Procedimento Comum Cível 0024136-34.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024136-34.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ZAMPELLI Advogado do(a) APELADO: CLEBER PEREIRA CORREA - SP254872-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024136-34.2012.4.03.6301 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ZAMPELLI Advogado do(a) APELADO: CLEBER PEREIRA CORREA - SP254872-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ZAMPELLI Advogado do(a) APELADO: CLEBER PEREIRA CORREA - SP254872-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, "corrigindo-se os salários de contribuição utilizados no PBC do benefício, pelos índices legais, nos termos do parecer da contadoria judicial de fl. 710, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução n° 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução n° 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente" (ID 103330142 - pág. 109). Os honorários advocatícios foram fixados "nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II e § 5°, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça" (ID 103330142 - pág. 110). Inconformada, apelou a autarquia, alegando, em breve síntese: - a improcedência do pedido, uma vez que "em cumprimento aos ditames legais, inclusive ao artigo 29 da Lei n° 8.213/91 em sua redação original, a renda mensal inicial de seu benefício foi calculada considerando-se o termo inicial da aposentadoria em 30/04/93, data em que houve o afastamento do trabalho, atualizando-se o valor do salário-de-benefício encontrado até a real data de início do benefício (15/09/03)" (ID 103330142 - pág. 115, grifos meus). (...) Primeiramente, devo ressaltar que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja data de início deu-se em 15/9/03 (ID 103330137 - pág. 13), ajuizou a presente demanda em 22/6/12. No que se refere à atualização dos salários de contribuição, cumpre transcrever o art. 31 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, in verbis: "Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais." (grifos meus) Por sua vez, em seu art. 31, dispunha o Decreto nº 357/91, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social: "Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão reajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais." (grifos meus) Quanto ao termo final de correção dos salários de contribuição, não é outra a redação dos dispositivos legais que sucederam o art. 31 do Decreto nº 357/91, quais sejam, o art. 31 do Decreto nº 611/92, o art. 31 do Decreto nº 2.172/97 e o art. 33 do Decreto nº 3.048/99, na dicção dada pelo Decreto nº 5.545/05. Da leitura dos referidos artigos, depreende-se que, embora tenha o art. 31 da Lei 8.213/91 determinado que os salários de contribuição fossem corrigidos "a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício", a interpretação razoável indica que a correção tem como termo final o mês anterior ao início da concessão. Conforme tenho repetido à exaustão, citando Carlos Maximiliano, a lei não pode ser interpretada em sentido que conduza ao absurdo. Assim, uma vez que a correção sempre é calculada com base na inflação mensal passada e disponível, os salários de contribuição devem ser corrigidos, forçosamente, até o mês anterior do início da concessão. Ademais, tendo em vista que o benefício é corrigido, quando do primeiro reajuste, com a totalidade da inflação do mês da concessão, não há que se falar em prejuízo ou violação ao princípio constitucional da preservação do valor real. Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, de lavra do E. Ministro Gilson Dipp, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TERMO FINAL. ART. 31 E 41, INCISO II, DA LEI 8.213/91. I - Os salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo do benefício (PBC) devem ser atualizados até o mês anterior ao do início do benefício, consoante entendimento dos arts. 31 e 41, inciso II, da Lei 8.213/91. II - In casu, em que o Tribunal a quo deferiu a atualização até a data do início do benefício (04.01.93), mantém-se o acórdão, em respeito aos arts. 460, 512 e 515, do CPC. III - Recurso conhecido, mas desprovido." (STJ, REsp. nº 330.372/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 13/3/02, v.u., D.J. de 8/4/02) Em feliz passagem de seu voto, o E. Relator deixou bem explicitado o posicionamento que se deve adotar ao afirmar que "tal dispositivo não pode ser tomado ao pé da letra, quando se refere à data final da atualização (a data do início do benefício), não só porque a atualização, pelo mesmo dispositivo, começa na data de competência do primeiro salário-de-contribuição considerado no período básico de cálculo do benefício (PBC), o que excederia os 36 previstos, como no mês de início do benefício não está disponível ainda o INPC, que só é divulgado no mês seguinte. Acresce notar que o INPC do mês do início do benefício, por força do art. 41, inciso II, da referida lei, é incluído no primeiro reajustamento do benefício após sua concessão. A inclusão do INPC referente ao mês de concessão, para atualizar os salários-de-contribuição, importaria em um bis in idem. Daí o acerto do art. 31 do Dec 357/91, repetido no Dec 611/92, sobre que o termo final da atualização deve ser '... até o mês anterior ao do início do benefício'." Neste sentido, merecem destaque também os seguintes acórdãos, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO. ARTIGOS 31 E 41, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 31 DO DECRETO Nº 611/92. 1. Os salários-de-contribuição devem ser atualizados mês a mês, em conformidade com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a contar da data de competência do salário-de-contribuição até o mês anterior ao do efetivo início do benefício, tendo em vista que o INPC possui periodicidade mensal. 2. Tendo sido o benefício requerido administrativamente em 20 de agosto de 1992, impossível a aplicação do INPC de agosto de 1992 aos vinte primeiros dias do mês, por não existir índice parcial de correção monetária. 3. Segundo o artigo 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o INPC do mês do início do benefício é incluído quando do seu primeiro reajuste, de modo que sua aplicação também ao mês de início do benefício implicaria bis in idem. 4. Não há ilegalidade no Decreto nº 611/92, que apenas se limitou a regulamentar a Lei nº 8.213/91, dando-lhe efetivo cumprimento. 5. Precedentes. 6. Recurso especial provido." (STJ, REsp nº 475.540/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em 24/8/04, v.u., DJ 25/10/04) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO AD QUEM. No cálculo da renda mensal inicial, a correção dos salários-de-contribuição deve ter como termo ad quem o mês anterior ao do início do benefício, tal como disposto no art. 31 do Decreto nº 611/92. Recurso provido." (STJ, REsp nº 708.754/SP, Quinta Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, j. em 12/4/05, v.u., DJ 16/5/05) Outrossim, como bem asseverou o MM. Juiz a quo, "No caso em tela, o autor alegou que o INSS não atualizou corretamente os salários de contribuição que serviram para cálculo da RMI, o que lhe trouxe prejuízo, vez que a última contribuição ocorreu em 04/1993 e a data do início do benefício é 15/09/2003. A contadoria judicial, no parecer juntado a fl. 710 esclareceu que 'o INSS procedeu ao cálculo da RMI do benefício do autor, com base numa 'DIB fictícia' em 30/04/93 (data do afastamento da atividade), tendo sido apurado inicialmente o valor de Cr$ 15.760.858,52 (resultante dos salários de contribuição atualizados até 30/04/93), o qual foi evoluído com base na aplicação dos índices de reajustamento do valor dos benefícios, resultando na RMI de R$ 1.146,24 para a data do requerimento administrativo (15/09/2003)', mas que observados os artigos 29, caput, § 1° e art. 31, ambos da Lei 8.213/91, a RMI apurada na DIB (DER: 15/09/2003), corresponde a R$ 1.508,87, corrigindo-se os salários de contribuição monetariamente até a data do início do benefício, com base nos índices legalmente previstos. Dessa forma, razão assiste ao autor que deve ter os salários de contribuição utilizados no PBC do benefício devidamente atualizados com base nos índices legais, nos termos do parecer da contadoria judicial de fl. 710" (ID 103330142 - pág. 109, grifos meus). Dessa forma, deverá a autarquia proceder ao recálculo da renda mensal inicial, com a correção monetária dos salários de contribuição até o mês anterior à data de início do benefício da parte autora (DIB em 15/9/03). (...)" (ID 210287721, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Outrossim, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024136-34.2012.4.03.6301 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão, a contradição e a obscuridade do V. aresto, "com relação à necessidade de se observar a legislação vigente à época do afastamento da atividade para fim de cálculo do benefício, em face do direito adquirido" (ID 221126188), nos termos do art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e - que "No caso dos autos, o benefício em questão foi requerido em 15/09/03, quando a parte autora já não ostentava mais qualidade de segurado. Isso porque havia se afastado de suas atividades laborativas em 30/04/93. Entretanto, nessa ocasião já havia adquirido direito à percepção da benesse. Sendo assim, em cumprimento aos ditames legais, inclusive ao artigo 29 da Lei 8.213/91 em sua redação original, a renda mensal inicial de seu benefício deve ser calculada considerando-se o termo inicial da aposentadoria em 30/04/93, data em que houve o afastamento do trabalho - e do direito adquirido à benesse - atualizando-se o valor do salário-de-benefício encontrado até a data do requerimento administrativo (15/09/03)" (ID 221126188). Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos pela autarquia, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024136-34.2012.4.03.6301 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPELLI em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Sentença tipo B em 02/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPELLI em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)