Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000513-75.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 71.824,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

TKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

TKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2026, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:56

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:36

Proferida decisão interlocutória

20/03/2026, 15:51

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:25

Expedição de Informação

11/02/2026, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/02/2026, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:25

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:25

Todas as movimentações(143)

Conclusos para despacho

21/05/2026, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:56

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 15:51

Despacho

•28/01/2026, 13:02

25/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:36

Proferida decisão interlocutória

20/03/2026, 15:51

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:25

Expedição de Informação

11/02/2026, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/02/2026, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:25

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:46

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 13:23

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 13:22

Juntada de cálculos judiciais

24/06/2025, 17:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/06/2025, 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/06/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 14:42

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:04

Juntada de ato ordinatório

17/03/2025, 15:04

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/02/2025, 14:32

Juntada de cálculos judiciais

06/02/2025, 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:33

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

04/10/2024, 18:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/06/2024, 16:11

Expedição de Informação

11/06/2024, 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 13:13

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:25

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:28

Juntada de certidão

19/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2024, 22:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 10:37

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/11/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:05

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:05

Juntada de Petição de ciência

25/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 11:03

Conclusos para despacho

02/09/2023, 18:45

Juntada de Petição de intimação de pauta

22/08/2023, 13:58

Recebidos os autos

22/08/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2022, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2022, 08:24

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a interposição de apelação pela União (Id 238944016), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000513-75.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a autora para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. SANTO ANDRé, 7 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:04

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:02

Decorrido prazo de TKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:34

Juntada de Petição de apelação

06/01/2022, 14:53

Publicado Sentença em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2021, 19:20

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 22:21

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 18:43

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2021, 11:55

Publicado Sentença em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos

04/11/2021, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 01:07

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 16:38

Juntada de certidão

03/11/2021, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2021, 14:55

Publicado Sentença em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 09:31

Julgado procedente o pedido

08/10/2021, 12:51

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 13:38

Juntada de Petição de réplica

20/09/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 16:50

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 13:03

Conclusos para despacho

01/07/2021, 16:07

Juntada de certidão

01/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de contestação

25/06/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2021, 13:07

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:53

Juntada de certidão

29/04/2021, 14:41

Conclusos para despacho

05/04/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 05:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2021, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 13:27

Conclusos para despacho

05/02/2021, 09:29

Recebidos os autos

04/02/2021, 16:21

Juntada de certidão

04/02/2021, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/02/2021, 16:21

Distribuído por sorteio

04/02/2021, 07:37

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2021, 07:37

Despacho

•27/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:22

Despacho

•23/06/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:04

Despacho

•10/12/2024, 15:30

Despacho

•03/12/2024, 13:33

Despacho

•04/11/2024, 11:01

Despacho

•08/10/2024, 14:52

Documento Comprobatório

•07/06/2024, 13:13

Despacho

•25/05/2024, 12:24

Despacho

•16/05/2024, 18:25

Todos os documentos(43)

Decisão

•20/03/2026, 15:51

Despacho

•28/01/2026, 13:02

Despacho

•27/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:22

Despacho

•23/06/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:04

Despacho

•10/12/2024, 15:30

Despacho

•03/12/2024, 13:33

Despacho

•04/11/2024, 11:01

Despacho

•08/10/2024, 14:52

Documento Comprobatório

•07/06/2024, 13:13

Despacho

•25/05/2024, 12:24

Despacho

•16/05/2024, 18:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/03/2024, 22:10

Despacho

•05/02/2024, 14:57

Despacho

•17/01/2024, 10:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/11/2023, 16:17

Despacho

•23/10/2023, 12:16

Despacho

•05/09/2023, 11:03

Acórdão

•07/08/2023, 14:31

Acórdão

•05/08/2023, 00:32

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:16

Acórdão

•18/04/2023, 15:56

Acórdão

•17/04/2023, 14:14

Despacho

•15/02/2022, 18:29

Despacho

•07/02/2022, 15:04

Sentença

•30/11/2021, 10:46

Sentença

•29/11/2021, 19:20

Decisão

•18/11/2021, 17:30

Decisão

•18/11/2021, 15:44

Sentença

•04/11/2021, 17:17

Sentença

•04/11/2021, 13:03

Sentença

•25/10/2021, 09:31

Sentença

•08/10/2021, 12:51

Despacho

•30/08/2021, 14:35

Despacho

•02/08/2021, 13:03

Despacho

•05/05/2021, 16:09

Despacho

•29/04/2021, 14:53

Despacho

•09/03/2021, 17:48

Despacho

•05/02/2021, 13:27