Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039733-65.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/1992

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP 156028·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP 105300·CPF·Representa: Autor

MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS

OAB/SP 231657·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:56

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 19:37

Conclusos para despacho

24/09/2025, 19:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/09/2025, 19:07

Juntada de cálculos judiciais

24/09/2025, 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:52

Todas as movimentações(532)

Conclusos para despacho

17/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:56

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 19:37

Despacho

•24/09/2025, 19:37

26/09/2025, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 19:37

Conclusos para despacho

24/09/2025, 19:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/09/2025, 19:07

Juntada de cálculos judiciais

24/09/2025, 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:52

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 16:56

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:39

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:28

Expedição de outros documentos

18/07/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:12

Publicado Despacho em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:12

Expedição de outros documentos

02/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 20:25

Conclusos para despacho

30/04/2024, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2024, 13:28

Decorrido prazo de SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:08

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 18:03

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/12/2023, 11:51

Juntada de Cálculos judiciais

04/12/2023, 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2023, 17:37

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:51

Embargos de declaração acolhidos

21/11/2023, 18:51

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:46

Conclusos para despacho

27/07/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2023, 15:38

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:05

Proferida decisão interlocutória

05/05/2023, 16:05

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 11:06

Decorrido prazo de SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2023, 23:49

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:12

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:56

Juntada de Cálculos judiciais

20/03/2023, 13:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/03/2023, 13:11

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/03/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 16:10

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 14:35

Decorrido prazo de SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 19:27

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:58

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2022, 19:49

Decorrido prazo de SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:55

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 18:39

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:04

Juntada de Cálculos judiciais

24/06/2022, 17:49

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/06/2022, 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2022, 18:35

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 15:48

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:04

Decorrido prazo de SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO - SP156028, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes quanto aos cálculos apresentados pelo contador judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data registrada no sistema. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0039733-65.1992.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:26

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:19

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/02/2022, 17:52

Juntada de Cálculos judiciais

07/02/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:02

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/10/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 11:13

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:57

Decorrido prazo de SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 14:26

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 14:41

Conclusos para despacho

21/09/2021, 13:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/06/2021, 14:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/06/2021, 14:52

Decorrido prazo de SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:23

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:05

Conclusos para despacho

12/04/2021, 12:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/04/2021, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2020, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2020, 19:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/12/2020, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/12/2020, 12:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

26/11/2020, 10:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

26/11/2020, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/11/2020, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000006063 Complemento Livre:

07/02/2020, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000006063 Complemento Livre:

07/02/2020, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2019, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2019, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/06/2019, 06:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/06/2019, 06:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/42

31/05/2019, 06:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/42

31/05/2019, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2019, 13:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2019, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000074616 Complemento Livre:

04/06/2018, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000074616 Complemento Livre:

04/06/2018, 09:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14/14

21/05/2018, 06:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14/14

21/05/2018, 06:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000051106 Complemento Livre:

19/04/2018, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000051106 Complemento Livre:

19/04/2018, 13:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000043338 Complemento Livre:

05/04/2018, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000043338 Complemento Livre:

05/04/2018, 12:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/59

12/03/2018, 06:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/59

12/03/2018, 06:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 13:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000022061 Complemento Livre: PFN

23/02/2018, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000022061 Complemento Livre: PFN

23/02/2018, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000018420 Complemento Livre: PFN

23/02/2018, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000018420 Complemento Livre: PFN

23/02/2018, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2018, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2018, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2018, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2018, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2018, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2018, 15:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2018, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2018, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2017, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2017, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2017, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2017, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000232607 Complemento Livre:

12/12/2017, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000232607 Complemento Livre:

12/12/2017, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2017, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2017, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2017, 09:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2017, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2017, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2017, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/10/2017, 08:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/10/2017, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2017, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2017, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/09/2017, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/09/2017, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2017, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2017, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000181644 Complemento Livre:

21/09/2017, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000181644 Complemento Livre:

21/09/2017, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2017, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2017, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2017, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2017, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2017, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2017, 08:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/07/2017, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/07/2017, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000177771 Complemento Livre:

09/09/2016, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000177771 Complemento Livre:

09/09/2016, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2016, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2016, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2016, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2016, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2016, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2016, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

05/08/2016, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

05/08/2016, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2016, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2016, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2016, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2016, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2016, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2016, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2016, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2016, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/07/2016, 08:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/07/2016, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2015, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2015, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/10/2015, 19:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/10/2015, 19:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2015, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2015, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2015, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2015, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000137867 Complemento Livre:

06/08/2015, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000137867 Complemento Livre:

06/08/2015, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2015, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2015, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2015, 19:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2015, 19:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2015, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2015, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000111355 Complemento Livre:

30/06/2015, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000111355 Complemento Livre:

30/06/2015, 09:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/10

23/06/2015, 05:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/10

23/06/2015, 05:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 192/2015 Complemento Livre:

03/06/2015, 13:32

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 192/2015 Complemento Livre:

03/06/2015, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 192/2015 Complemento Livre:

02/06/2015, 13:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 192/2015 Complemento Livre:

02/06/2015, 13:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 09:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/06/2015, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/06/2015, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2015, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2015, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2015, 18:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2015, 18:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000082110 Complemento Livre:

19/05/2015, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000082110 Complemento Livre:

19/05/2015, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2015, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2015, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/04/2015, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/04/2015, 11:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/9

15/04/2015, 07:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/9

15/04/2015, 07:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2015, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2015, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2015, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2015, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000054223 Complemento Livre:

08/04/2015, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000019263 Complemento Livre:

08/04/2015, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000054223 Complemento Livre:

08/04/2015, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000019263 Complemento Livre:

08/04/2015, 14:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/4

27/03/2015, 06:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/4

27/03/2015, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2015, 13:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2015, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2015, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2015, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2015, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2015, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2015, 20:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2015, 20:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000199076 Complemento Livre:

03/02/2015, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000199076 Complemento Livre:

03/02/2015, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

03/02/2015, 09:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

03/02/2015, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/12/2014, 13:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/12/2014, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2014, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2014, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000223666 Complemento Livre:

11/12/2014, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000223666 Complemento Livre:

11/12/2014, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2014, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2014, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2014, 16:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2014, 16:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000147624 Complemento Livre:

24/11/2014, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000147624 Complemento Livre:

24/11/2014, 11:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1/6

23/10/2014, 06:52

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1/6

23/10/2014, 06:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

15/10/2014, 11:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

15/10/2014, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/10/2014, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/10/2014, 11:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 71/2014

13/10/2014, 10:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 71/2014

13/10/2014, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 13/10/2014 GUIA: 71

13/10/2014, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 13/10/2014 GUIA: 71

13/10/2014, 10:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 139/2010: PACOTE: 46963

13/04/2010, 10:20

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 139/2010: PACOTE: 46963

13/04/2010, 10:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.139/2010 (1a. Vara)

23/03/2010, 15:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.139/2010 (1a. Vara)

23/03/2010, 15:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/14

26/02/2010, 08:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/14

26/02/2010, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2010, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2010, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/02/2010, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/02/2010, 10:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/02/2010, 15:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/02/2010, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2010, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2010, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000292123 Complemento Livre:

07/11/2009, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000292123 Complemento Livre:

07/11/2009, 09:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1097/1101

06/10/2009, 09:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1097/1101

06/10/2009, 09:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2009, 15:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2009, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2009, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2009, 15:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 172/2009

01/10/2009, 14:16

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 172/2009

01/10/2009, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 01/10/2009 GUIA: 172

01/10/2009, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 01/10/2009 GUIA: 172

01/10/2009, 14:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 219/2009: PACOTE: 108478

26/08/2009, 10:54

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 219/2009: PACOTE: 108478

26/08/2009, 10:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.219/2009 (1a. Vara)

20/04/2009, 16:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.219/2009 (1a. Vara)

20/04/2009, 16:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 825/2008 (1a. Vara)

15/04/2009, 15:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 825/2008 (1a. Vara)

15/04/2009, 15:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.825/2008 (1a. Vara)

21/11/2008, 14:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.825/2008 (1a. Vara)

21/11/2008, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000302730 Complemento Livre:

06/11/2008, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000302730 Complemento Livre:

06/11/2008, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2008, 18:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2008, 18:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2008, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2008, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000205170 Complemento Livre:

25/07/2008, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000205170 Complemento Livre:

25/07/2008, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2008, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2008, 14:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/3

30/06/2008, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/3

30/06/2008, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2008, 08:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2008, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2008, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2008, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2008, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2008, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000051247 Complemento Livre:

03/03/2008, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000051247 Complemento Livre:

03/03/2008, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/14

19/02/2008, 10:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/14

19/02/2008, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2008, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2008, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2008, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2008, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2007, 15:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2007, 15:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/03/2007, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/03/2007, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2007, 15:45

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/03/2007, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO

13/03/2007, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2007, 15:45

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/03/2007, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO

13/03/2007, 15:45

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS RECURSO

12/03/2007, 15:37

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS RECURSO

12/03/2007, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2006, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2006, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2006, 06:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2006, 06:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2006, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2006, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2006, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2006, 10:16

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/09/2006, 11:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/09/2006, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2006, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2006, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/05/2006, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/05/2006, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

02/05/2006, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

02/05/2006, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2006, 08:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2006, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2006, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2006, 08:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CONCLUSAO

16/09/2005, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CONCLUSAO

16/09/2005, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) RESPOSTA

18/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) RESPOSTA

18/11/2004, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/14

18/11/2004, 16:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/14

18/11/2004, 16:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2004, 16:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2004, 16:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2004, 16:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2004, 16:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/11/2004, 14:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/11/2004, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 10/11/2004 GUIA: 99

10/11/2004, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 10/11/2004 GUIA: 99

10/11/2004, 14:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :108478

28/05/2004, 11:28

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :108478

28/05/2004, 11:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.509/2004 (1a. Vara)

24/05/2004, 10:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.509/2004 (1a. Vara)

24/05/2004, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000169/2000

28/06/2000, 07:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000169/2000

28/06/2000, 07:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

27/06/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

27/06/2000, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 131/135

18/01/2000, 07:36

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 131/135

18/01/2000, 07:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/12/1999, 07:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/12/1999, 07:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/04/1999, 06:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/04/1999, 06:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000103/95

21/09/1995, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000103/95

21/09/1995, 08:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

28/03/1995, 13:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

28/03/1995, 13:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO DA APELACAO/PREPARO-SETOR DAS ORDINARIAS

21/02/1995, 12:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO DA APELACAO/PREPARO-SETOR DAS ORDINARIAS

21/02/1995, 12:24

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA

17/11/1994, 12:56

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA

17/11/1994, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA EXTINCAO

01/07/1994, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA EXTINCAO

01/07/1994, 14:36

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO ORD.92.0053395-7

27/04/1994, 21:00

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO ORD.92.0053395-7

27/04/1994, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

12/11/1993, 11:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

12/11/1993, 11:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

11/11/1993, 22:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

11/11/1993, 22:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO

27/05/1993, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO

27/05/1993, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

20/05/1993, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

20/05/1993, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

17/05/1993, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

17/05/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

13/05/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

13/05/1993, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

06/04/1993, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

06/04/1993, 10:00

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA

05/04/1993, 21:00

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA

05/04/1993, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO AG. CITACAO

01/12/1992, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO AG. CITACAO

01/12/1992, 22:00

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO AGRAVO DE INSTRUMENTO 92.0091345-8

30/11/1992, 22:00

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO AGRAVO DE INSTRUMENTO 92.0091345-8

30/11/1992, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

19/11/1992, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

19/11/1992, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

16/11/1992, 12:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

16/11/1992, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

16/11/1992, 11:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

16/11/1992, 11:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO

15/11/1992, 22:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO

15/11/1992, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

28/05/1992, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

28/05/1992, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

21/04/1992, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

21/04/1992, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

13/04/1992, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

13/04/1992, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

12/04/1992, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

12/04/1992, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO ...ISTO POSTO EXCLUO DO POLO ATIVO DO PRESENTE PRO-CESSO ENGEPACK... A SUDIS P/ ANOTACOES

06/04/1992, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO ...ISTO POSTO EXCLUO DO POLO ATIVO DO PRESENTE PRO-CESSO ENGEPACK... A SUDIS P/ ANOTACOES

06/04/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO INICIAL

06/04/1992, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO INICIAL

06/04/1992, 16:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/04/1992, 14:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/04/1992, 14:04

Despacho

•23/04/2025, 18:52

Despacho

•23/04/2025, 18:52

Despacho

•18/07/2024, 14:39

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:51

Despacho

•30/04/2024, 20:25

Despacho

•30/04/2024, 20:25

Despacho

•04/12/2023, 18:03

Decisão

•21/11/2023, 18:51

Despacho

•28/07/2023, 19:02

Despacho

•28/07/2023, 13:46

Decisão

•05/05/2023, 16:05

Despacho

•21/03/2023, 18:12

Despacho

•07/03/2023, 16:10

Todos os documentos(25)

Despacho

•24/09/2025, 19:37

Despacho

•24/09/2025, 19:37

Despacho

•23/04/2025, 18:52

Despacho

•23/04/2025, 18:52

Despacho

•18/07/2024, 14:39

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:51

Despacho

•30/04/2024, 20:25

Despacho

•30/04/2024, 20:25

Despacho

•04/12/2023, 18:03

Decisão

•21/11/2023, 18:51

Despacho

•28/07/2023, 19:02

Despacho

•28/07/2023, 13:46

Decisão

•05/05/2023, 16:05

Despacho

•21/03/2023, 18:12

Despacho

•07/03/2023, 16:10

Despacho

•30/11/2022, 19:27

Despacho

•11/11/2022, 17:58

Despacho

•27/06/2022, 18:39

Despacho

•10/06/2022, 15:48

Despacho

•15/02/2022, 18:26

Despacho

•14/10/2021, 11:13

Despacho

•22/09/2021, 15:50

Despacho

•22/09/2021, 14:41

Despacho

•12/04/2021, 18:12

Despacho

•12/04/2021, 15:05