Procedimento Comum Cível 0003101-42.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003101-42.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ABDIAS MARIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ABDIAS MARIANO DA SILVA em face da sentença (id: 171774681), alegando a existência de erro material no dispositivo. A demanda foi julgada parcialmente procedente, com concessão de aposentadoria. O embargante aponta a existência de erro material nos parágrafos finais do dispositivo (id: 238925560). É o relatório. Decido. Tempestividade O sistema processual registrou ciência da sentença por parte do primeiro embargante em 14/12/2021, dando início ao prazo recursal de 5 dias úteis (arts. 183, 224 e 1023, § 1º, CPC/15). Assim sendo, considerando o recesso forense (art. 220, CPC), tempestivos os embargos de declaração protocolizados em 05/01/2022. Do cabimento O Código de Processo Civil de 2015 positivou, a partir do artigo 1.022, o cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Temos, portanto, fundamentação vinculada da modalidade recursal, não sendo possível o manejo dos declaratórios em caso de simples irresignação com as razões de decidir. Do erro material O embargante aponta a existência de erro material nos parágrafos finais do dispositivo (id: 238925560). Com razão o embargante. O dispositivo da presente demanda merece adequação pontual, com supressão da antecipação de tutela. Diante de tais razões, onde se lê: “Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a autarquia federal implante a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 172.952.554-4, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando nos autos o cumprimento. Notifique-se a CEAB, em igual prazo”. Leia-se: “A parte não formulou expressamente pleito de tutela de urgência”. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003101-42.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e lhes dou PROVIMENTO, para sanar o erro material apontado, mantendo a sentença em todos os demais termos. Devolvo o prazo processual às partes. P.R.I. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. GFU

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(197)