Procedimento Comum Cível 5002747-45.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

KATIA CRISTINA SANTANA LESSE

CPF

Autor

SECRETARIO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MINISTERIO DA CIDADANIA - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP 248900·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

KATIA CRISTINA SANTANA LESSE

CPF

Autor

SECRETARIO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MINISTERIO DA CIDADANIA - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

FALC

Terceiro

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EP

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/11/2022, 14:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2022, 16:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:34

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:17

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 18:47

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:33

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/11/2022, 14:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•22/06/2022, 18:47

Sentença

•06/06/2022, 20:58

12/07/2022, 16:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:34

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:17

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 18:47

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de apelação

22/06/2022, 14:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:44

Publicado Sentença em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 20:58

Julgado procedente em parte o pedido

06/06/2022, 20:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:33

Juntada de comunicações

03/06/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 22:13

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/05/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2022, 14:59

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:05

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 11:33

Conclusos para despacho

11/05/2022, 20:21

Juntada de comunicações

11/05/2022, 17:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:19

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KATIA CRISTINA SANTANA LESSE Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E S P A C H O Aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5024967-67.2021.403.6100. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002747-45.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:45

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 17:34

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:42

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:18

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 08:52

Conclusos para despacho

05/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:23

Juntada de comunicações

22/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2021, 11:36

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 02:12

Outras Decisões

05/10/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 16:18

Conclusos para decisão

05/10/2021, 15:48

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de embargos

22/09/2021, 12:40

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 05:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 23:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 23:49

Acolhida a exceção de Incompetência

16/09/2021, 23:49

Conclusos para decisão

16/09/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 20:35

Conclusos para despacho

26/05/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2020, 09:44

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 06:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:28

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2020, 13:57

Publicado Despacho em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 13:15

Conclusos para despacho

29/11/2020, 21:23

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 12/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 11:22

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SANTANA LESSE em 07/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 03:43

Juntada de Petição de réplica

29/04/2020, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2020, 07:56

Juntada de Petição de contestação

23/03/2020, 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2020, 18:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2020, 00:33

Publicado Despacho em 04/03/2020.

04/03/2020, 00:33

Juntada de certidão

02/03/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 18:14

Conclusos para despacho

28/02/2020, 15:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 01:27

Publicado Decisão em 28/02/2020.

28/02/2020, 01:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 19:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

21/02/2020, 16:37

Conclusos para decisão

21/02/2020, 12:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/02/2020, 16:50

Juntada de certidão

20/02/2020, 16:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/02/2020, 16:43

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 16:43

Despacho

•17/05/2022, 16:34

Despacho

•12/05/2022, 11:33

Comunicações

•06/05/2022, 17:44

Despacho

•15/02/2022, 18:45

Despacho

•05/11/2021, 08:52

Documento Comprobatório

•22/10/2021, 17:48

Documento Comprobatório

•22/10/2021, 17:48

Documento Comprobatório

•22/10/2021, 17:48

Comunicações

•22/10/2021, 17:32

Decisão

•05/10/2021, 16:18

Documento Comprobatório

•22/09/2021, 14:00

Documento Comprobatório

•22/09/2021, 14:00

Embargos

•22/09/2021, 12:40

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/06/2022, 18:47

Sentença

•06/06/2022, 20:58

Despacho

•17/05/2022, 16:34

Despacho

•12/05/2022, 11:33

Comunicações

•06/05/2022, 17:44

Despacho

•15/02/2022, 18:45

Despacho

•05/11/2021, 08:52

Documento Comprobatório

•22/10/2021, 17:48

Documento Comprobatório

•22/10/2021, 17:48

Documento Comprobatório

•22/10/2021, 17:48

Comunicações

•22/10/2021, 17:32

Decisão

•05/10/2021, 16:18

Documento Comprobatório

•22/09/2021, 14:00

Documento Comprobatório

•22/09/2021, 14:00

Embargos

•22/09/2021, 12:40

Decisão

•16/09/2021, 23:49

Despacho

•26/05/2021, 20:35

Despacho

•30/11/2020, 13:15

Despacho

•12/03/2020, 13:26

Despacho

•28/02/2020, 18:14

Decisão

•21/02/2020, 19:05

Decisão

•21/02/2020, 17:35