Apelação Cível 0012415-49.2012.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0012415-49.2012.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VITORINO JOSE ARADO - SP81864-N APELADO: WAGNER BEATRIZ DA CRUZ Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - SP129979-N, ANTONIO NOSOR CARDOSO - SP294008-N OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: JOSE JULIO CARDOSO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANTONIO NOSOR CARDOSO - SP294008-N ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA - SP279586-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012415-49.2012.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VITORINO JOSE ARADO - SP81864-N APELADO: WAGNER BEATRIZ DA CRUZ Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - SP129979-N, ANTONIO NOSOR CARDOSO - SP294008-N OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: JOSE JULIO CARDOSO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANTONIO NOSOR CARDOSO - SP294008-N ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA - SP279586-N R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VITORINO JOSE ARADO - SP81864-N APELADO: WAGNER BEATRIZ DA CRUZ Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - SP129979-N, ANTONIO NOSOR CARDOSO - SP294008-N OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: JOSE JULIO CARDOSO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANTONIO NOSOR CARDOSO - SP294008-N ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA - SP279586-N V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Inicialmente, observo que não há que se falar em sobrestamento do feito por não ter havido o trânsito em julgado do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.031 do C. STJ), uma vez que se mostra desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido recurso para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos. Nesse sentido, cito o precedente firmado nos autos do RE nº 870.948, de lavra do E. Ministro Celso de Mello do C. STF na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Com relação às matérias impugnadas e conforme consta do R. decisum agravado, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.031 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.830.508-RS), fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Firmou-se, dessa forma, o posicionamento no sentido de que “o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, da lavra do Eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, em regime repetitivo, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida.” Quadra ressaltar, portanto, que o porte de arma de fogo não é relevante para o reconhecimento da especialidade da atividade. Passo à análise dos períodos impugnados: (...) 5) Período: 1º/3/94 a 28/11/97. Empresa: Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. Atividades/funções: Vigilante. “EFETUA RONDA NOS POSTOS DE VIGILÂNCIA. PERMANECE TEMPO LIMITADO EM CADA POSTO, ZELANDO PELA SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS, USUÁRIOS E DAS INSTALAÇÕES, PROTEGENDO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONTRATANTE. PORTA ARMA DE FOGO MARCA TAURUS CALIBRE 38” (ID 107353696, p. 104). Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: Formulário (ID 107353696, p. 104), datado de 20/12/03. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/3/94 a 5/3/97. Não obstante o Formulário tenha mencionado apenas o período de 1º/3/94 a 28/4/95, conforme declaração da empresa acostada no ID 107353696, p. 175, o segurado permaneceu exercendo a atividade de vigilante após tal período. No entanto, não ficou comprovada a especialidade do labor no período de 6/3/97 a 28/11/97, à míngua de Laudo Técnico ou PPP. (...) 9) Período: 2/7/05 a 19/1/08. Empresa: Vise Vigilância e Segurança Ltda. Atividades/funções: Vigilante. “Vigiar dependência e área privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos; controlar a liberação da entrada de veículos e pessoas, realizar rondas de forma habitual e intermitente verificando estruturas de cadeados, portas e janelas abertas ou com defeitos” (ID 107353696, p. 210). Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPPs (ID 107353696, p. 210/212 e 216/217), datados de 8/7/10 e 13/12/10. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado. 10) Período: 1º/1/08 a 1º/8/09. Empresa: Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda. Atividades/funções: Vigilante. “Zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das normas e regulamentos; Controlar a movimentação de pessoas em área de acesso livre e restrito, escoltar pessoas e mercadorias. Comunicar-se via rádio/telefone e prestar informações” (ID 107353696, p. 178). Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP (ID 107353696, p. 178/179), datado de 26/7/10. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado. (...) Ressalto, adicionalmente, que, conforme constou da R. decisão agravada, a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". (...)" (ID 210287515, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Outrossim, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012415-49.2012.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu negar provimento aos agravos internos. Alega o embargante, em breve síntese: - o sobrestamento do processo, uma vez que não transitou em julgado os Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.031 do C. STJ); - a existência de vícios no tocante ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após 28/4/95, com ou sem o uso de arma de fogo, violando os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios; - que a CF/88, em seu art. 201, não prevê a periculosidade como agente caracterizador da especialidade da atividade e - a ausência de prévia fonte de custeio. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre o recurso da autarquia, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012415-49.2012.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(194)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022030789 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DO SAF DE VOTUPORANGA SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER BEATRIZ DA CRUZ em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JULIO CARDOSO em 27/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)