Cumprimento de sentença 0003242-46.2017.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003242-46.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE RAFAEL DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CESAR MESSINETTI - SP161324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogados do(a) REU: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003242-46.2017.4.03.6112 Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais. Com pedido dos benefícios da gratuidade da justiça, a inicial veio instruída com procuração e documentos. (id. 123598444). A Caixa Econômica Federal ofertou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse processual, não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ilegitimidade de parte passiva. No mérito, negou a existência dos alegados vícios construtivos, bem como sua não responsabilidade por eventual indenização por dano moral ou material. (Id. 123598444). Tentativa de conciliação infrutífera. (id. 123598444). A empresa Monteiro Melo Fernandes Construtora Ltda também contestou. No mérito, negou qualquer responsabilidade pelos vícios alegados e afirmou que os danos decorreram do uso irregular do imóvel e das reformas realizadas por conta da autora. (id. 123598444). A autora apresentou réplica às contestações. Requereu a produção de prova pericial, que restou deferida (id. 123598447). Sobreveio o laudo pericial (id. 123599004). Monteiro Melo Fernandes Construtora Ltda se manifestou sobre o laudo pericial (id. 123599006). Seu assistente técnico apresentou parecer (id. 123599006). A Caixa também juntou aos autos o parecer técnico de seu assistente (id. 123599006). O perito prestou esclarecimentos complementares (id. 123599007). Sobre o laudo complementar se manifestou a construtora (id. 123599007). Novos esclarecimentos foram prestados pelo sr. Perito (id. 130705450). As partes novamente se manifestaram. É o relatório. DECIDO. Os fatos estão assim narrados na inicial: Os Requerentes firmaram com a primeira requerida, Caixa Econômica Federal – CEF, em 29/01/2014, instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, tendo por objeto o imóvel constituído do LOTE nº 2, da quadra “C”, Rua Elydia Galbini Pinheiro, n° 146, no Conjunto Habitacional Bela Vista 1, com área construída de 43,94m². A segunda Requerida, MONTEIRO MELO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA., foi responsável pelo empreendimento, e responsável pela construção das unidades habitacionais entregues. Porém, no mês posterior ao recebimento das chaves do imóvel que fora adquirido pelo valor de R$ 56.934,86 (cinquenta e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a Requerentes passaou a conviver com diversos problemas referentes à estrutura física da obra. O mencionado condomínio faz parte do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que tem como objetivo atender às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. Ocorre que as construções não observaram a forma adequada e regular de edificação pela construtora, ora segunda Requerida. Das fotos anexadas aos autos observa-se que a unidade habitacional adquirida pelos Requerentes apresenta rachaduras e bolores nas paredes dos quartos. E não apenas a unidade habitacional adquirida pelos Requerentes, antes, inúmeros outros imóveis também apresentam os defeitos aqui verificados, e outros. Apesar de os moradores, de forma geral, buscarem solução junto à Caixa Econômica Federal – CEF, embora até terem sido enviados alguns representantes ao local, nada de efetivo e eficaz foi feito ou apresentado aos moradores, no sentido de reparar os vícios e garantir uma moradia digna, e os danos apontados ainda permanecem, agravando-se a cada dia. Das preliminares. A CEF levantou preliminares de falta de interesse processual, não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ilegitimidade de parte passiva. Quanto à alegada falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, não prospera. Não há que se falar em falta de interesse de agir da autora por ausência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a própria contestação demonstra a existência de pretensão resistida. Ainda que tenham sido adotadas algumas providências na esfera administrativa as mesmas não foram suficientes para sanar o problema, conforme comprovou a perícia. A Caixa Econômica Federal levanta preliminar de ilegitimidade de parte passiva da primeira. A legitimidade passiva da Caixa nas ações em que se discute responsabilidade por vício de construção é definida pela sua atuação na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir reproduzida: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro. 3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses. 4. In casu, como a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na conclusão da obra ou pelos alegados danos materiais e morais que o demandante pretende ver indenizados com a presente demanda. 5. Com efeito, extrai-se do contrato a ausência de responsabilidade técnica da CEF pela edificação (parágrafo décimo segundo da cláusula quarta), bem como que a responsabilidade por manter o imóvel alienado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade é do mutuário (cláusula vigésima quarta). 6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. Conforme se pode observar pelo contrato de financiamento, o imóvel em questão foi adquirido com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. O FAR é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento. O fundo tem como objetivo prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação. Para os financiamentos no âmbito do PMCMV o fundo garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel - DFI ocasionada por causas externas. Deste modo, o fundo possui duas finalidades básicas: a de financiar a moradia e a de dar garantias aos mutuários. Aos mutuários e arrendatários cabe a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo - a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos. No item “A – Qualificação das Partes”, o Cessionário/Contratante é o Fundo de Arrendamento Residencial, fundo financeiro criado pela Caixa e neste ato representado pela Caixa Econômica Federal, decorrendo daí a legitimidade de parte passiva “ad causam” da empresa pública para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se ainda que o entendimento predominante na jurisprudência do TRF3 é no sentido de que “o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel (AgRg no Ag 902.290/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/08/2008, DJe 11/09/2008). Precedentes. Deve ser mantido o litisconsórcio passivo, vez que a participação da Caixa Econômica Federal - CEF como agente executor de políticas federais para promoção de moradia de baixa renda, como na hipótese em tela, também impõe a ela responsabilidade por eventuais vícios de construção.” Quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, considerando a condição de hipossuficientes dos consumidores participantes do Programa de Arrendamento Residencial, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, trata-se de caso de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Afasto, assim, as preliminares levantadas pela CEF. Do mérito. A parte autora requer que as requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer consistente na reparação de todos os danos materiais resultantes de vícios de construção verificados na unidade habitacional adquirida pela requerente, sob pena de multa diária, a ser fixada pelo Juízo em caso de não cumprimento do comando sentencial, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do montante atualizado da condenação. Vícios construtivos são anomalias ou imperfeições do imóvel que afetam o seu uso e a finalidade para a qual ele se destina. Nem todo vício que aparece no imóvel é de ordem construtiva. Daí a importância de se perquirir a sua causa: somente serão considerados vícios construtivos aqueles que decorrem de uma falha no projeto, do material empregado ou da própria execução da obra. Daí se revela indispensável a prova técnica para a demonstração dos fatos alegados em demandas desse tipo. Em seus esclarecimentos complementares o vistor oficial esclarece que (id. 130705450 - Pág. 2): “O imóvel em análise foi devidamente periciado e foram identificamos pontos de rachaduras nas paredes, também fora identificado problemas com o piso cerâmico, onde o mesmo apresenta em alguns locais descolamento do contra piso, também foi encontrado pontos de infiltrações na parte superior das paredes, como também reclamação de infiltração em dias chuvosos nos pontos de tomadas de luz. As infiltrações acima relacionadas são de fácil visão por acarretarem em marcas nas paredes, as mesmas são oriundas de problemas na cobertura, sendo estrutura ou telhas, que por sua má qualidade ou má instalação fazem com que as aguas pluviais infiltrem até escorrer pela parte superior das paredes. No caso das rachaduras e da soltura dos pisos, são causas provenientes da construção ter sido realizado fora das boas técnicas da engenharia”. O laudo delimita os danos e suas causas, conforme se extrai das respostas dadas pelo Perito aos quesitos que lhe foram apresentados: 1) Foram detectadas avarias no imóvel objeto da perícia? Se sim, quais? Resp.: Sim, foram detectadas algumas avarias no imóvel objeto da perícia, as avarias encontradas foram algumas trincas na parede, problemas de infiltração na parte superior das paredes oriundas de problemas na cobertura do imóvel e algumas peças de piso cerâmico que se descolaram do contra piso. 2) As avarias detectadas coincidem com aquelas retratadas nas fotografias que instituíram a petição inicial? Resp.: Sim, considerando as imagens na inicial dos autos, as avarias detectadas pelo perito coincidem com as retratadas nas fotografias que instituem a petição inicial, 3) As avarias detectadas são decorrentes de vícios de construção? Se sim, por quais razões? Resp.: Vícios de construções são comuns em edificação de habitações em grande escala, considerando o objeto da lide, por se considerar que tais problemas podem se dar pelo fato de má execução e/ou má qualidade dos materiais não se pode afirmar se tais problemas são decorrentes ou não de vícios de construção, porém as patologias encontradas podem evidenciar que são decorrentes de vicio de construção, pelo simples fato de haver segundo a petição inicial, outras unidades habitacionais com problemas similares ao imóvel vistoriado. 4. As avarias detectadas são decorrentes de falta de manutenção do imóvel, tal como afirmado pelas rés em suas contestações? Se sim, por quais razões? Resp.: Considerando as trincas e problemas no piso cerâmico conforme analisado no laudo, não se deve considerar que estas avarias são decorrentes de falta de manutenção. Ao que se diz respeito a infiltração oriunda de problemas na cobertura, a mesma não pode ser considerada uma avaria por falta ou não de manutenção, pois não se pode garantir que manutenções no telhado e/ou estrutura resolva os problemas de infiltração em sua totalidade. (...) 3) Pode o Sr. Perito informar se houve alguma construção por parte do proprietário e/ou dos imóveis vizinhos, tais como muros de divisa ou calçamento de corredor, que venham a interferir de alguma forma no imóvel em questão? Resp.: Sim, houve construção por parte do proprietário e/ou dos imóveis vizinhos, porém é de entendimento que tais construções não venham interferir de alguma forma no imóvel em questão. 6) Em caso de ter havido ampliação da área do projeto original do imóvel, pode o Sr. Perito informar se, da forma que foi feita tal ampliação, pode haver algum impacto na construção do imóvel original? Resp.: Ao que foi visto, provavelmente a ampliação não respeita as normas e/ou boas técnicas da engenharia, porém não pode considerar que a ampliação seja responsável por algum tipo de impacto ou sinistro do imóvel original. (...) 3) Pode o Sr. Perito informar se as ocorrências, se houverem, são decorrentes da falta de Manutenção adequada? Resp.: Como respondido em quesitos anteriores, os problemas no piso cerâmico, fissuras, trincas e rachaduras não são decorrentes da falta de manutenção. No caso da cobertura não é possível afirmar que a manutenção adequada seria suficiente para sanar os problemas de infiltração. 4) Caso haja alguma ocorrência que tenha a necessidade de assistência técnica por parte da Construtora; o Sr. Perito pode afirmar que se tal solicitação não for feita o problema, pode agravar? Resp.: Sim há ocorrências que precisam de assistência técnica, e é provável que os problemas de trincas e no descolamento do piso cerâmico podem ser agravados caso tal solicitação não for feita. Em conclusão, o jusperito afirma que “O presente trabalho tem como objetivo único, o auxilio técnico ao Juízo e que após minucioso levantamento das condições atuais do imóvel objeto deste trabalho, concluímos este trabalho pericial dizendo que o imóvel apresenta alguns pontos de trincas, pontos de descolamento de piso e pontos de infiltrações na parte superior de algumas paredes, que tais danos são reparáveis com pequenas obras cuja estimativa de custos estão descritas no item número 11 acima”. Da análise do laudo pericial, conclui-se que os danos constatados decorreram de vício de construção, não havendo indicativo de que a ampliação realizada pela proprietária, bem como a falta de manutenção tenha contribuído para a ocorrência de tais danos. Quanto às impugnações dos assistentes técnicos da parte ré, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Restou comprovado nos autos, portanto, que algumas trincas na parede, problemas de infiltração na parte superior das paredes oriundas de problemas na cobertura do imóvel e algumas peças de piso cerâmico que se descolaram do contra piso decorreram de vício de construção pela utilização de técnica ou materiais inadequados, conforme serviços descritos na planilha de custos em id. 123599004 - Pág. 17. Os autores pedem a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Os danos morais implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranquilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade. Para a configuração do dano moral, com seus aspectos preventivo e pedagógico, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa e d) nexo de causalidade. Somente haverá direito a indenização por danos morais, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, se houver um dano a se reparar, e o dano moral que pode e deve ser indenizado é a dor, pela angústia e pelo sofrimento relevantes que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. Não resta qualquer dúvida de que se reúnem na hipótese dos presentes autos todos os elementos e requisitos necessários à configuração do dano moral. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é cabível a condenação das rés na obrigação de fazer e de pagar indenização por danos morais. Fixo a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação de todos os danos materiais resultantes de vícios de construção verificados na unidade habitacional adquirida pela autora por meio do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, conforme descrito na estimativa de custo das manutenções (id. 123599004 - Pág. 17), bem como ao pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista que o sr. Perito afirmou que há a possibilidade de agravamento do dano, caso os reparos não sejam realizados, e tendo em vista a natureza da providência ora deferida, fixo o prazo para o início das obras em 30 (trinta dias), sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da ordem judicial. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso (29/01/2014), conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe.

11/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEIDE RAFAEL DE MENDONCA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE RAFAEL DE MENDONCA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

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