Procedimento Comum Cível 5027464-58.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

MARCELO HENRIQUE HESSEL

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTIAN PINEIRO MARQUES

OAB/SP 287419·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP 287214·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO SALEMME

OAB/SP 332504·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

NATHALIA BORTOLETTO GRAVINA

OAB/SP 419273·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MARCELO HENRIQUE HESSEL

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

INSTITUTO SUPERIOR DE EVOLUCAO ALVORADA PLUS

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CHRISTIAN PINEIRO MARQUES

OAB/SP 287419·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP 287214·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO SALEMME

OAB/SP 332504·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

NATHALIA BORTOLETTO GRAVINA

OAB/SP 419273·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

OAB/SP 197621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE HESSEL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:37

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE HESSEL em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:06

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:03

Publicado Sentença em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:03

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE HESSEL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:37

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE HESSEL em 28/06/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•06/06/2022, 16:06

Sentença

•01/06/2022, 15:40

29/06/2022, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:06

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:03

Publicado Sentença em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 15:40

Julgado procedente o pedido

01/06/2022, 15:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE HESSEL em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 20:07

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:26

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO HENRIQUE HESSEL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogados do(a) REU: NATHALIA BORTOLETTO GRAVINA - SP419273, CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI - SP197621 D E S P A C H O Considerando o teor do acórdão de ID 168817100 e o atual andamento processual, faça-se conclusão para sentença. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027464-58.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:47

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:27

Juntada de comunicações

08/02/2022, 11:13

Juntada de certidão

26/11/2021, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2021, 11:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/09/2021, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 16:25

Conclusos para despacho

02/09/2021, 13:37

Juntada de comunicações

12/07/2021, 15:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE HESSEL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:40

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 09:56

Publicado Decisão em 15/06/2021.

17/06/2021, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 08:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/06/2021, 08:17

Declarada incompetência

11/06/2021, 08:17

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 07:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 11:57

Juntada de Petição de réplica

26/03/2021, 11:51

Juntada de Petição de réplica

26/03/2021, 11:36

Juntada de Petição de réplica

26/03/2021, 11:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 21:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 21:26

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE HESSEL em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 21:26

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 17:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/03/2021, 14:22

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 06:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 17:41

Conclusos para despacho

02/03/2021, 16:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 10:49

Juntada de Petição de contestação

15/02/2021, 11:09

Juntada de Petição de contestação

15/02/2021, 10:29

Juntada de Petição de diligência

28/01/2021, 13:46

Mandado devolvido cumprido

28/01/2021, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2020, 18:33

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 15:53

Conclusos para despacho

26/11/2020, 10:27

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE HESSEL em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:17

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 10:57

Conclusos para despacho

25/08/2020, 14:40

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE HESSEL em 04/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 08:26

Juntada de Petição de contestação

13/04/2020, 13:20

Juntada de certidão

13/03/2020, 11:29

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2020, 18:33

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2020, 08:48

Juntada de certidão

20/02/2020, 18:43

Expedição de carta de citação

20/02/2020, 18:17

Expedição de carta de citação

20/02/2020, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 14:17

Publicado Decisão em 20/02/2020.

20/02/2020, 01:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 10:45

Concedida a Antecipação de tutela

06/02/2020, 17:56

Conclusos para decisão

04/02/2020, 09:51

Juntada de Petição de custas

27/01/2020, 14:32

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 05:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 16:58

Conclusos para despacho

08/01/2020, 16:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/01/2020, 15:59

Juntada de certidão

08/01/2020, 15:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/12/2019, 15:47

Distribuído por sorteio

27/12/2019, 15:47

Despacho

•15/02/2022, 18:47

Informação

•26/11/2021, 11:30

Despacho

•02/09/2021, 16:25

Comunicações

•12/07/2021, 09:17

Decisão

•11/06/2021, 08:17

Documento Comprobatório

•11/03/2021, 17:03

Despacho

•04/03/2021, 14:57

Despacho

•02/03/2021, 17:41

Documento Comprobatório

•15/02/2021, 11:09

Despacho

•26/11/2020, 15:53

Despacho

•10/09/2020, 16:42

Despacho

•04/09/2020, 10:57

Decisão

•20/02/2020, 14:17

Todos os documentos(19)

Despacho

•06/06/2022, 16:06

Sentença

•01/06/2022, 15:40

Despacho

•15/02/2022, 18:47

Informação

•26/11/2021, 11:30

Despacho

•02/09/2021, 16:25

Comunicações

•12/07/2021, 09:17

Decisão

•11/06/2021, 08:17

Documento Comprobatório

•11/03/2021, 17:03

Despacho

•04/03/2021, 14:57

Despacho

•02/03/2021, 17:41

Documento Comprobatório

•15/02/2021, 11:09

Despacho

•26/11/2020, 15:53

Despacho

•10/09/2020, 16:42

Despacho

•04/09/2020, 10:57

Decisão

•20/02/2020, 14:17

Decisão

•18/02/2020, 10:44

Decisão

•07/02/2020, 13:43

Despacho

•15/01/2020, 11:00

Despacho

•09/01/2020, 16:58