Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001140-76.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001140-76.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOB SAPUPPO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da lei 9.099/95). Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001140-76.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Defiro os benefícios da justiça gratuita. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Igualmente afasto a arguição de prescrição, posto que o benefício a ser revisado nos autos teve início em 29/04/2019 e a presente ação foi ajuizada em abril/2021. Passo a apreciar o mérito. Trata-se de ação em que objetiva o autor a averbação de períodos desconsiderados pela Autarquia na via administrativa para o fim de revisar o benefício previdenciário atualmente percebido, sob NB 41/192.079.167-9. Requer sejam considerados os seguintes interregnos: - de 20/09/1971 a 12/02/1972; - de 07/08/1972 a 31/12/1974; - de 02/05/1975 a 26/07/1975; - de 01/01/1981 a 31/12/1984; - de 01/08/1996 a 30/08/1996; e, - de 01/10/1996 a 30/04/1997. Para comprovação, o autor apresentou nas provas iniciais (ID 118685562) cópia da carteira de trabalho onde constam registrados os vínculos empregatícios de 20/09/1971 a 12/02/1972 (Escritório Fisco Contábil e Administração Zetética S/C – fl. 25), de 07/08/1972 a 31/12/1974 (Rhodia – Indústrias Químicas e Têxteis S/A – fl. 25) e de 02/05/1975 a 27/06/1975 (S. A. Tubos Brasilit – fl. 25), não havendo qualquer informação a respeito da manutenção deste último vínculo até 26/07/1975. A carteira de trabalho tem fé pública e, conseqüentemente, força probante, em consonância com o artigo 62 do Decreto n.º 3.048/99. Por ter tal documento presunção de veracidade, somente prova em contrário - não produzida nos autos - poderia infirmar a presunção legal. Sobre a validade da anotação em CTPS, além da Súmula 12 TST (presunção iuris tantum), aplica-se ainda a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Sendo assim, cabível a averbação dos interregnos de 20/09/1971 a 12/02/1972, de 07/08/1972 a 31/12/1974 e de 02/05/1975 a 27/06/1975 como tempo comum e carência na contagem do autor, observando-se que a central de cálculos não encontrou vício na anotação a invalidar seu cômputo, ônus este, no ponto, pertencente à Autarquia (artigo 373, II, CPC), ante a praesumptio constante da Súmula 12 TST. Relativamente aos recolhimentos efetuados na condição de contribuinte autônomo, o autor apresentou cópia dos carnês de contribuição demonstrando ter efetuado o pagamento das contribuições previdenciárias das competências de janeiro/1981 a dezembro/1984, ora sob o NIT 10986943972 (fls. 135/158), ora sob o NIT 011027096497 (47/58 e 159/172), ambos pertencentes aos autos, consoante se comprova do seu cadastro junto ao CNIS (ID 241620023). Apresentou, também, os carnês relativos às competências de agosto/1996, outubro/1996 e abril/1997 (ID 118685562, fls. 60/61), sob o NIT 011027096497. Inexistindo qualquer indício de irregularidade em tais recolhimentos, tampouco impugnação por parte do INSS, devem ser considerados na contagem do tempo de contribuição e carência da parte autora, para os fins de revisão do benefício previdenciário por ele recebido, os períodos de 01/01/1981 a 31/12/1984, de 01/08/1996 a 31/08/1996, de 01/10/1996 a 31/10/1996 e de 01/04/1997 a 30/04/1997. CONCLUSÃO Com base nos períodos reconhecidos na via administrativa e também por meio da presente demanda, a central de cálculos apurou que a parte autora contava, na data de entrada do requerimento administrativo (DER), com 32 anos e 15 dias de tempo de contribuição e 390 meses de carência, equivalentes à renda mensal inicial mais vantajosa do que a utilizada pelo INSS quando da implantação da aposentadoria por idade. Assim, o autor faz jus à majoração da RMI com reflexo na renda mensal atual e ao pagamento das diferenças em atraso a contar da DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) averbar os períodos comuns de 20/09/1971 a 12/02/1972 (Escritório Fisco Contábil e Administração Zetética S/C), de 07/08/1972 a 31/12/1974 (Rhodia – Indústrias Químicas e Têxteis S/A) e de 02/05/1975 a 27/06/1975 (S. A. Tubos Brasilit), de 01/01/1981 a 31/12/1984, de 01/08/1996 a 31/08/1996, de 01/10/1996 a 31/10/1996 e de 01/04/1997 a 30/04/1997 (contribuinte individual); b) revisar a aposentadoria por idade titularizada pelo autor, JOB SAPUPPO JUNIOR, NB 41/192.079.167-9, fixando-lhe a renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.505,97 e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.797,66 (MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), em janeiro/2022; c) pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 3.937,18 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), em fevereiro/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 658/2020-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723.307/PB). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (REVISÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0001140-76.2021.4.03.6317 AUTOR (A): JOB SAPUPPO JUNIOR CPF: 597.282.568-68, AUREO ARNALDO AMSTALDEN CPF: 918.806.378-04 ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício] DISTRIBUIÇÃO: 23/04/2021 16:00:08 ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DO NB 41/192.079.167-9 RMI: R$ 1.505,97 RMA: R$ 1.797,66 ATRASADOS: R$ 3.937,18 DATA DO CÁLCULO: fevereiro/2022 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: Períodos comuns de 20/09/1971 a 12/02/1972 (Escritório Fisco Contábil e Administração Zetética S/C), de 07/08/1972 a 31/12/1974 (Rhodia – Indústrias Químicas e Têxteis S/A) e de 02/05/1975 a 27/06/1975 (S. A. Tubos Brasilit), de 01/01/1981 a 31/12/1984, de 01/08/1996 a 31/08/1996, de 01/10/1996 a 31/10/1996 e de 01/04/1997 a 30/04/1997 (contribuinte individual) SANTO ANDRÉ, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOB SAPUPPO JUNIOR em 09/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOB SAPUPPO JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(52)