Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029180-52.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029180-52.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INTERFLOOR PISOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) INTERFLOOR PISOS LTDA. ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é a taxa do Siscomex. Narrou que, em 23 de maio de 2011, o Ministério da Fazenda editou a Portaria n. 257/2011 que estabeleceu reajuste de Taxa de Utilização do SISCOMEX em percentual superior a 500%. Sustentou a inconstitucionalidade e ilegalidade da atualização em razão da vedação à delegação de competência no tocante à matéria tributária, e que a Portaria encontra-se em desconformidade com o que dispõe o artigo 3º, § 2º da Lei n. 9.176 de 1998. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para "[...] Declarar [...] a inexistência de relação jurídico-tributária entre a União Federal e Autora que a obrigasse ao recolhimento da Taxa de Utilização do SISCOMEX de acordo com a Portaria MF nº 257/2011, durante o período em que tal norma vigorou [...] que a Autora tinha o direito de não se submeter à exigência da Taxa de Utilização do SISCOMEX nos valores instituídos pela Portaria MF nº 257/2011, reconhecendo-se ainda que a Autora tinha o direito a recolher a referida Taxa reajustada em valores correspondentes à variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 (data em que a referida taxa passou a ser exigível) e abril de 2011 (a referida portaria foi publicada em maio de 2011), no percentual de 131,60% (cento e trinta e um vírgula sessenta por cento); (ii.d) Reconhecer o direito à repetição do indébito, cujo “quantum” deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de compensação administrativa ou via restituição, o que melhor aprouver à Autora no momento da execução do julgado, de todos os valores recolhidos a maior pela Autora nos últimos 60 (sessenta) meses, à título de Taxa de Utilização do SISCOMEX com base na inconstitucional e ilegal Portaria MF nº 257/2011, com quaisquer outros tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão que assuma as suas funções, independentemente de autorização administrativa; (ii.e) Declarar o direito de que o indébito tributário seja devidamente atualizado conforme o índice de variação da taxa SELIC, verificado desde a data do pagamento indevido, visto tratar-se de medida indenizatória”. Determinou-se à autora emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais na Caixa Econômica Federal, o que foi cumprido (ID 130917219). A ré ofereceu petição na qual deixa de contestar a demanda, em razão do disposto na Nota SEI n. 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Requereu que, em relação a eventuais valores a serem compensados ou restituídos, incida a atualização monetária com a aplicação de índices oficiais acumulados no período. Requereu a aplicação do disposto no artigo 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522 de 2002. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão do processo situa-se na legalidade da atualização da base de cálculo da taxa do SISCOMEX. Não obstante o entendimento anteriormente perfilhado por este Juízo no sentido da legalidade da atualização da base de cálculo diante da delegação prevista no ato normativo, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões nas quais afirmou a inconstitucionalidade da delegação prevista no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 9.716 de 1998, em razão da ausência de balizas mínimas para a atualização monetária, o que viola o princípio da legalidade: Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (STF, 2ª T., Ag. Reg. No RE n. 1.095.001/SC, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 06/03/2018, grifei). O mesmo entendimento é acompanhado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA Nº 257/2011 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à questão da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF. 2. Em recentes pronunciamentos o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que, diante dos parâmetros já traçados pela jurisprudência daquela Excelsa Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta, não estabelecendo o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal (v.g. RE 1095001 AgR; RE 959274 AgR). 3. Cabe salientar que tal entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX. Apenas e tão somente afasta o recolhimento da taxa SISCOMEX na forma majorada pela Portaria nº 257/2011. Como bem assinalado pelo E. Ministro Dias Toffoli no julgamento do RE 1095001, in verbis: “Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte.” 4. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001297- 60.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 26/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2019) O Supremo Tribunal Federal, no dia 10/04/2020, no RE 1.258.934/SC (leading case), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria: Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Desta forma, foi apreciado o tema 1085 e fixada a seguinte tese: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". Os valores, portanto, devem ser cobrados tal como originariamente previstos, ressalvada a possibilidade de atualização da base de cálculo por índices oficiais de correção monetária. Sucumbência O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tem por fundamento a sucumbência, ou seja, que haja vencedor e vencido. Neste processo, não há vencedor e nem vencido. Não houve resistência da ré, já que está dispensada de contestar/recorrer em ações sobre este tema. Se por um lado a autora tem direito de buscar judicialmente sua pretensão, por outro, não há fundamento para condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios porque não foi vencida. Nos termos do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; III - (VETADO). IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou [...] Deixo, por estas razões, de condenar a ré ao pagamento à outra parte das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029180-52.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para declarar a inexigibilidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovida pela Portaria MF n. 257/2011, ressalvada a possibilidade de atualização da base de cálculo por índices oficiais de correção monetária. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. 2. O contribuinte poderá compensar ou restituir e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Cada parte arcará com as custas processuais já pagas. 4. Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 496, §4, IV, do Código de Processo Civil. 5. Expeça-se certidão de inteiro teor, na forma requerida pela autora. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INTERFLOOR PISOS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(57)