Execução Fiscal 0000952-74.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.021,66

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

DANILO CLEBERSON DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP 312936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

TAIS FERNANDA DE LIMA SANTIAGO MUNHAO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/01/2024, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 10:23

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA DE LIMA SANTIAGO MUNHAO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 11:00

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 17:46

Mandado devolvido cumprido

21/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de certidão

21/08/2023, 18:02

Todas as movimentações(116)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/01/2024, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 10:23

Decisão

•23/08/2023, 17:46

22/09/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 10:23

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA DE LIMA SANTIAGO MUNHAO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 11:00

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 17:46

Mandado devolvido cumprido

21/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de certidão

21/08/2023, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 17:20

Juntada de certidão

31/07/2023, 17:17

Proferida decisão interlocutória

10/07/2023, 10:25

Conclusos para despacho

17/04/2023, 08:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/08/2022, 09:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/08/2022, 09:48

Juntada de certidão

01/08/2022, 09:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA DE LIMA SANTIAGO MUNHAO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:26

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: TAIS FERNANDA DE LIMA SANTIAGO MUNHAO Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO CLEBERSON DE OLIVEIRA RAMOS - SP312936 D E S P A C H O Considerando a notícia de parcelamento trazida pela parte exequente, determino a remessa deste processo ao arquivo sobrestado. A concessão de nova vista ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente – pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o esperado cumprimento integral do acordo celebrado. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000952-74.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva INDEFIRO o pedido de conversão em renda do valor penhorado neste processo, tendo em vista a existência de Embargos à execução, com efeito suspensivo (IDs 38232081e 38142302). Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 12:35

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA DE LIMA SANTIAGO MUNHAO em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:10

Conclusos para despacho

10/09/2020, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 15:28

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

04/09/2020, 08:54

Juntada de certidão

04/09/2020, 08:54

Juntada de certidão

04/09/2020, 08:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 04:13

Publicado Decisão em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 00:28

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA DE LIMA SANTIAGO MUNHAO em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 18:20

Proferida decisão interlocutória

20/08/2020, 18:20

Conclusos para decisão

20/08/2020, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 13:10

Publicado Despacho em 14/08/2020.

14/08/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 02:44

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 10:23

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:15

Publicado Despacho em 10/08/2020.

10/08/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:43

Juntada de Petição de impugnação

07/08/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 13:55

Conclusos para despacho

06/08/2020, 09:45

Juntada de certidão

06/08/2020, 09:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 10:07

Publicado Despacho em 17/07/2020.

17/07/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 10:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:24

Conclusos para despacho

14/04/2020, 09:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2020, 10:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 17:38

Juntada de ato ordinatório

07/03/2020, 10:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/03/2020, 17:52

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/02/2020, 17:37

Juntada de certidão

13/02/2020, 17:15

Juntada de certidão

13/02/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 09:53

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/08/2019, 15:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2019, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2019, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

18/07/2019, 07:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2019, 06:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/06/2019, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/06/2019, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

05/06/2019, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2019, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2019, 14:20

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: TAIS FERNANDA DE LIMA SANTIAGO MUNHÃO Complemento Livre: ASSINADO POR LUIS FERNANDO LIMA SANTIAGO

25/02/2019, 13:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR PARA A CITAÇÃO Complemento Livre:

31/08/2018, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2018, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/06/2018, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2018, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000024663 Complemento Livre:

12/03/2018, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2018, 08:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

31/01/2018, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/12/2017, 16:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/12/2017, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/12/2017, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2017, 13:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/11/2017, 12:21

Decisão

•10/07/2023, 10:25

Sentença

•01/08/2022, 09:32

Despacho

•15/02/2022, 18:44

Decisão

•04/09/2020, 08:53

Decisão

•20/08/2020, 18:20

Despacho

•12/08/2020, 10:23

Despacho

•06/08/2020, 13:55

Despacho

•15/07/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•07/03/2020, 10:57