Apelação Cível 5007281-26.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 281.154,24

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP 313533·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/03/2023, 15:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 134

28/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2023, 15:51

Decorrido prazo de RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:03

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2022, 11:20

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2022, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/03/2022, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/03/2022, 16:06

Todas as movimentações(72)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/03/2023, 15:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 134

28/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2023, 15:51

Decorrido prazo de RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA em 09/02/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•10/02/2023, 15:51

DECISÃO

•13/12/2022, 11:58

10/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:03

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2022, 11:20

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2022, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/03/2022, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/03/2022, 16:06

Decorrido prazo de RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:03

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:09

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:20

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:22

Juntada de certidão

15/02/2022, 18:21

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 18:19

Desentranhado o documento

15/02/2022, 18:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2022, 18:30

Decorrido prazo de RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 18:41

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2022, 19:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/01/2022, 15:06

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2021, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 23:58

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2021, 10:49

Conclusos com embargos de declaração

01/10/2021, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2021, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2021, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 18:56

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 19:20

Conhecido o recurso de RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 48.460.745/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

09/09/2021, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 20:42

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2021, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/05/2021, 10:42

Juntada de certidão

11/05/2021, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2021, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2021, 18:48

Declarada incompetência

10/05/2021, 13:30

Juntada de Petição de parecer

06/05/2021, 19:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/05/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:32

Expedição de Informação

03/05/2021, 11:32

Recebidos os autos

28/04/2021, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 15:09

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 15:09

DECISÃO

•13/12/2022, 11:20

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 13:55

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 19:20

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 11:32

DECISÃO

•10/05/2021, 13:30

DESPACHO

•16/04/2021, 18:09

DESPACHO

•14/04/2021, 16:41

SENTENÇA

•11/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•10/03/2021, 23:34

DESPACHO

•12/02/2021, 15:13

DESPACHO

•08/02/2021, 14:55

SENTENÇA

•13/01/2021, 15:12

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•10/02/2023, 15:51

DECISÃO

•13/12/2022, 11:58

DECISÃO

•13/12/2022, 11:20

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 13:55

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 19:20

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 11:32

DECISÃO

•10/05/2021, 13:30

DESPACHO

•16/04/2021, 18:09

DESPACHO

•14/04/2021, 16:41

SENTENÇA

•11/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•10/03/2021, 23:34

DESPACHO

•12/02/2021, 15:13

DESPACHO

•08/02/2021, 14:55

SENTENÇA

•13/01/2021, 15:12

SENTENÇA

•12/01/2021, 15:04

DESPACHO

•18/12/2020, 15:45

DESPACHO

•17/12/2020, 16:45

SENTENÇA

•18/11/2020, 08:44

SENTENÇA

•17/11/2020, 16:33

DESPACHO

•05/11/2020, 16:45

DESPACHO

•28/10/2020, 03:04