Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001130-19.1998.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001130-19.1998.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCIR ESTEVES DE ALMEIDA, NADYR DE ALMEIDA ESTEVES, ILZA ESTEVES DE OLIVEIRA, VALDIR ESTEVES DE ALMEIDA, CRISTIANE GARCIA ESTEVES REPRESENTANTE: CRISTIANE GARCIA ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899, Advogado do(a) REPRESENTANTE: WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS mcb DECISÃO WILSON VIEIRA LOUBET requer que o ofício requisitório (pequeno valor), relativo aos honorários advocatícios seja requisitado em seu nome, sob os seguintes fundamentos: (...) os advogados originários do então Autor PEDRO ESTEVES DE FREITAS foram os Drs. HORÁCIO VANDERLEI PITHAN e WILSON VIEIRA LOUBET (fls. 20/pdf da cópia do processo em ID.25369528). (...) o Dr. HORÁCIO VANDERLEI PITHAN, em 28/02/2000 (fls. 52/pdf da cópia do processo em ID. 25369624), substabeleceu sem reservas ou ressalvas os poderes que detinha aos advogados FABÍOLA MANGIERI PITHAN, DANIELA MANGIERI PITHAN, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA e EVANDRO SILVA BARROS, bem como ao então estagiário CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR, posteriormente também advogado. Os advogados GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA e EVANDRO SILVA BARROS, por outro lado, renunciaram aos poderes que detinham no feito quando de sua saída do escritório PITHAN & LOUBET ADVOCACIA, também sem ressalvas (docs. em anexo), ficando constituídos no feito somente os demais. Além disso, os advogados FABÍOLA MANGIERI PITHAN, DANIELA MANGIERI PITHAN e CELSO JOSÉ ROSSATO JUNIOR substabeleceram os poderes que detinham, sem reservas ou ressalvas, ao Dr. WILSON VIEIRA LOUBET (docs. anexos). Portanto, o único advogado com mandato, procuração e poderes originários neste feito é o Dr. WILSON VIEIRA LOUBET, em benefício do qual deve ser expedido a requisição de pagamento, conforme já requerido nos autos (fls.25-26/pdf da cópia do processo em ID. 25369761) Decido. HORÁCIO VANDERLEI PITHAN Dispõe o Código Civil: Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. (...) Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. E a Lei 8906/1994 estabelece: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. O autor da ação de conhecimento outorgou poderes para HORÁCIO VANDERLEI PITHAN e WILSON VIEIRA LOUBET. Embora todas as petições tenham sido subscritas pelo segundo, não se pode afastar a hipótese, ainda que remota, de que o primeiro tenha realizada trabalho de forma anônima até o substabelecimento em 28.02.2000 (id 25369624 - Pág. 52). No entanto, tal situação não impede que os honorários sucumbenciais sejam pagos para apenas ao advogado que exigiu o pagamento, quitando-se a obrigação, pelo INSS, já que os outorgados são credores solidários. Nesta condição, se houver futura discordância dos sucessores do advogado (notícia de seu falecimento trazido pelo Dr. Wilson - 25369761 - Pág. 2), poderão cobrar a parcela que entendem lhe ser devida, do beneficiário do pagamento, em ação autônoma e perante o juízo estadual. Sobre a questão, menciono as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE VENCEDORA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (...) 2. "Havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer um deles tem legitimidade para pleitear o arbitramento dos honorários ou ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação" (REsp n. 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2015). 3. Também, no caso concreto, não se trata de substabelecimento passado com reserva de poderes, o que afasta a norma do art. 26 da Lei n. 8.906/1994. (...) (REsp 1149574/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 08/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS DEMAIS PROCURADORES. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE. Resta claro da leitura da procuração que a representatividade da parte em juízo cabe à todos os procuradores, o que significa que cada um pode exercer o poder em separado, tendo em vista a manifesta solidariedade entre os mandatários. Em se tratando de execução de honorários decorrentes do mandato, há também solidariedade entre os advogados para o seu recebimento. O art. 267 do CC prevê expressamente que cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Assim, não há razão para exigir a inclusão dos demais procuradores no polo ativo ou ainda para a realização de novo cálculo restringindo o montante cobrado a que faz jus o agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50686760720208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 10-06-2021) DEMAIS ADVOGADOS A sentença transitou em julgado em 11.01.2011 (id 25369624 - Pág. 76), pelo que passo a analisar somente os substabelecimentos aos advogados, juntados até essa data. São eles: WILSON VIERA LOUBET para FABÍOLA MANGIERI PITHAN, DANIELA MANGIERI PITHAN, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA, CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR e EVANDRO SILVA BARROS, com reservas de poderes, em 11.03.2002 (id 25369624 - Pág. 51) HORÁCIO VANDERLEI PITHAN para os advogados, FABÍOLA MANGJERI PITHAN, DANIELA MANGIERI PITHAN, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA e EVANDRO SILVA BARROS, sem reservas de poderes, em 28.02.2000 (id 25369624 - Pág. 52) EVANDRO SILVA BARROS renunciou aos honorários contratuais ou sucumbenciais, vencidos ou vincendos, no distratado de id 39432451 - Pág. 1. O mesmo ocorrendo quanto ao advogado GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (39432454 - Pág. 1). FABÍOLA MANGIERI PITHAN (id 39432482), CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR (id 39432475) e DANIELA MANGIERI PITHAN (id (id 39432476), substabeleceram, sem reserva, para o Dr. WILSON, em 22.10.2010 e 20.07.2011, destacando que o substabelecimento era sem ressalvas de qualquer espécie, pressupondo-se que incluíram nessa condição eventual titularidade à verba honorária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001130-19.1998.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, defiro o pedido formulado por WILSON VIEIRA LOUBET (id 39432194) para determinar a requisição da verba honorária em seu nome. Expedido oficio, intimem-se as partes de seu teor. Intimem-se. Campo Grande, MS, 8 de dezembro de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NADYR DE ALMEIDA ESTEVES em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ESTEVES DE ALMEIDA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE GARCIA ESTEVES em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIR ESTEVES DE ALMEIDA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILZA ESTEVES DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Despacho em 22/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(17)