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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 192.912,45

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 02ª Vara Federal Previdenciária de Limeira com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(239)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BERTONI em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Sentença em 17/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTO BERTONI em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)