Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000491-12.2020.4.03.6139 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000491-12.2020.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OGUSUKU E BLEY SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE PAULA BLEY - SP154134, ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 REQUERIDO: PROCURADORIA - SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL SOROCABA D E S P A C H O Em Id nº 32830467 encontra-se petição inicial para a cobrança de honorários advocatícios relativos à sentença proferida na ação fiscal nº 0002964-66.2014.4.03.6139. Ocorre que referida ação encontra-se ainda em trâmite e, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento de sentença realiza-se mediante requerimento do exequente, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. Nessa mesma linha de entendimento, a jurisprudência tem reconhecido a natureza sincrética do processo, para que o cumprimento da sentença ocorra no processo já instaurado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença, por meio de execução fiscal. - Nas hipóteses em que o crédito decorre de sentença judicial, torna-se desnecessária a Inscrição em Dívida Ativa, porque o Poder Judiciário já atuou na lide, tornando incontroversa a existência da dívida. - O sincretismo do processo, atribuído nos termos da Lei nº 11.232/2005, torna a execução uma fase do processo, denominada cumprimento de sentença. - Tendo em vista que a verba honorária devida já se encontra definida em título executivo judicial, não há interesse processual em sua cobrança via execução fiscal. - Por fim, quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva à dispositivo de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado nos autos. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2003681 - 0005383-95.2013.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 12/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2015) De tal sorte, não havendo interesse processual para o procedimento de cumprimento de sentença em ação autônoma, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000491-12.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL presente em Id nº 32830467. Intime-se. ITAPEVA, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de OGUSUKU E BLEY SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - EPP em 15/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OGUSUKU E BLEY SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - EPP em 16/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Despacho em 17/02/2022.

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