Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003771-27.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003771-27.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003771-27.2020.4.03.6317. AUTOR: ARNALDO JUNIO ROSSI Advogado do(a) AUTOR: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. De saída, frise-se que o réu não trouxe aos autos elementos que permitam divisar, de plano, pela incorreção do valor atribuído à causa pela parte autora, faltando, assim, com o ônus probatório imposto pelo art. 372, inciso II, combinado com o art. 293, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, o parecer apresentado pela Contadoria Judicial demonstra claramente que o conteúdo econômico da ação, na data de sua propositura, não superava a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, razão pela qual rejeita-se a prefacial de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. De outra banda, considerando a DIB do benefício da parte autora, constata-se não ter decorrido o tempo previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 (10 anos) até a data do ajuizamento da ação. Destarte, resta rechaçada a prejudicial de mérito invocada pela ré. No que tange à prescrição quinquenal arguida com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, aplicável o disposto na Súmula n. 85 do STJ: Súmula n. 85 – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Por fim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo de revisão, considerando que impugnado especificamente o pedido, torna-se controvertido o pedido de revisão. Passo à apreciação do mérito. O cerne da questão resume-se na verificação do direito da parte autora à revisão de sua aposentadoria, NB 194.415.629-9, por meio da inclusão dos reais salários de contribuição do período de julho/2000 a 07/2011, reconhecidos no bojo da ação trabalhista movida em face da ex-empregadora, Volkswagen do Brasil, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o n. 02421-2001-464-02-00-5. Para tanto, apresentou cópias extraídas dos referidos autos, especialmente os cálculos elaborados em liquidação de sentença e homologados por aquele Juízo (ID 119441031 - Pág. 181/200 e 206), demonstrando os reais salários de contribuição do período 11/2001 a 07/2011, nos termos do acórdão (ID 119441031 - Pág. 33/42). Assim, o autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por meio da inclusão dos salários de contribuição corretos no cálculo de sua renda mensal inicial. No entanto somente referente ao período reconhecido na ação laboral de 11/2001 a 07/2011. Em consequência, verifica-se que o cálculo do INSS quando da concessão do benefício não merece acolhimento, pois não materializa o direito do autor em sua plenitude, devendo, portanto, prevalecer aquele elaborado pela Contadoria Judicial, principalmente porque o auxílio técnico é marcado pela equidistância das partes e por contar o auxiliar contábil com a confiança do Juízo. Sobre a validade do parecer técnico, nos termos do art. 35 Lei n. 9.099/95, rememore-se a lição de CANDIDO RANGEL DINAMARCO: “Essa prática é generalizada no direito norte-americano com o nome de expert testimony. Ela consiste na 'prova opinativa daquele que, em razão de um treinamento ou experiência especializada, tem conhecimento superior em relação a uma matéria sobre a qual as pessoas sem preparo especial são incapazes de formar uma opinião acurada ou deduzir conclusões corretas (Black´s). A pessoa a ser inquirida por esse meio é a expert witness, ou testemunha técnica” (CANDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 8ª edição, São Paulo: Malheiros, 2019, p. 691) Ainda, acerca da presunção de veracidade do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, vale transcrever os seguintes arestos: “Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário.” (REsp 334.901/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196) “A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes, razão pela qual seus cálculos têm presunção de veracidade.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - Apelação Cível - 1778308 - 0033820-44.2012.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO DOMINGUES, julgado em 13/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/05/2019) Assim, faz jus o autor à revisão da renda mensal inicial com reflexo na renda mensal atual e ao pagamento das diferenças devidas em atraso desde a DIB (Tema n. 102 da TNU). CONCLUSÃO AUTOR: ARNALDO JUNIOR ROSSI ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS NB: 194.415.629-9 DATA DO AJUIZAMENTO: 19/11/2020 ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DO NB 42/194.415.629-9 RMI: R$ 5.534,71 RMA: R$ 6.550,19 ATRASADOS: R$ 44.484,16 DATA DO CÁLCULO: FEVEREIRO/2022 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - salários de contribuição do período de novembro/2001 a julho/2011 ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003771-27.2020.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) revisar o benefício previdenciário titularizado pelo autor, ARNALDO JUNIOR ROSSI, NB 42/194.415.629-9, com a correção dos salários de contribuição do período de novembro/2001 a julho/2011, fixando-lhe a renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 5.534,71 e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 6.550,19 (SEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), em janeiro/2022; b) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 44.484,16 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), em fevereiro/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 658/2020-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723.307/PB). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. ****************************************************************** SÚMULA

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO JUNIO ROSSI em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ARNALDO JUNIO ROSSI em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Todas as movimentações(79)