Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006694-61.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELA LUCIO

OAB/SP 296368·CPF·Representa: Autor

CHUELAY DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(221)

DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

MARIA CLARA DE ARAUJO BAZILIO

CPF

Reu

VICTOR BAZILIO DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVA INSS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:26

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:26

Juntada de Petição de ciência

27/03/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 19:07

Juntada de ato ordinatório

26/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 19:05

Juntada de certidão

26/03/2025, 19:00

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 04/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 19:05

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/04/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:26

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:26

Juntada de Petição de ciência

27/03/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 19:07

Juntada de ato ordinatório

26/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 19:05

Juntada de certidão

26/03/2025, 19:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

20/03/2025, 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:47

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

14/02/2025, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 16:20

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:45

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:22

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:27

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 15:27

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

30/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 14:51

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:10

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE ARAUJO BAZILIO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

18/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:29

Juntada de ato ordinatório

13/12/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/12/2024, 13:17

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 20/09/2024

28/11/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 13:33

Conclusos para despacho

28/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE ARAUJO BAZILIO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:05

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:26

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:13

Decorrido prazo de VICTOR BAZILIO DA SILVA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:08

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 20:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/09/2024, 14:42

Expedição de Informação

10/09/2024, 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:58

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:16

Expedição de Informação

02/09/2024, 09:35

Recebidos os autos

02/09/2024, 09:35

Juntada de certidão

27/08/2024, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE ARAUJO BAZILIO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 10:17

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/06/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 15:36

Julgado procedente o pedido

21/06/2024, 14:33

Concedida a gratuidade da justiça.

21/06/2024, 14:33

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 12:19

Expedição de termo de audiência

19/06/2024, 16:25

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 19/06/2024 15:20 1ª Vara Gabinete JEF de Santos.

19/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 19:33

Decorrido prazo de VICTOR BAZILIO DA SILVA FERREIRA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:15

Decorrido prazo de VICTOR BAZILIO DA SILVA FERREIRA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:03

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:46

Juntada de certidão

27/05/2024, 15:43

Proferida decisão interlocutória

23/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE ARAUJO BAZILIO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2024, 17:40

Publicado Despacho em 19/04/2024.

20/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

20/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de outros documentos

18/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:06

Proferida decisão interlocutória

17/04/2024, 13:52

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 19/06/2024 15:20 1ª Vara Gabinete JEF de Santos.

16/04/2024, 17:42

Conclusos para decisão

12/04/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:07

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:38

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 13:38

Conclusos para decisão

09/04/2024, 07:42

Decorrido prazo de VICTOR BAZILIO DA SILVA FERREIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:08

Mandado devolvido cumprido

16/10/2023, 19:31

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 14:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2023, 12:24

Proferida decisão interlocutória

27/09/2023, 15:31

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE ARAUJO BAZILIO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de réplica

06/07/2023, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:47

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:59

Proferida decisão interlocutória

13/06/2023, 15:59

Conclusos para decisão

13/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de contestação

29/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de diligência

15/05/2023, 17:48

Mandado devolvido sem cumprimento

15/05/2023, 17:48

Juntada de Petição de contestação

10/05/2023, 10:17

Mandado devolvido cumprido

04/05/2023, 19:12

Juntada de Petição de diligência

04/05/2023, 19:12

Juntada de Petição de outros documentos

03/05/2023, 22:03

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2023, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 21:11

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 17:09

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/04/2023, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 13:12

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/04/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 10:22

Não Concedida a Medida Liminar

22/03/2023, 08:30

Recebida a emenda à inicial

22/03/2023, 08:30

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/10/2022, 21:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/10/2022, 21:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/10/2022, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:29

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:02

Proferida decisão interlocutória

04/10/2022, 15:02

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:20

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 18:09

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 17:45

Juntada de certidão

12/07/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:11

Publicado Decisão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/07/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:29

Conclusos para decisão

06/07/2022, 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/07/2022, 16:19

Conclusos para decisão

06/07/2022, 15:39

Juntada de certidão

24/03/2022, 16:10

Expedição de Informação de Irregularidade

24/03/2022, 16:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/03/2022, 16:05

Recebidos os autos

24/03/2022, 16:05

Juntada de certidão

24/03/2022, 15:55

Juntada de certidão

24/03/2022, 15:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/03/2022, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2022, 15:48

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

24/03/2022, 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/03/2022, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2022, 08:01

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANGELA LUCIO - SP296368-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006694-61.2021.4.03.6104 Vistos em decisão. Analisando os pedidos formulados na exordial e o valor atribuído à causa, verifico que a tramitação do feito nesta Vara Federal não pode se sustentar. Em razão do valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a demanda insere-se na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do disposto no artigo 3°, da Lei 10.259 de 12 de julho de 2001, competência esta que é absoluta no Foro onde estiver instalado. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino sua remessa ao Juizado Especial Federal Cível de Santos, implantado em 14 de janeiro de 2005, nos termos do Provimento n° 253, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Proceda a Secretaria/ CPE às formalidades legais. Int. Santos, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:08

Declarada incompetência

15/02/2022, 17:31

Conclusos para decisão

15/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/01/2022, 11:53

Decorrido prazo de DANYELLY BRYGDA DE ARAUJO SILVA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/12/2021, 15:36

Publicado Despacho em 24/11/2021.

25/11/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 05:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 18:41

Conclusos para despacho

22/11/2021, 16:07

Juntada de certidão

19/11/2021, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/11/2021, 14:37

Recebidos os autos

19/11/2021, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2021, 13:33

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 19:05

Sentença

•05/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:29

Despacho

•28/10/2024, 13:33

Despacho

•23/09/2024, 13:26

Despacho

•09/09/2024, 11:58

Sentença

•21/06/2024, 14:33

Decisão

•23/05/2024, 15:45

Despacho

•17/04/2024, 13:52

Decisão

•09/04/2024, 13:38

Todos os documentos(26)

Sentença

•26/03/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 19:05

Sentença

•05/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:29

Despacho

•28/10/2024, 13:33

Despacho

•23/09/2024, 13:26

Despacho

•09/09/2024, 11:58

Sentença

•21/06/2024, 14:33

Decisão

•23/05/2024, 15:45

Despacho

•17/04/2024, 13:52

Decisão

•09/04/2024, 13:38

Decisão

•27/09/2023, 15:31

Decisão

•13/06/2023, 15:59

Decisão

•22/03/2023, 08:30

Decisão

•04/10/2022, 15:02

Decisão

•06/07/2022, 18:29

Decisão

•06/07/2022, 16:19

Decisão

•15/02/2022, 18:08

Decisão

•15/02/2022, 17:31

Despacho

•22/11/2021, 19:17

Despacho

•22/11/2021, 18:41

Outros Documentos

•19/11/2021, 13:33