Habeas Data Cível 5031294-61.2021.4.03.6100 - TRF3

Habeas Data Cível 5031294-61.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: GLOBALINVEST PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - HABEAS DATA (110) Nº 5031294-61.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de habeas data impetrado por GLOBALINVEST PARTICIPACOES S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SP), em que se busca provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que apresente os demonstrativos das contas correntes da impetrante nos sistemas SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPADE, SIEF, SIPAD2, Conta CORPJ2, SIAFI e não alocados no SIAFI, em que constem as informações de pagamentos de tributos e contribuições federais (inclusive previdenciárias) pela impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constante nestes sistemas, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, requer seja confirmada a liminar concedida. Informa a impetrante que requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a abertura das informações dos tributos pagos e eventuais créditos em seu favor, mantidas em seus sistemas, tendo sido deferido o seu pedido relativo ao sistema CCORGFIP, e indeferido quanto aos outros sistemas ao argumento de que as informações pretendidas estariam disponíveis no portal e-CAC, desde agosto de 2015. No entanto, o E-CAC não traz as informações solicitadas pela impetrante. Alega que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito do contribuinte quanto ao acesso às informações suas em poder dos órgãos de arrecadação ou da administração local, com o julgamento do Tema 582. Juntou procuração e documentos (ID n. 142219047). Houve o recolhimento de custas (ID n. 184631607). A análise do pedido liminar foi postergada para apresentação de informações (ID n. 186967319), ocasião em que a autoridade impetrada ratificou os atos praticados, porquanto está cumprindo o decidido pelo STF, estando disponível no E-CAC, desde 31.08.2015, funcionalidade para possibilitar aos próprios contribuintes consulta online aos pagamentos não alocados, com informação sobre eventual saldo disponível dos pagamentos efetuados. Ademais, a informação obtida junto ao e-CAC não é diferente daquela que se obtém dos registros corporativos da RFB; Aduziu, ainda, que o STF não fixou a forma como a administração tributária deve disponibilizar a informação, deixando claro que bastaria disponibilizar a informação na internet, em sítio eletrônico apropriado, de modo que o simples acesso ao Portal e-CAC configura um pedido formalizado pelo contribuinte, e a informação disponibilizada é a resposta da administração tributária. É o relatório. Decido. O habeas data é um remédio constitucional que assegura ao cidadão o acesso, controle e retificação das informações pessoais constantes de registro e bancos de dados de natureza pública, conforme se extrai do inciso LXXII, "a", do art. 5º da Constituição Federal: "LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo" Buscando, regulamentar o direito de acesso a informações e disciplinar o rito processual do habeas data, foi editada a Lei 9.507/97, que assim dispõe em seu art. 7º: "Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável." Vê-se, portanto, que o habeas data se destina a assegurar o direito de informação e, sendo o caso, a retificação ou anotação de dados nos assentamentos do interessado. Este Juízo vinha decidindo, em feitos análogos aos presentes autos, pela falta de interesse de agir do contribuinte, considerando que as informações e documentos pretendidos pela impetrante já são de seu conhecimento, já que ela própria os transmitiu ao Fisco e devem constar de sua escrita contábil. Assim, a impetrante através da análise de sua escrita fiscal poderia apurar eventual crédito tributário existente. Contudo, com o advento do julgamento do RE 673.707/MG, submetido ao regime de Repercussão Geral, pelo qual ficou decidido que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais, cabível a readequação do posicionamento anteriormente adotado, em respeito ao sistema de precedentes adotado pela ordenamento processual vigente, determinando-se que a Receita Federal do Brasil forneça à impetrante o extrato completo a ela vinculado dos dados constantes nos sistemas SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPADE, SIEF, SIPAD2, Conta CORPJ2, SIAFI e não alocados no SIAFI. Ressalvo, no entanto, que cabe ao próprio contribuinte a interpretação e análise dos dados lá constantes para apuração de eventual crédito tributário, não incumbindo tal atribuição à Receita Federal. Por oportuna, transcrevo a ementa do RE 673.707/MG: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." 3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. 4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97). 5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. (...) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487. 6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas. 7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º....LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados. 8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º....XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios. 10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário. (RE 673707, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que a autoridade impetrada apresente à impetrante, em 10 (dez) dias, o extrato completo a ela vinculado dos dados constantes nos sistemas SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPADE, SIEF, SIPAD2, Conta CORPJ2, SIAFI e não alocados no SIAFI. referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração. Uma vez já apresentadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a inclusão da representante judicial da autoridade impetrada nos presentes autos, conforme requerido no ID n. 226996139. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLOBALINVEST PARTICIPACOES S.A em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(22)