Procedimento Comum Cível 0000011-26.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000011-26.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000011-26.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a omissão do V. acórdão, no tocante à análise da matéria referente ao ônus da sucumbência, motivo pelo qual passo a apreciá-la. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000011-26.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, julgar prejudicada a apelação do INSS e indeferir o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, no tocante à condenação da parte autora em honorários advocatícios; - que a parte vencida deve ser condenada ao ônus da sucumbência independentemente da concessão ou não da gratuidade da justiça e - que, ainda que deferida a gratuidade da justiça quanto às custas processuais, deve constar na decisão a condenação ao pagamento da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento ao recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento Intimada, a parte autora se manifestou sobre o recurso, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000011-26.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sanando a omissão apontada e, com efeitos infringentes, fixo os honorários advocatícios na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a omissão do acórdão quanto à análise da matéria referente ao ônus da sucumbência. II- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. III- Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO PEREIRA em 02/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Decisão em 12/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)