Execução Fiscal 0002655-74.2014.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0002655-74.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: EDIS NUNES DE ASSIS D E S P A C H O Considerando que o valor atualizado, na data da efetivação do bloqueio, informado pelo exequente, é R$ 5.332,39 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), TRANSFIRA-SE para conta judicial vinculada a este feito e LIBERE-SE o excedente em favor da parte executada. Em seguida, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002655-74.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. a.6) Caso a citação por carta reste infrutífera por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da diligência. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, parágrafo 2º do CPC/2015. a.7) Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento. b) Não ocorrendo o pagamento, o parcelamento, a garantia da(s) execução(ões) e/ou restando infrutíferas as diligências relativas à citação da parte executada, nos moldes anteriormente descritos, remetam-se os autos à EXEQUENTE para os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de EDIS NUNES DE ASSIS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIS NUNES DE ASSIS em 27/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(44)