Embargos à Execução Fiscal 0003002-69.2017.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003002-69.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO RETZ Advogados do(a) AUTOR: TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI - SP292483, LUIS GUILHERME SOARES DE LARA - SP157981 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A celeuma principal dos autos está em saber se o Embargante foi ou “jamais foi titular de valores existentes na CONTA GRETHEN FINANCIAL INC. N° 002-602853-001” do Delta Bank, fato que embasou a origem da dívida executada na demanda principal. Em sua impugnação (id. 41352261 – pág. 5-12), a Fazenda Nacional, inclusive, aventa que “na narrativa de sua defesa, [o embargante] em nenhum momento se ocupou de demonstrar que não houve a infração à legislação tributária apontada no título executivo”, limitando-se “a afirmar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois jamais teria sido titular de valores existentes na” referida aplicação financeira. O despacho saneador de f. 480 e verso (id. 41352261 – pág. 37-38) e a decisão id. 41352263 – pág. 40-41 acabaram por entender irrelevante as provas pretendias pelo embargante, em especial, a Carta Rogatória para obtenção de documentos junto ao banco em que se alega existir conta financeira operada por ele. O embargante continua insistindo em sua produção, dizendo que há “odioso cerceamento de defesa patente nos autos” (id. 41352263 – pág. 46) e, em sua última peça, trouxe a lume o deferimento de prova semelhante nos autos da ação criminal de n° 0004555-59.2014.4.03.6108 que tramita perante a 3ª Vara Federal local e tem como mote a apuração de crime baseado no mesmo fato objeto desta demanda (id. 91721828). Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se trata de “mera existência de um cadastro em nome do peticionante, perante um determinado Banco no exterior” (id. 41352261 – pág. 15), visto que a documentação produzida e os fatos apurados no bojo do Procedimento Administrativo de n° 15889.000581/2007-93 decorreram de operação da Polícia Federal de altíssima qualidade investigativa. Por outro lado, observando, em especial, que a execução fiscal em apenso encontra-se garantida pelos imóveis penhorados, não vejo óbice a que se providencie, antes da prolação da sentença, a juntada aos autos do resultado da diligência deferida na esfera criminal. Sendo assim, determino que se oficie à 3ª Vara Federal de Bauru-SP solicitando informações acerca do atual estágio da obtenção da prova que se deferiu para apuração da titularidade da conta GRETHEN FINANCIAL INC. N° 002-602853-001” do Delta Bank, Agência Flórida Beach. Acaso esteja disponível, solicite-se, ainda, ao MM. Juiz oficiante que forneça a documentação obtida, tendo em vista que o embargante desta demanda figura como réu no citado processo criminal. Após o retorno do ofício, vista às partes por 10 (dez) dias. Ao final, tornem-me novamente conclusos para sentença. Cópia desta deliberação poderá servir de OFÍCIO, se o caso. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0003002-69.2017.4.03.6108

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 77/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.77/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(19)