Procedimento Comum Cível 5007825-29.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007825-29.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ GUSTAVO DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL TJT DECISÃO 1. Relatório. LUIZ GUSTAVO DA SILVA GOMES ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO. Aduz que ingressou nas forças armadas em 1.03.2018 e que, em 14.02.2019 sofreu acidente em serviço que resultou em lesão no pé direito, constatada por diversos exames de saúde. Diz que foi licenciado em 27.05.2020, de forma ilegal, uma vez que estaria incapacitado, por causa e efeito do serviço militar. Formulou o seguinte pedido de tutela de urgência: O DEFERIMENTO do pedido de TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, para que o autor seja imediatamente REINTEGRADO, ficando vinculado às Forças Armadas para fins de vencimentos, alterações e, principalmente, para que seja conferida a continuidade ao tratamento médico especializado, sendo dispensado da escala de serviço; Deferiu-se o pedido de justiça gratuita, postergando a análise do pedido antecipatório para depois da oitiva da ré (Id. 43322219). A UNIÃO apresentou contestação (Id. 43896994), alegando que após tratamento médico, o autor foi submetido à inspeção de saúde e recebeu o parecer “Apto A”, que significa que o inspecionado pode apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar. Assim, após a recuperação da saúde do autor e o parecer de “Apto A”, não havia outra alternativa a não ser o licenciamento, já que ele havia concluído o tempo de Serviço Militar Obrigatório. Defendeu a aplicação ao caso das alterações introduzidas pela Lei n. 13.954/2019. Quanto à continuidade de tratamento, afirmou ser possível que o Juiz determine o tratamento de saúde em estabelecimentos militares ou conveniados. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. 2.1. Pedido de tutela de urgência. O art. 300 do novo Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pois bem. A condição de saúde da parte autora, que embasa o pedido de reforma, teria sido constatada em 14.02.2019, antes do licenciamento, ou seja, em data anterior às alterações da Lei nº 13.954/2019. Desta forma, o caso deve ser analisado com fundamento na legislação então vigente. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE REFORMA MILITAR. PROVENTOS DE INATIVIDADE SÃO CALCULADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA REFORMA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 3.765/1960, QUE DISCIPLINA AS PENSÕES MILITARES, NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE REFORMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que os proventos da inatividade regulam-se pela legislação vigente ao tempo em que o Militar reuniu os requisitos para a concessão da reserva remunerada. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que o Militar entrou para a reserva remunerada em 2009, quando vigia a Lei 10.486/2002, que, em seu art. 20, § 4o., estabelece que os proventos do Militar para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência. (...) (STJ - INTARESP 964529 - NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA – DJE 10.04.2019. Destacou-se) O texto da Lei 6.880/1980, então em vigência, estabelecia: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: omissis II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de (omissis): III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; (omissis) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: (omissis) II - ex officio. (omissis) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; Constata-se pelo documento Id. 43897306, p. 15-16, que o autor foi licenciado a contar de 27.05.2020 e excluído Estado Efetivo da OM, tendo em vista o parecer “Apto A” da Ata de Inspeção de Saúde realizada em 20/05/2020 (Id. 43897000, p. 7). Nesse documento, o médico perito observou que “o parecer ‘Apto A’ significa que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar”. O autor apresentou apenas um documento médico posterior à referida Ata de Inspeção de Saúde. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007825-29.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se do documento Id. 43220022, p. 2, no qual não é possível verificar quem o subscreveu. De todo modo, trata-se de documento produzido de forma unilateral e que sequer afirma sua incapacidade definitiva, requisito necessário para a concessão da reintegração pretendida (art. 109 da Lei n. 6.880/1980). Lembro que a Ata de Inspeção de Saúde constitui ato administrativo com presunção de legitimidade e legalidade e não há relato de que o autor apresentou recurso contra tal resultado. Também não está autorizado a permanecer como adido, já que não há nos autos provas que infirmem o parecer de aptidão dado pela Junta Médica. Ausente, portando, a probabilidade de direito, impõe-se o indeferimento do pedido antecipatório. 3. Conclusão. 3.1. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3.2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal. 3.3. Registro que o protesto genérico de provas equivalerá à ausência de pedido, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARINA JULIANA PITA SASSIOTO SILVEIRA DE FIGUEIREDO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

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