Execução Fiscal 5014405-77.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014405-77.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIVICOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5014405-77.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. A executada em sua exceção de pré-executividade de ID 58448371 alega, em síntese, nulidade da CDA 80.7.20.046828-40 por ausência de título executivo nos autos; requer a exclusão do ISS da base de cálculo da PIS e COFINS; e sustenta a inexigibilidade da multa moratória e do encargo legal de 20% do DL 1.025/69. A exequente, intimada a se manifestar, defendeu a regularidade da cobrança (ID 77184027). Nestes termos vieram-me conclusos estes autos. DECIDO. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da CDA 80.7.20.046828-40 por ausência de título executivo juntado aos autos, uma vez que ele se encontra no ID 53465009. No mais, é possível a defesa da executada nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações da executada depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da executada e da exequente, entendo que as matérias requerem dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo próprias, portanto, para serem discutidas em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). DISPOSITIVO Posto isso, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pela executada. Promova-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, informando o valor atualizado do débito. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)