Cumprimento de sentença 0025276-95.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2010

Valor da Causa

R$ 286.820,68

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES

OAB/SP 154138·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 01:02

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:58

Expedição de outros documentos

08/08/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:28

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 15:45

Conclusos para despacho

04/08/2025, 20:38

Processo Desarquivado

04/08/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2025, 15:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2024 (1a. Vara)

05/09/2024, 12:59

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 01:02

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 15:45

Despacho

•05/08/2025, 15:45

13/08/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:58

Expedição de outros documentos

08/08/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:28

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 15:45

Conclusos para despacho

04/08/2025, 20:38

Processo Desarquivado

04/08/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2025, 15:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2024 (1a. Vara)

05/09/2024, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 21:38

Transitado em Julgado em 22/03/2024

03/05/2024, 21:37

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:11

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 09:27

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:29

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 13:47

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2023, 12:02

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:40

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:29

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:16

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/11/2022, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 20:48

Conclusos para despacho

17/11/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 13:49

Conclusos para despacho

17/11/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:25

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 11:46

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

04/11/2022, 12:18

Juntada de certidão

04/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:43

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:21

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 13:25

Conclusos para despacho

04/07/2022, 20:41

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 14:11

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES - SP154138, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025276-95.2010.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:26

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:23

Recebidos os autos

24/01/2022, 16:49

Juntada de petição inicial

24/01/2022, 16:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/07/2020, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 179/2012 (1a. Vara)

14/12/2012, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000262864 Complemento Livre:

10/12/2012, 12:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/6

28/11/2012, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2012, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2012, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000248660 Complemento Livre:

26/11/2012, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2012, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2012, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2012, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/09/2012, 14:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/5

19/09/2012, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/09/2012, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/09/2012, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO/AUTOR Complemento Livre: 2012.61000191813-1

05/09/2012, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2012, 11:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/08/2012, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/34

27/08/2012, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/08/2012, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/07/2011, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000136153 Complemento Livre:

13/06/2011, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2011, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/06/2011, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000128837 Complemento Livre:

30/05/2011, 06:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/05/2011, 10:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/05/2011, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/16

25/05/2011, 05:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2011, 08:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2011, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000080552 Complemento Livre:

15/04/2011, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2011, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/02/2011, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2011, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2011, 15:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 00110 Complemento Livre:

04/02/2011, 10:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/12/2010, 14:27

Sentença

•27/02/2024, 12:53

Sentença

•26/02/2024, 16:10

Despacho

•17/11/2023, 13:47

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:40

Despacho

•17/11/2022, 20:48

Despacho

•17/11/2022, 13:49

Despacho

•04/11/2022, 14:33

Despacho

•03/11/2022, 15:43

Despacho

•05/07/2022, 13:25

Despacho

•21/03/2022, 14:11

Despacho

•15/02/2022, 18:26

Acórdão

•17/11/2021, 17:12

Acórdão

•12/11/2021, 23:18

Todos os documentos(18)

Despacho

•05/08/2025, 15:45

Despacho

•05/08/2025, 15:45

Sentença

•27/02/2024, 12:53

Sentença

•26/02/2024, 16:10

Despacho

•17/11/2023, 13:47

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:40

Despacho

•17/11/2022, 20:48

Despacho

•17/11/2022, 13:49

Despacho

•04/11/2022, 14:33

Despacho

•03/11/2022, 15:43

Despacho

•05/07/2022, 13:25

Despacho

•21/03/2022, 14:11

Despacho

•15/02/2022, 18:26

Acórdão

•17/11/2021, 17:12

Acórdão

•12/11/2021, 23:18

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 08:56

Decisão

•27/03/2020, 17:52

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 11:35