Execução de Título Extrajudicial 5000649-84.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000649-84.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DONY EXPRESSAO ASSESSORIA DE DOCUMENTOS E COMERCIO EM CONSTRUCAO LTDA - ME, ADEMILSON LINDOLFO NASCIMENTO, ANA CRISTINA GOMES DA CUNHA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS - SP280588 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS - SP280588 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS - SP280588 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000649-84.2016.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de “impugnação ao cumprimento de sentença” e pedido de desbloqueio dos ativos financeiros pelo sistema BACENJUD formulado por DONY EXPRESSÃO ASSESSORIA DE DOCUMENTOS E COMÉRCIO EM CONSTRUÇÃO LTDA – ME, ADEMILSON LINDOLFO NASCIMENTO e ANA CRISTINA GOMES DA CUNHA NASCIMENTO, alegando a impenhorabilidade das verbas provenientes de salário. Após manifestação da exequente, vieram conclusos. Decido. De início, cumpre consignar que os executados foram devidamente citados (ID 494393) deixando transcorrer in albis o prazo para embargos, motivo pelo qual deixo de analisar as questões além do pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Com efeito, é certo que as verbas trabalhistas são impenhoráveis em face da sua natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Contudo, sem a devida comprovação não há de se falar na liberação dos valores penhorados. Em relação ao executado Ademilson, não há qualquer comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de seu labor. Por outro lado, em relação a executada Ana Cristina, os documentos acostados sob IDs 48067544, 48067530 e 48067610 evidenciam que o bloqueio sobre a conta mantida no Banco Santander é indevido, visto incidir sobre valores recebidos da empregadora TKS SISTEMAS HOSP. E CONSUL. MEDICOS LTDA., de conteúdo indiscutivelmente alimentar, já que fruto de pagamento de salário do executada. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de Id 48065965 e determino à Secretaria providencie minuta de desbloqueio do valor bloqueado da conta de Ana Cristina Gomes da Cunha Nascimento junto ao Banco Santander (Conta Corrente nº 1086074-5, agência 4520). Intimem-se, requerendo a CEF o que de Direito em termos de prosseguimento do feito. São Bernardo do Campo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(105)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(34)