Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000713-27.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

MARIA LUCIA SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP 111577·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(223)

MARIA LUCIA SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/10/2025, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:14

Juntada de ato ordinatório

25/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2024, 14:44

Proferida decisão interlocutória

08/11/2024, 16:30

Conclusos para despacho

04/11/2024, 23:12

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/03/2024, 13:05

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/10/2023, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/10/2023, 17:35

Todas as movimentações(147)

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/10/2025, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2025, 11:57

02/10/2025, 15:14

Juntada de ato ordinatório

25/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2024, 14:44

Proferida decisão interlocutória

08/11/2024, 16:30

Conclusos para despacho

04/11/2024, 23:12

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/03/2024, 13:05

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/10/2023, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/10/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:05

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 19:17

Conclusos para despacho

04/09/2023, 20:38

Juntada de Petição de apelação

23/05/2023, 17:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SANTOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:14

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 11:35

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

26/10/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 14:42

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 01:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SANTOS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Laudo pericial feito por perito do juízo apontou ser a incapacidade total e permanente, a tutela foi deferida. Laudos elaborados por médicos do INSS: em 27/01/2017 aponta haver incapacidade, já em 01/08/2017 relata ausência de incapacidade. O benefício continua ativo. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. Notadamente ante a limitação orçamentária e legal que estamos enfrentando. Por fim, o juiz não está adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, decidir de forma contrária a conclusão do laudo. Assim, 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0000713-27.2016.4.03.6003 indefiro o pedido formulado pelo INSS. Venham os autos conclusos para sentença.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:21

Proferida decisão interlocutória

15/02/2022, 18:21

Desentranhado o documento

15/02/2022, 17:51

Juntada de certidão

15/02/2022, 17:49

Conclusos para despacho

10/11/2020, 18:34

Juntada de certidão

10/11/2020, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2020, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 10:55

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR FIDELIS em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2020, 15:20

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 15:38

Juntada de ato ordinatório

14/08/2020, 15:32

Juntada de certidão

14/08/2020, 15:26

Juntada de certidão

05/06/2020, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SANTOS em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:15

Publicado Despacho em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 15:45

Conclusos para despacho

03/10/2019, 15:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/10/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/07/2019, 15:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.289/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

04/07/2019, 11:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.289/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

04/07/2019, 11:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO DO PERITO POR E-MAIL Complemento Livre:

12/06/2019, 10:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO DO PERITO POR E-MAIL Complemento Livre:

12/06/2019, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2019, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2019, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

23/11/2018, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

23/11/2018, 11:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO DO PERITO Complemento Livre: ENVIADA POR EMAIL

12/11/2018, 09:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO DO PERITO Complemento Livre: ENVIADA POR EMAIL

12/11/2018, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO N 5.895/APSADJ/GExCGd/MS Complemento Livre: CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL 201760030009380

21/03/2018, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO N 5.895/APSADJ/GExCGd/MS Complemento Livre: CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL 201760030009380

21/03/2018, 11:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

22/11/2017, 15:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

22/11/2017, 15:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: Nº 125 - CV Complemento Livre: ADJ

17/11/2017, 11:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: Nº 125 - CV Complemento Livre: ADJ

17/11/2017, 11:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 11:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 11:23

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 460 Folha iniial : 841

18/10/2017, 08:58

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 460 Folha iniial : 841

18/10/2017, 08:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Complemento Livre: 201760030005995

27/09/2017, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Complemento Livre: 201760030005995

27/09/2017, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação da parte autora Complemento Livre: 201760030005626

27/09/2017, 08:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação da parte autora Complemento Livre: 201760030005626

27/09/2017, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2017, 05:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2017, 05:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

04/08/2017, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

04/08/2017, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA: MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL Complemento Livre:

25/07/2017, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA: MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL Complemento Livre:

25/07/2017, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2017, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2017, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/02/2017, 15:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/02/2017, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

17/02/2017, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

17/02/2017, 15:06

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 4683

13/02/2017, 15:33

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 4683

13/02/2017, 15:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/01/2017, 15:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/01/2017, 15:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/01/2017, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/01/2017, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre: PROT. N. 273

24/01/2017, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre: PROT. N. 273

24/01/2017, 12:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N. 130/2016-CV Complemento Livre:

24/01/2017, 08:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N. 130/2016-CV Complemento Livre:

24/01/2017, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2017, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2017, 13:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

24/11/2016, 05:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

24/11/2016, 05:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: N. 130/2016-CV

21/11/2016, 10:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: N. 130/2016-CV

21/11/2016, 10:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 326/241

18/11/2016, 11:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 326/241

18/11/2016, 11:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2016, 07:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2016, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2016, 07:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2016, 07:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 09:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 71327201660030005148 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

09/09/2016, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 71327201660030005148 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

09/09/2016, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 71327201660030004345

01/08/2016, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 71327201660030004345

01/08/2016, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2016, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2016, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

10/06/2016, 08:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

10/06/2016, 08:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 202/218

04/04/2016, 06:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 202/218

04/04/2016, 06:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2016, 08:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2016, 08:41

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 131 Folha iniial : 2978

22/03/2016, 13:19

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 131 Folha iniial : 2978

22/03/2016, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2016, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2016, 08:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/03/2016, 11:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/03/2016, 11:23

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:34

Decisão

•12/02/2025, 14:39

Decisão

•08/11/2024, 16:30

Acórdão

•18/12/2023, 14:17

Acórdão

•14/12/2023, 20:06

Despacho

•02/10/2023, 19:17

Sentença

•26/10/2022, 11:14

Despacho de Inspeção

•24/06/2022, 17:30

Despacho

•15/02/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 15:38

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 15:32

Despacho

•15/10/2019, 16:51

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:34

Decisão

•12/02/2025, 14:39

Decisão

•08/11/2024, 16:30

Acórdão

•18/12/2023, 14:17

Acórdão

•14/12/2023, 20:06

Despacho

•02/10/2023, 19:17

Sentença

•26/10/2022, 11:14

Despacho de Inspeção

•24/06/2022, 17:30

Despacho

•15/02/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 15:38

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 15:32

Despacho

•15/10/2019, 16:51

Despacho

•04/10/2019, 14:53