Apelação / Remessa Necessária 5002624-52.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE CARVALHO TONON

OAB/SP 305266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAI

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

NATACADU'S CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/07/2021, 22:32

Transitado em Julgado em 30/06/2021

06/07/2021, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 17:35

Negado seguimento ao recurso

21/06/2021, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2021, 00:11

Publicado Certidão em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:05

Juntada de certidão

01/06/2021, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/06/2021, 15:44

Decorrido prazo de NATACADU'S CALCADOS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/04/2021, 18:37

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/07/2021, 22:32

Transitado em Julgado em 30/06/2021

06/07/2021, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•21/06/2021, 17:20

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 18:59

22/06/2021, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 17:35

Negado seguimento ao recurso

21/06/2021, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2021, 00:11

Publicado Certidão em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:05

Juntada de certidão

01/06/2021, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/06/2021, 15:44

Decorrido prazo de NATACADU'S CALCADOS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/04/2021, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 20:22

Publicado Acórdão em 07/04/2021.

07/04/2021, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2021, 17:15

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 01:16

Decorrido prazo de NATACADU'S CALCADOS LTDA em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

19/02/2021, 00:21

Publicado Intimação de Pauta em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2021, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

16/12/2020, 21:46

Decorrido prazo de NATACADU'S CALCADOS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:45

Publicado Ato ordinatório em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 15:57

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 15:56

Decorrido prazo de NATACADU'S CALCADOS LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2020, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 12:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

04/11/2020, 08:22

Deliberado em Sessão - Julgado

19/10/2020, 15:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:46

Decorrido prazo de NATACADU'S CALCADOS LTDA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:00

Incluído em pauta para 15/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/09/2020, 18:00

Conclusos para decisão

15/06/2020, 14:35

Juntada de Petição de cota ministerial

11/06/2020, 17:35

Decorrido prazo de NATACADU'S CALCADOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 14:55

Publicado Decisão em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2020, 01:29

Juntada de Petição de agravo interno

22/04/2020, 08:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 23:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 23:09

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 23:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/03/2020, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/01/2020, 15:10

Juntada de Petição de Manifestação

16/01/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 11:25

Recebidos os autos

14/10/2019, 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/10/2019, 18:29

Distribuído por sorteio

14/10/2019, 18:29

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 15:56

ACÓRDÃO

•04/11/2020, 12:55

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 19:02

DECISÃO

•30/03/2020, 23:09

DECISÃO

•30/03/2020, 16:59

DESPACHO

•03/09/2019, 13:27

DESPACHO

•01/08/2019, 15:15

SENTENÇA

•06/06/2019, 17:15

DESPACHO

•15/04/2019, 18:19

DESPACHO

•25/03/2019, 16:01

DESPACHO

•22/06/2018, 19:40

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•21/06/2021, 17:20

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 18:59

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 15:56

ACÓRDÃO

•04/11/2020, 12:55

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 19:02

DECISÃO

•30/03/2020, 23:09

DECISÃO

•30/03/2020, 16:59

DESPACHO

•03/09/2019, 13:27

DESPACHO

•01/08/2019, 15:15

SENTENÇA

•06/06/2019, 17:15

DESPACHO

•15/04/2019, 18:19

DESPACHO

•25/03/2019, 16:01

DESPACHO

•22/06/2018, 19:40

DESPACHO

•15/06/2018, 19:01

DECISÃO

•05/05/2017, 19:30

DESPACHO

•20/03/2017, 18:20