Execução Fiscal 0004779-26.2016.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0004779-26.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO AMARAL - SP80931 D E C I S Ã O Pela petição ID 241686555, a parte executada pretende o desbloqueio da quantia restringida por este juízo, através do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros da empresa (ID 243020090). Aduz que entabulou o parcelamento do débito, e que o valor constrito teria como destino o pagamento de salários dos empregados. Sustenta, ainda, que o ato constritivo prejudicará a própria manutenção da empresa, que não tem como efetivar os pagamentos das remunerações de seus empregados e fornecedores. Após a intimação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM, que se limitou a confirmar o acordo de parcelamento (ID 242964965), os autos vieram à conclusão. DECIDO. Preliminarmente, tratando-se de parcelamento posterior ao bloqueio de valores (ID 242964967), a manutenção destes é justificada pela possibilidade de haver inadimplência do acordo, hipótese em que a garantia será revertida para satisfação do crédito tributário (ID 243020090). Acrescente-se que é pacífico no STJ o entendimento de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (REsp nº 1.229.028/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp nº 1.208.264/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp nº 1.249.210/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011). Quanto à alegação de que o saldo constrito teria como destino o pagamento de salários de empregados, embora sensível às dificuldades de se empreender neste país, o pedido, com o devido respeito, não deve ser acolhido. É certo que a legislação pátria tem avançado na busca pela efetividade da tutela jurisdicional executiva, criando mecanismos de viabilidade de satisfação do crédito e que visem a dificultar a burla dos devedores à execução. No entanto, a satisfação do credor deve ser sopesada, de modo a se compatibilizar com a dignidade do devedor, não devendo prosperar a alegada vinculação dos valores ao pagamento de salários dos empregados. Caso seja adotado em sua integralidade o entendimento para admitir como impenhoráveis as verbas destinadas a pagamentos de salários, teríamos que incluir, também, as remunerações dos empregados nos meses seguintes ao bloqueio, o que inviabilizaria qualquer penhora de ativos financeiros nas contas bancárias, na medida em que sempre haverá salários futuros a serem pagos. Noutro norte, o fato de existir dinheiro em conta corrente e salários de empregados a serem quitados, isso não vincula, necessariamente, a verba disponível à despesa, podendo a empresa executada utilizar o numerário como lhe apraz, o que costumeiramente acontece. É verdade que algumas empresas priorizam o pagamento de empregados em detrimento de outros débitos. Mas isso não pode ser estabelecido como uma regra processual inviabilizadora de penhora de ativos depositados em contas bancárias, sob pena de o judiciário criar uma nova espécie de impenhorabilidade, o que não é compatível com sua função típica e constitucional, mas, sim, do poder legislativo. A propósito, veja-se a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. SISTEMA BACENJUD. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) 3. Quanto ao pedido de desbloqueio dos ativos financeiros, embora em julgamentos anteriores manifestei-me no sentido de conceder a constrição de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, somente após a realização de diligências a fim de localizar outros bens passíveis de garantir a execução, reposiciono-me de acordo com o entendimento firmado pelo C. STJ, adotado também por esta Terceira Turma, segundo o qual, em razão do caráter preferencial do dinheiro como objeto de penhora, estabelecido no art. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e no art. 655, I, do CPC (com a redação conferida pela Lei n. 11.382/06), torna-se prescindível a busca de outros meios de garantia antes de realizar a constrição sobre dinheiro. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: STJ, 2ª Turma, RESP 110028/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU: 17/03/2009; TRF 3ª Região, 1ª Turma, Des. Fed. Johonsom Di Salvo, AG n. 316730, DJF3: 29/05/2008. 4. A impenhorabilidade invocada pela agravante, com fulcro no art. 649, IV, do CPC, não está caracterizada no caso em análise, haja vista que os valores constritos estavam depositados em contas correntes da própria pessoa jurídica executada, não havendo prova alguma de que estes se destinavam ao pagamento da folha de salário de seus funcionários. De fato, os documentos acostados aos autos não demonstram que há correspondência entre os valores penhorados e a destinação ao pagamento de salários, a ponto de estarem incursos na proteção disposta na norma legal mencionada. (...) 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - TERCEIRA TURMA, AI 00139405620134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, e-DJF3 Judicial 1 DATA 13/12/2013). Mas, mesmo que os valores fossem efetivamente destinados ao pagamento de salários, ainda assim, essa hipótese não estaria protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC (os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º), porquanto o montante bloqueado efetivamente não havia sido transferido para a esfera de disponibilidade dos empregados no momento da constrição judicial (SISBAJUD), estando, isso sim, depositado em conta bancária da empresa executada na ocasião do bloqueio. Nessas circunstâncias, os tribunais têm entendido não ser viável o levantamento da constrição: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEJUD. CABIMENTO. VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS. NÃO SE ENQUADRA NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. I- Se é certo que o diploma processual civil pátrio prescreve a orientação de que a execução seja feita da maneira menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), também é verdadeiro que tal diretriz não deve preponderar a ponto de inviabilizar a satisfação do direito do credor. II- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. III- Ainda que haja a possibilidade de bloqueio de valores destinados à folha de pagamento de empregados, tal cifra não se enquadra na impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do Código de Processo Civil, pois não é salário em si, mas patrimônio do empregador. IV- Da mesma forma, a alegação de que goza de imunidade veio desprovida de provas, não havendo como se valorar, uma vez que não foi apresentado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, documento que certifica que a Autoridade tributária reconhece a imunidade do contribuinte. V- Recurso improvido. (AI 00194513020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11 DA LEF. RECUSA DA FAZENDA. ARTS. 655 E 655-A DO CPC. LEI Nº 11382/2006. APLICABILIDADE. BLOQUEIO ON LINE- SISTEMA "BACENJUD". VALORES SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo diante de execução fiscal de créditos de natureza tributária, no sentido da validade, a partir da vigência da Lei 11.386/2006, do bloqueio eletrônico de recursos financeiros para viabilizar a penhora, ainda que existentes outros bens penhoráveis, afastando, pois, o caráter excepcional da medida, dada a própria preferência legal estabelecida em favor do dinheiro, esteja em depósito ou aplicação financeira. (...) 9. Consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil). 10. A proteção legal destina-se a assegurar a subsistência do devedor, tornando impenhoráveis, pois, os valores destinados à garantia alimentar, sem a qual possa ser comprometido o sustento do indivíduo e de sua família. 11. Ocorre que, na espécie, os valores ainda encontram-se sob o domínio da empresa executada, o que não autoriza a conclusão da agravante para que a hipótese seja de impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, pois além da ausência de prova suficiente da destinação ao pagamento dos empregados, a qualidade de "salário" somente se apresenta com a transferência dos valores aos trabalhadores, estes os verdadeiros entes protegidos pela norma, que visa garantir seu sustento e de sua família. 12. Agravo inominado desprovido. (AI 00194707020154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2015). E, se os valores em questão já pertencessem aos empregados, o que se admite por hipótese, haveria, no caso, a ilegitimidade ativa da empresa executada para o requerimento em questão, pois, ninguém pode postular em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Por todo o exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004779-26.2016.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru indefiro o requerimento de desbloqueio das verbas, devendo a execução prosseguir. Intime-se a devedora, através de seu advogado, quanto ao indeferimento de seu pedido, bem assim quanto ao início do prazo legal para oposição de embargos à execução fiscal, que deverão restringir-se, em se tratando de reforço/substituição, aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.116.287/SP. Não havendo reforma desta decisão, eventualmente, em grau de recurso e, desde que os valores constritos sejam suficientes à quitação do débito, de rigor a liberação do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 22.452, do 1º CRI em Bauru/SP, a fim de se evitar o excesso de execução. Quanto ao saldo constrito, a Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG como representativos da controvérsia (TEMA REPETITIVO nº 1012), referente à "possibilidade de manutenção de penhora de valores, via sistema BACENJUD, no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Não obstante a determinação de suspensão do andamento de todos os feitos em trâmite na primeira e segunda instâncias, fica autorizada a apropriação imediata da quantia bloqueada e a consequente quitação/amortização da dívida, caso o(a) executado(a) manifeste interesse expresso nesse sentido, no prazo de 5 (cinco) dias, após regularmente intimado. No silêncio ou discordância, mantenha-se em conta judicial o saldo devido, acrescido das custas, até que haja a quitação do acordo e/ou desafetação/resolução da matéria. Se houver manifestação positiva da Executada, informe a exequente os códigos necessários à quitação do débito, devendo restituir ao executado as parcelas do acordo. Neste caso, oficie-se à CEF para apropriação da quantia devida, assim como das respectivas custas. Para efetividade da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, este provimento, acompanhado das cópias pertinentes, servirá como OFÍCIO - SF01 – dirigido à CEF; Concluídas as diligências, dê-se vista à credora. Confirmada a quitação da dívida, tornem-me conclusos para extinção. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 68/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA em 12/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)