Procedimento Comum Cível 5003032-18.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003032-18.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: CEILE CRISTINE GAMARRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527 RÉ: UNIÃO FEDERAL TJT DECISÃO 1. Relatório. CEILE CRISTINE GAMARRA DO NASCIMENTO propôs ação pelo procedimento comum contra a UNIÃO. Relata ter formulado requerimento de benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, ARIOVALDO CANDELÁRIA, servidor aposentado pelo Ministério da Saúde. Informa que o pedido foi indeferido administrativamente pelo réu, sob a alegação de que a união estável não restou comprovada. Esclarece ter convivido com o de cujus por mais de trinta anos até seu falecimento, ocorrido em 16/01/2018. Formula os seguintes pedidos: 1) A citação do Requerido, através de seu representante legal, no mesmo endereço declinado no preâmbulo da Inicial, via AR, para os termos da presente Ação, e as advertências legais, e que V. Exª., dignese de julgar procedente a presente ação, e, ao final, condene o Requerido à concessão à Requerente da PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE, por falecimento do servidor Ariovaldo Candelária, implantando, no seu sistema, de imediato, o referido benefício em favor da Requerente, e, desde então passar a pagá-la o valor devido, correspondente a 100% dos proventos da aposentadoria por tempo de contribuição percebida em vida pelo falecido. 1.1) Para que sejam apurados os valores da Pensão por morte, em cumprimento de sentença, fica requerido, desde já, a exibição pelo Requerido das folhas de pagamento de pelos menos os últimos 12 (doze) meses, anteriores à data do óbito (16/01/2018); 2) Ainda, condenar o Requerido a pagar de uma só vez, as parcelas em atraso, a partir da data do óbito(16/01/2018), até a data da implantação do benefício, acrescidas da correção monetária pelo INPC/IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com a ocorrência do depósito do valor total devido em conta à disposição do Juízo. O pedido de justiça gratuita foi deferido (Id. 15124880). A ré ofereceu contestação (Id. 27410003). Disse que a autora não comprovou a qualidade de dependente do de cujus, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a existência de união estável. A autora apresentou réplica e pediu a produção de prova testemunhal (Id. 34628583 e 47137417). A União disse não ter outras provas (Id. 46790209). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. 2.1. Saneamento do processo. Passo ao saneamento e à organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes de apreciação. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a existência da união estável entre a autora e o de cujus à época do falecimento. Nesse contexto, a prova testemunhal requerida pela autora, em princípio, revela-se apta a contribuir para o aclaramento do ponto controvertido acima especificado, juntamente com a prova documental já carreada aos autos e com outros documentos que poderão ser apresentados pelas partes. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003032-18.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º do Código de Processo Civil. A autora já apresentou seu rol com a petição Id. 47137417). Após, à Secretaria para designar data e hora para a realização de audiência de instrução, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. As partes poderão arrolar testemunhas e indicá-las, no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), cabendo ao advogado da parte informar as testemunhas acerca do dia, hora e local da audiência designada, bem como as demais providências previstas no art. 455 do CPC, inclusive, comunicar as partes e testemunhas de que deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência à audiência, sob pena de responderem pelas despesas do adiamento, conforme o art. 362 do CPC, caso deixem de comparecer sem justo motivo. Considerando o disposto no art. 8º do Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de julho de 2020 e na Resolução PRES nº 343, de 14/4/2020, dê-se ciência as partes de que a audiência designada será realizada por videoconferência, com a utilização do sistema CISCO (ID/VC 39367). A Secretaria deverá disponibilizar no processo o passo a passo contendo as orientações de acesso via web à Sala Virtual de Audiências da 4ª Vara Federal (80146). Em caso de dúvidas ou problemas para acessar a sala virtual, as partes devem entrar em contato pelos telefones (67) 3320-1143 ou (67) 3320-1100 (geral), ou e-mail [email protected], com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias da data para não comprometer o ato. Intimem-se. Cumpra-se. 3. Conclusão. Diante do exposto, dou o feito por saneado e defiro a produção de prova testemunhal. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CEILE CRISTINE GAMARRA DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)