico datado de 11/2/20 (ID n° 158396617, pág. 12) é semelhante aos demais relatórios juntados aos autos, datados de 5/6/18 a 16/12/19 (ID n° 158396617, págs. 3 a 13), época em que não ficou comprovada a existência de incapacidade laborativa. Ademais, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 15/5/19, não efetuando qualquer recolhimento previdenciário após referida data. Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido (concessão de benefício por incapacidade laborativa), e causa de pedir (cessação do auxílio doença em 1//3/18, com persistência da incapacidade laborativa), está caracterizada a ocorrência de coisa julgada em relação aos autos 0001288-49.2018.4.03.6202. Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. 1. Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir - próxima e remota - e do pedido - mediato e imediato. (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348). 2. No caso dos autos, não se verifica a identidade de causa de pedir entre a anterior demanda e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.200.591/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 16/11/10, v.u., DJe 29/11/10, grifos meus) Por fim, a conduta do autor de interpor nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir de ação anterior que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão da ocorrência de litispendência, caracteriza procedimento temerário a ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé, sendo completamente desarrazoado e intolerável o acionamento da máquina judiciária para tal fim. A ocorrência da litigância de má-fé e sua cominação em multa encontram-se previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15. Dessa forma, mantenho a condenação do autor em litigância de má-fé, bem como o encaminhamento de cópia dos autos para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, nos termos determinados na sentença. A multa prevista no art. 81 do CPC deverá ser mantida em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado” (ID n° 164607697). Com efeito, não foi apontada qualquer contradição ou obscuridade na estrutura do V. acórdão, sendo certo que o não acolhimento da tese defendida pelo embargante não enseja a existência do referido vício, não bastando a simples alegação de que houve contradição entre a decisão e as provas acostadas aos autos. Nesse sentido, destaco precedente do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1427222/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 27/6/17, v. u., DJe 02/08/2017, grifos meus) Outrossim, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001418-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação. Alega o embargante, em breve síntese: - a obscuridade e a contradição do V. aresto, já que o embargante detinha a qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, uma vez que contava com 23 anos e 11 meses de tempo de contribuição, tendo, assim, seu período de graça prorrogado por mais 12 meses, nos termos do art. 15, da Lei n/ 8.213/91; - que “o benefício foi negado pelo MOTIVO: NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, o que afasta a alegação de que o mesmo não detinha qualidade de segurado no momento do requerimento”, e - que os documentos médicos juntados aos autos comprovam o agravamento da condição de saúde do embargante, não havendo que se falar em má-fé por parte do embargante, nem em aplicação de multa e infração ético-disciplinar por parte do patrono do autor. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Intimada, a autarquia deixou de se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001418-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/04/2021, 13:19

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 13:13

Documentos

Acórdão

•16/02/2022, 00:00